Questões de Assessoria Legislativa para Concursos com Gabarito

41 Q23140 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Em relação às Empresas Públicas, assinale a afirmativa correta.

a) Uma empresa pública pode ter seu capital integrado por diferentes entes federativos.
b) Uma empresa pública, apesar de poder possuir sócios privados, deve ter como sócio majoritário um ente público.
c) A empresa pública é pessoa jurídica de direito público.
d) A empresa pública não precisa realizar concurso público devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado.
e) A empresa pública não precisa realizar licitação devido ao fato de sua natureza jurídica ser de direito privado

42 Q23133 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

No julgamento do MI 721, o STF, diante da mora do Poder Legislativo para regulamentar a aposentadoria especial prevista no artigo 40, § 4º, da CRFB, decidiu que “inexistente a disciplina específica da aposentadoria especial do servidor, impõe-se a adoção, via pronunciamento judicial, daquela própria aos trabalhadores em geral – artigo 57, § 1º, da Lei nº 8.213/91”. A ação constitucional foi apresentada por um servidor público. Os efeitos dessa decisão serão

a) válidos para todos os que estiverem na mesma situação.
b) específicos para a parte impetrante, por ser remédio individual.
c) estabelecidos de acordo com a categoria do impetrante.
d) individuais ou coletivos diante da repercussão do tema.
e) incluídos no regime de repercussão geral.

44 Q23137 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Assinale a opção que indica uma exceção à obrigatoriedade de licitação que se enquadre como inexigibilidade.

a) Nos casos de grave perturbação da ordem.
b) Nos casos de guerra.
c) Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
d) Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional.
e) Aquisição de materiais, equipamentos ou gêneros que só possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo.

45 Q23139 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

No que concerne ao ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário, assinale a afirmativa correta.

a) Não há a necessidade de comprovação de dolo ou culpa para a responsabilização do servidor.
b) Apenas haverá responsabilização do servidor quando restar provado o dolo, não bastando a comprovação da culpa.
c) o dolo ou a culpa são necessários para a responsabilização do servidor.
d) O prejuízo ao erário decorrente de omissão culposa não possibilita a responsabilização por ato de improbidade administrativa.
e) O prejuízo ao erário, sem que haja enriquecimento ilícito, não tem o condão de caracterizar-se como ato de improbidade administrativa.

46 Q23138 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

Diante de um evento provocado por servidor público de um determinado ente federativo, em que restou comprovada a ação do servidor, o nexo causal e o dano, mas não restou provada a culpa ou dolo do servidor, bem como não se constatou fortuito, força maior, culpa exclusiva ou concorrente da vítima, assinale a alternativa que dispõe de maneira correta sobre as consequências do evento.

a) O servidor público deverá arcar diretamente pelo dano.
b) Não haverá responsabilidade do servidor, tampouco do ente ao qual se vincula.
c) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e poderá ser ressarcido, em relação a esse dano, por parte do servidor.
d) O ente ao qual se vincula o servidor deverá arcar com o dano e não poderá ser ressarcido em relação a esse dano, por parte do servidor.
e) Os prejuízos causados deverão ser ressarcidos em conjunto pelo servidor e pelo ente ao qual se vincula, na proporção de 50% para cada um.

Questões de Concursos: Assessoria Legislativa

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41 Q23140 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

42 Q23133 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

43 Q23130 | Direito Constitucional, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

44 Q23137 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

45 Q23139 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV

46 Q23138 | Direito Administrativo, Assessoria Legislativa, AL BA, FGV