Questões de Assistente Ministerial de Controle Externo para Concursos com Gabarito

11 Q700743 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

O Poder Executivo verificou, ao final de determinado bimestre, que a realização da receita global poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no anexo de metas fiscais.

Nessa situação hipotética, os órgãos integrantes do Ministério Público

a) têm autonomia para decidir se devem ou não promover a limitação de empenho dos seus orçamentos.
b) restabelecerão suas dotações somente quando a receita for integralmente restabelecida.
c) podem excluir da limitação de empenho apenas as obrigações constitucionais.
d) devem definir seus próprios critérios para a limitação do empenho.
e)
terão redução nos limites de gastos na proporção da limitação de empenho realizada.

13 Q704962 | Administração de Materiais, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A secretaria de transportes de determinado estado da Federação optou por manter em estoque pneus de veículos para manutenção da frota estadual pelo período de dois anos. Essa decisão foi tomada em razão de o preço do produto estar sujeito à variação do preço do petróleo, que tem aumentado constantemente.

Nesse caso, a opção da secretaria representa uma vantagem para o estado porque

a) a manutenção de grandes estoques implica economia de escala.
b) os estoques protegem as organizações dos atrasos nas entregas por erros de fabricação.
c) os estoques podem proteger as organizações de eventuais oscilações de mercado.
d) os custos de manutenção dos estoques sempre compensam as oscilações de preços.
e)
a manutenção do estoque de pneus é uma oportunidade de investimento para a secretaria de transportes.

14 Q699971 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

No exercício do controle externo, destaca-se, entre as competências do TCE/PA,

a) apreciar as contas prestadas pelo governador do estado, emitindo parecer prévio em até quinze dias contados da data de entrega.
b) avaliar a execução dos orçamentos e a situação da gestão administrativa nos aspectos contábil, financeiro, orçamentário, operacional e patrimonial.
c) verificar o mérito dos atos administrativos do Poder Executivo estadual.
d) no caso de sonegação, assinar prazo para apresentação de documentos, informações e esclarecimentos julgados necessários e tomar as medidas cabíveis.
e)
configurada a ocorrência de desfalque, ordenar a conversão do processo de fiscalização em tomada de contas especial, que tramitará em conjunto com as respectivas contas anuais.

15 Q701057 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

O controle político inclui

a) a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
c) o referendo e o plebiscito.
d) a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
e)
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

16 Q702398 | Direito Administrativo, Organização da Administração Pública, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Acerca dos órgãos públicos e dos institutos da centralização e da descentralização administrativa, assinale a opção correta.

a) Os entes criados por descentralização permanecem hierarquicamente subordinados aos órgãos dos quais foram descentralizados.
b) A administração centralizada atua por meio de órgãos públicos, que são unidades dotadas de personalidade jurídica e que expressam a vontade do Estado.
c) A descentralização administrativa caracteriza-se pela retirada de atribuições da esfera do interesse público e sua transferência para o domínio privado.
d) A criação e a extinção de órgãos públicos devem observar a exigência de lei ou decreto específico.
e)
A descentralização política ocorre quando o ente descentralizado exerce atribuições próprias que não decorrem do ente central.

17 Q705621 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

No que se refere às funções essenciais à justiça, conforme os dispositivos da CF, julgue os itens a seguir.

I Cabe ao Ministério Público a defesa judicial dos direitos das populações indígenas. II São reconhecidas ao advogado público independência funcional e inamovibilidade. III É vedado aos defensores públicos o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais.

Assinale a opção correta.

a) Apenas o item I está certo.
b) Apenas o item II está certo.
c) Apenas os itens I e III estão certos.
d) Apenas os itens II e III estão certos.
e)
Todos os itens estão certos.

18 Q705503 | Finanças Públicas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A União poderá efetuar transferência voluntária de recursos para determinado município que esteja inadimplente com o pagamento de empréstimos anteriormente realizados, se

a) a transferência for destinada ao financiamento de ações de educação, saúde e assistência social.
b) o município cumprir com os limites das dívidas consolidada e mobiliária.
c) houver dotação orçamentária própria na lei orçamentária anual da União.
d) a transferência se destinar ao pagamento de despesas com pessoal ativo, inativo e pensionista.
e)
os recursos forem utilizados em finalidade diversa da pactuada na transferência.

19 Q703735 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

O controle externo da administração pública

a) abrange a fiscalização exercida sobre atos e atividades de seus órgãos e das entidades descentralizadas que lhes sejam vinculadas.
b) avalia a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado.
c) verifica a conduta da administração sob os prismas de conveniência e oportunidade, o que caracteriza um controle de mérito.
d) compreende o controle parlamentar direto, o controle exercido pelos tribunais de contas e o controle judicial.
e)
realiza-se em cada poder por órgão de controle subordinado ao mesmo poder.

20 Q700281 | Direito Administrativo, Licitações Públicas Lei 8666 93, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Para acelerar o processo de compras, o gestor de um órgão público pode priorizar contratações que permitam a dispensa de licitação. Com relação a esse contexto, assinale a opção correspondente a um objeto que pode ser adquirido com dispensa de licitação.

a) acréscimo de serviço de engenharia no valor de R$ 35.000, cujo contrato inicial tenha sido realizado na modalidade convite
b) acréscimo de compra de materiais didáticos no valor de R$ 18.500, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação
c) serviços de restauração de pinturas artísticas em prédio público, cujos autores e origens sejam desconhecidos
d) compra de vegetais para merenda escolar dos alunos de uma escola pública, cujo pregão para definição do fornecedor esteja em andamento
e)
acréscimo de compra de materiais de limpeza no valor de R$ 49.900, cujo contrato inicial tenha sido realizado com dispensa de licitação nesse mesmo valor

Questões de Concursos Públicos: Assistente Ministerial de Controle Externo

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