Questões de Assistente Técnico Judiciário para Concursos com Gabarito

11 Q162490 | Direito Civil, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, assinale a afirmativa correta.

a) A desconsideração da personalidade jurídica importará na extinção da pessoa jurídica.
b) O Ministério Público está legitimado a requerer a desconsideração da personalidade, quando lhe couber intervir no processo.
c) O desvio de finalidade é a única causa de desconsideração da personalidade.
d) A desconsideração da personalidade jurídica importa na extensão dos efeitos de todas as relações obrigacionais aos bens particulares dos administradores da pessoa jurídica.
e) A parte somente poderá requerer a desconsideração da personalidade se ocorrer confusão patrimonial.

12 Q162745 | Direito Administrativo, Controle da administração pública, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

A gestão da coisa pública, em razão de atender ao interesse de toda sociedade, deve ser objeto de constante fiscalização.

Tendo por base a temática do controle sobre a Administração Pública, assinale a afirmativa correta.

a) Os responsáveis pelo controle interno devem comunicar irregularidades ao Tribunal de Contas sob pena de responsabilidade solidária.
b) O controle sobre a Administração Pública será interno e externo, uma vez que na Constituição não há previsão de instrumentos de controle popular.
c) O controle sobre a administração é essencialmente corretivo, não havendo controle prévio ou concomitante.
d) O controle sobre a administração inclui a análise da conveniência e oportunidade de seus atos por parte do poder judiciário.
e) O Poder Legislativo não realiza controle sobre a Administração Pública em razão da separação de poderes.

13 Q162245 | Direito Constitucional, Direitos Políticos, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

A Constituição da República Federativa do Brasil estabelece as condições para que um cidadão possa se candidatar em uma eleição, sendo certo que a não observância de quaisquer delas é causa de impedimento para a candidatura.
Um dos requisitos dispostos é a idade mínima para o exercício de determinados cargos políticos.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

a) A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para Deputado Federal.
b) A Constituição exige a idade mínima de 25 anos para Prefeito.
c) A Constituição exige a idade mínima de 30 anos para Deputado Estadual.
d) A Constituição exige a idade mínima de 18 anos para vereador.
e) A Constituição exige a idade mínima de 30 anos para Senador.

14 Q163071 | Direito Processual Civil, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

Tomás ajuizou determinada ação em face de Onofre.
No prazo de defesa do réu, Onofre arguiu lacuna na lei invocada por Tomás e afirmou que isso deveria beneficiá-lo, gerando a imediata extinção do processo, sem resolução do mérito.

Com base no caso descrito, assinale a afirmativa correta.

a) Ao réu assiste razão e, havendo lacuna na lei que trata do pedido de Tomás, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito.
b) As partes, havendo lacuna na lei e sendo certa a extinção do processo sem resolução do mérito, podem fazer acordo e requerer que o Juiz o homologue por sentença.
c) O Juiz, no caso de lacuna no texto de lei, deve extinguir o processo in limine litis, não sendo possível a homologação de qualquer acordo em juízo.
d) O processo deve ser suspenso até que haja correção da lei na qual se fundamenta o objeto da causa, respeitado o prazo decadencial, após o qual o processo deve ser extinto e arquivado em definitivo.
e) O Juiz terá que sentenciar mesmo que, de fato, haja lacuna na lei e, neste caso, valer-se-á de outras fontes do direito processual como os princípios e costumes.

15 Q161220 | Direito Processual Civil, Princípios Gerais do Processo, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

O texto a seguir foi extraído de acórdão prolatado por uma das Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Amazonas em setembro de 2012, no qual algumas informações foram substituídas por elementos fictícios a fim de não ser possível a identificação da demanda. Analise-o.

                                          RELATÓRIO
      Trata-se de apelação cível interposta por X e Y, contra sentença proferida pelo Juízo de Direito da 200a Vara de Família, que julgou procedente o pedido de exoneração de alimentos formulado por Z. O recurso acostado às fls. 00/00, ataca essencialmente a nulidade da sentença por ausência de citação.
      O autor da demanda, ora apelado, requer às fls. 00, a exoneração da obrigação alimentar. Adiante, deu-se vista dos autos ao Graduado Órgão do Ministério Público Estadual, que se manifestou nos termos do parecer de fls. 00/00, opinando pelo conhecimento e provimento do presente recurso tendo em vista a falta de citação dos recorrentes.
      É o relatório.

Partindo do objeto da causa tratado na decisão indicada e da falta de citação no processo, é correto afirmar que

a) implica na extinção do processo, sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto processual
b) implica na extinção do processo, com resolução do mérito, por carência da ação.
c) pode ser suprida, depois da sentença, sem ferir o contraditório e a ampla defesa, à luz do princípio da economia processual.
d) não implica em violação do princípio do devido processo legal, se a sentença for reformada beneficiando o réu.
e) fere pressuposto processual e viola o princípio da ampla defesa, devendo ser arguida pela parte interessada e não podendo ser conhecida de ofício.

17 Q162152 | Direito Constitucional, Direitos Sociais, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

A Constituição da República estabelece direitos e garantias aos servidores públicos da administração direta, autárquica e fundacional, estendendo-lhes, ainda, alguns daqueles direitos aplicáveis aos trabalhadores da iniciativa privada, previstos no Art. 7° da Constituição.

As alternativas a seguir apresentam direitos sociais trabalhistas conferidos aos servidores públicos, à exceção de um. Assinale-o.

a) Irredutibilidade do salário.
b) Piso salarial proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.
c) Remuneração do trabalho noturno superior à do diurno.
d) Remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em cinquenta por cento à do normal.
e) Décimo terceiro salário.

18 Q160709 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Assistente Técnico Judiciário, TJ AM, FGV

O ato administrativo reveste-se de vários atributos, que os diferencia dos demais atos da administração.

Assinale a alternativa que indica a descrição correta de um atributo do ato administrativo.

a) Imperatividade - permite à Administração Pública executar o ato administrativo sem acessar o Poder Judiciário.
b) Tipicidade - indica que esse ato encontra-se previsto em lei.
c) Presunção de legalidade e veracidade - tem presunção de absoluta de que o ato administrativo encontra-se de acordo com a lei.
d) Autoexecutoriedade - consiste na presunção de que o ato administrativo é verdadeiro.
e) Coercibilidade - indica que o ato administrativo é previsto em lei.

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