Questões de Assistente Ministerial de Controle Externo para Concursos com Gabarito

21 Q704231 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Uma das competências do Tribunal de Contas do Estado do Pará (TCE/PA), órgão de controle externo, é

a) fiscalizar a aplicação de quaisquer recursos repassados pelo estado mediante convênio, acordo, ajuste ou outros instrumentos congêneres.
b) sustar atos impugnados e comunicar o ocorrido à Assembleia Legislativa.
c) fiscalizar a arrecadação dos órgãos da administração direta e indireta abstendo-se de manifestação quando se tratar de renúncia de receita.
d) emitir pronunciamento preliminar e não conclusivo sobre matéria que lhe seja submetida à apreciação pela comissão permanente de fiscalização financeira e orçamentária da Assembleia Legislativa, no prazo de quinze dias.
e)
decidir sobre a legalidade ou constitucionalidade de lei ou de ato normativo em matéria de sua competência.

22 Q704631 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Uma das competências do MPC/PA consiste em

a) manifestar-se nas sessões do TCE/PA, oralmente ou por escrito, sobre os assuntos sujeitos à apreciação desse tribunal, sendo dispensada a sua audiência nos atos de admissão de pessoal.
b) interpor quaisquer recursos, fiscalizando sua execução.
c) solicitar ao TCE/PA que adote medidas judiciais para a indisponibilidade e arresto de bens de responsáveis julgados em débitos para com a administração pública.
d) requisitar informações, documentos e processos às autoridades municipais, bem como aos órgãos e às entidades da administração direta e indireta, exceto as fundacionais.
e) fiscalizar o cumprimento e a guarda da Constituição estadual e das leis, no que se referir à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, da competência do TCE/PA.

24 Q702177 | Finanças Públicas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A respeito do mecanismo de descentralização de créditos orçamentários denominado provisão, assinale a opção correta.

a) A descentralização concretiza-se com o empenho da despesa realizado pelo órgão beneficiário.
b) É obrigatório manter as classificações institucional, funcional, programática e econômica do crédito descentralizado.
c) A descentralização gera efeitos orçamentários idênticos ao das transferências e transposições.
d) A referida descentralização só pode ser realizada entre unidades gestoras de órgãos ou entidades de estrutura distinta.
e)
A descentralização em questão dependerá de celebração de convênio ou instrumento congênere.

26 Q701398 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

A respeito dos membros do Ministério Público no TCE/PA, assinale a opção correta.

a) As carteiras funcionais dos membros do Ministério Público no TCE/PA serão expedidas pela respectiva secretaria do órgão e assinada pelo procurador-geral de contas, com validade em todo o território nacional.
b) O procurador-geral de contas será de nomeação efetiva, terá vencimentos inferiores aos dos ministros do TCE/PA e poderá exercer outras funções públicas.
c) Competirá ao secretário do Ministério Público de Contas organizar a agenda do procurador de contas ao qual esteja subordinado.
d) A Lei n.º 8.596/2018, que dispõe sobre a remuneração dos servidores do MPC/PA, determina que as funções de confiança destinadas às atividades de chefia e assessoramento poderão ser ocupadas apenas por servidores públicos do estado do Pará.
e) O enquadramento dos servidores em níveis de carreira dar-se-á por meio de ato do procurador-geral de contas do estado do Pará no prazo de quinze dias.

28 Q701335 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

Considerando-se as disposições da CF, é correto afirmar que o procurador-geral da República, chefe do Ministério Público da União, é nomeado pelo presidente da República dentre

a) integrantes da carreira, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
b) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, após sabatina e aprovação pelo STF, para mandato de três anos, sem possibilidade de posterior destituição.
c) integrantes de lista tríplice da carreira, para mandato de dois anos, após prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal, sem possibilidade de posterior destituição, salvo em caso de processo disciplinar ou decisão judicial.
d) cidadãos de mais de trinta e cinco anos de idade de notório saber jurídico e conduta ilibada, integrantes ou não das carreiras do Ministério Público, para mandato de dois anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do Senado Federal.
e) integrantes da carreira, para mandato de três anos, podendo ser destituído por iniciativa do presidente da República, desde que haja prévia autorização da maioria absoluta do STF.

Questões de Concursos: Assistente Ministerial de Controle Externo

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21 Q704231 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

22 Q704631 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

23 Q701506 | Controle Externo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

24 Q702177 | Finanças Públicas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

25 Q699054 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

26 Q701398 | Legislação dos Tribunais de Contas, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

27 Q705668 | Administração Financeira e Orçamentária, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE

28 Q701335 | Direito Constitucional, Funções Essenciais à Justiça, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE