Questões de Concursos: Assessor Técnico de Controle e Administração

Acerca dos fundamentos, objetivos e princípios da CF, julgue os itens subsequentes.

De acordo com a CF, são fundamentos da República Federativa do Brasil a soberania, a dignidade da pessoa humana e a promoção do bem de todos, sem preconceitos de origem, raça, sexo, cor, idade e quaisquer outras formas de discriminação.

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

Uma das hipóteses de intervenção da União nos municípios é a de não aplicação do mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

Acerca de conceitos de informática e de segurança da informação, julgue os itens a seguir.

O disco rígido é um sistema de armazenamento de dados de alta capacidade que, por não ser volátil, é normalmente destinado ao armazenamento de arquivos e programas.

Quanto à administração pública direta e indireta, julgue os próximos itens.

As agências reguladoras são consideradas autarquias de regime especial e criadas por leis especificas, e se caracterizam pela independência administrativa, decisória e técnica e pela autonomia financeira.

A respeito dos contratos administrativos e em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, julgue os itens a seguir.

A administração pública poderá exigir do contratado a prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, que não poderá exceder, regra geral, 20% do valor do contrato.

Com referência aos estágios de execução da despesa, julgue os próximos itens.

A ordem de pagamento da despesa, que se constitui em despacho exarado por autoridade competente e determina que a despesa seja paga, deve ser realizada após a liquidação da despesa.

A respeito das regras constitucionais relativas aos servidores públicos, julgue os itens que se seguem.

Diante da invalidação, por sentença judicial, da demissão de servidor público estável, este será reintegrado e o eventual ocupante da vaga, reconduzido ao cargo de origem, com direito à respectiva indenização.

Com base nas disposições constitucionais aplicáveis às câmaras municipais, julgue os próximos itens.

O subsídio dos vereadores não pode ultrapassar um percentual máximo do subsídio dos deputados federais.

No que diz respeito aos municípios, na CF e nas constituições estaduais, julgue os itens subsequentes.

A imunidade recíproca, por ser da própria essência do pacto federal, impede o estado de cobrar IPVA sobre veículo de propriedade de uma câmara municipal, da mesma forma que o município é impedido de cobrar IPTU sobre prédio de propriedade de autarquia estadual situado em seu território.

No que se refere aos preceitos constitucionais aplicáveis à administração pública, julgue os itens seguintes.

Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não podem ser computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.