Questões de Assessor para Concursos com Gabarito

51 Q453731 | Direito do Trabalho, Aviso Prévio, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

O contrato de trabalho brasileiro tem como regra a indeterminação de prazo, podendo ser rescindido sem justa causa, por qualquer das partes, mediante a concessão de um aviso prévio à outra parte.

O instituto do aviso prévio assegura que este

a) deve ser de, no mínimo 30 dias, acrescendo-se 3 dias por ano trabalhado ou fração superior a 6 meses, até o máximo de 60 dias, perfazendo um total de até 90 dias.
b) deve ser de, no máximo 30 dias, podendo ser de 8 dias para os trabalhadores que recebem salário por semana ou periodicidade inferior.
c) deve ser de 30 dias para qualquer trabalhador, independentemente da periodicidade do pagamento do salário, se mensal ou outro inferior.
d) é devido mesmo na hipótese de rescisão indireta do contrato de trabalho.
e) não é devido na hipótese de rescisão por fato do príncipe (factum principis).

52 Q373631 | Português, Usos da Norma Padrão Culta, Assessor, MPE RS, MPE RS

Instrução: Considerando que a correção gramatical é um dos requisitos fundamentais da redação oficial, assinale nas questões 44 e 45 a alternativa em que o enunciado está inteiramente de acordo com as normas do padrão culto da Língua Portuguesa.

a) A realização de um concurso serve para aferir o conhecimento dos candidatos.
b) Transmita meus comprimentos ao seu colega pela aprovação no concurso.
c) Nas demonstrações contábeis, deve-se ratificar todo e qualquer documento mal redigido.
d) O acusado teve que pagar uma multa pela norma que ele infligiu.
e) O candidato expiou discretamente para encontrar a resposta em suas apostilas.

54 Q731175 | Direito Processual do Trabalho, Justiça do Trabalho, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Associação dos Funcionários do Banco Bancão S/A, empresa pública federal, propõe, devidamente autorizada por seus associados, Ação Coletiva para que seja declarado o direito à percepção de valores que foram excluídos dos salários dos funcionários da referida instituição financeira.

Nos termos das regras atinentes à competência aplicáveis ao caso, essa ação

a) é da competência da Justiça do Trabalho por estar relacionada a emprego.
b) é da competência da Justiça Federal comum, dada a natureza do Banco Bancão S/A.
c) deve ser apresentada perante a Justiça do Estado que tem tradição no tema.
d) deve ser apresentada perante o Superior Tribunal de Justiça por ser caso de competência funcional.
e) deve ser apresentada ao Supremo Tribunal Federal pelo efeito nacional da decisão.

55 Q414072 | Direito Ambiental, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

De acordo com as normas ambientais, cabe ao Poder Público

a) exigir EIA/RIMA das atividades consideradas de significativa degradação ambiental, podendo dispensar de sua elaboração as consideradas de relevante utilidade pública.
b) fiscalizar as atividades poluidoras, embora não possa ser responsabilizado pelos danos que venham a ser causados, por se tratar de ato omissivo.
c) elaborar avaliação ambiental estratégica de seus planos e projetos, por exigência expressa da legislação em vigor.
d) determinar a apresentação de estudos dos impactos a serem causados no meio social, já que estes não são considerados no EIA.
e) exigir a apresentação da licença ambiental, na concessão de financiamentos, das atividades consideradas potenciais causadoras de degradação ambiental.

56 Q422097 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

RM, microempresário, obtém financiamento do BNDES para a aquisição de insumos e materiais para o desenvolvimento de sua atividade empresarial. Trata-se de contrato que

a) é atípico e, portanto, não se aplicam a ele os princípios contratuais da boa-fé objetiva e da função social do contrato.
b) é de adesão, cujos princípios são regulados, dentre outras leis, pelo Código Civil, que estabelece o princípio da interpretação mais favorável ao proponente.
c) gera a obrigação de indenizar as perdas e danos sofridos em sua integralidade, em caso de inadimplemento, salvo se aposta ao contrato cláusula limitativa do dever de indenizar.
d) pode ser declarado absolutamente nulo se provada a existência de lesão.
e) não permite a resolução por onerosidade excessiva, pois se trata de contrato com execução diferida no tempo.

58 Q442015 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assessor, BNDES, CESGRANRIO

A Constituição Federal de 1988, no artigo 10, II, b, do ADCT, prevê a estabilidade da gestante até 5 meses após o parto.

Segundo a interpretação do TST, a(o)

a) empregada que engravida no curso do aviso prévio não tem direito à estabilidade.
b) empregada que sofre a perda do bebê aos 7 meses de gestação não tem direito à estabilidade.
c) empregada contratada sob contrato de experiência tem direito à estabilidade se ficar grávida dentro desse contrato a prazo determinado.
d) propositura de ação trabalhista, após o término do período de estabilidade, impede a reintegração e, consequentemente, o direito aos salários do período estabilitário.
e) desconhecimento do estado gravídico pelo empregador, no momento da dispensa, afasta o direito à estabilidade.

59 Q373643 | Português, Redação Oficial, Assessor, MPE RS, MPE RS

Considere abaixo três propostas de redação para determinado parágrafo referente à elaboração de um relatório.

I - Por ser narrativa elaborada pela autoridade policial após o fim do inquérito policial, o relatório deve conter as investigações feitas para a averiguação dos indícios de autoria e da existência do fato criminoso, que servirão posteriormente de base ao oferecimento da ação penal.

II - O relatório, por ser narrativa elaborada pela autoridade policial após a conclusão do inquérito policial, deve conter as investigações efetuadas para a averiguação tanto dos indícios de autoria quanto da existência do fato criminoso, as quais servirão posteriormente de base ao oferecimento da ação penal.

III - Sendo narrativa elaborada pela autoridade policial após o término do inquérito policial, o relatório deve conter as investigações realizadas para a averiguação não só dos indícios de autoria, como da existência do fato criminoso, as quais servirão de base, posteriormente, ao oferecimento da ação penal.

De acordo com a correção gramatical, a precisão e a clareza, requisitos fundamentais da redação oficial, quais propostas estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas II e III.
e) I, II e III.

Questões de Concursos: Assessor

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