Questões de Assistente de Promotoria de Justiça para Concursos com Gabarito

1 Q463132 | Direito Penal, Crimes Contra a Administração Pública, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Apolo efetuou loteamento do solo para fins urbanos em desacordo com as disposições da lei federal que trata do parcelamento do solo urbano e das normas pertinentes do Estado e Município. Analisando as disposições penais da legislação federal que cuida da espécie, é correto afirmar que,

a) a imposição de penas abrange a de reclusão, de detenção, de prisão simples e de intervenção do Poder Público.
b) esses comportamentos criminosos caracterizam crimes contra a pessoa e seu patrimônio.
c) as condutas criminosas são de natureza simples, não admitindo a figura qualificada.
d) os delitos são de natureza personalíssima, e assim incabível o concurso de pessoas.
e) as condutas penais tipificadas constituem crimes contra a administração pública.

4 Q449981 | Direito do Consumidor, Proteção Contratual, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito da Proteção Contratual:

I. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo.

II. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.

III. A nulidade de uma cláusula contratual abusiva, em qualquer hipótese, invalidará o contrato por expressa determinação legal.

IV. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 30 dias a contar de sua assinatura, sempre que a contratação de fornecimento de produtos ocorrer fora do estabelecimento comercial.

De acordo com o Código de Defesa do Consumidor está correto o que se afirma APENAS em

a) II, III e IV.
b) I e II.
c) II e IV.
d) I e III.
e) I, II e III.

5 Q434781 | Direito Constitucional, Ministério Público, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

No que diz respeito ao Ministério Público, analise :

I. O Ministério Público estadual adquiriu equipamentos (mobiliários, informática e veículos) objetivando dotar cinco serviços auxiliares, relacionados ao meio ambiente, às pessoas portadoras de deficiência, aos idosos, às crianças e adolescentes e ao consumidor, de efetiva operatividade.

II. O Promotor de Justiça de um Estado da Federação adquiriu, após o estágio probatório, a garantia constitucional consistente na prerrogativa de não perder o cargo, senão por decisão judicial transitada em julgado.

Essas hipóteses caracterizam, respectivamente,

a) o exercício dos poderes regulamentar e vinculado como garantia dessa instituição; e inamovibilidade como garantia de seus membros.
b) a autonomia financeira como garantia dessa instituição; e a inamovibilidade absoluta como garantia de seus membros.
c) o exercício dos poderes discricionário e hierárquico como garantia de seus membros e dessa instituição; e a irredutibilidade de subsídios como garantia da instituição.
d) a autonomia administrativa - financeira como garantia dessa instituição; e vitaliciedade como garantia de seus membros.
e) a independência funcional, como garantia de seus membros; e a inamovibilidade como garantia dessa instituição.

6 Q416274 | Direito Civil, Propriedade, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Considerando as limitações ao direito de propriedade, considere:

I. Utilização coativa de bens e serviços particulares pelo Poder Público por ato de execução imediata e direta da autoridade, com indenização posterior, para atendimento de necessidades coletivas urgentes e transitórias.

II. Utilização transitória, remunerada ou gratuita, de bens particulares pelo Poder Público, para a execução de obras, serviços ou atividades públicas de interesse público.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, a

a) desapropriação e servidão.
b) requisição e ocupação temporária.
c) ocupação temporária e desapropriação.
d) tombamento e desapropriação indireta.
e) requisição e servidão.

7 Q414526 | Direito Ambiental, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Com relação à tutela do Patrimônio Cultural, considere as seguintes assertivas:

I. A multa, como instrumento administrativo, tem caráter desestimulante, preventivo e punitivo às agressões ao patrimônio cultural.

II. É incabível o uso da ação popular como meio de defesa do patrimônio cultural.

III. É cabível o uso da ação civil pública para proteção do patrimônio cultural.

IV. A remoção de objeto se dará no caso de construção não autorizada na vizinhança da coisa tombada, que impeça ou reduza a sua visibilidade.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) II e III.
d) II e IV.
e) I e III.

9 Q736963 | Direito Processual Penal, Processo Comum, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

A respeito do procedimento dos Juizados Especiais Criminais, considere: I. Tratando-se de infração de menor potencial ofensivo, não pode ser oferecida a denúncia e muito menos recebida pelo juiz, sem que o representante do Ministério Público apresente proposta de transação penal ou justifique por que não o faz. II. No caso de concurso de pessoas, a proposta de transação penal feita a um dos autores do fato a todos aproveitará. III. A aplicação de pena de multa pelo juiz, acolhendo proposta do Ministério Público aceita pelo autor do fato e por seu defensor, faz coisa julgada no cível, não podendo mais ser discutida a existência do fato, nem a autoria. Está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I.
e) I e III.

10 Q399585 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Assistente de Promotoria de Justiça, MPE RS, FCC

Sobre os poderes da Administração, considere:

I. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicitar a lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não disciplinada em lei.

II. Poder de que dispõe o Executivo de distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores de seu quadro de pessoal.

Estes conceitos referem-se, respectivamente, aos poderes

a) regulamentar e hierárquico.
b) normativo e disciplinar.
c) disciplinar e discricionário
d) de polícia e hierárquico.
e) hierárquico e normativo.

Questões de Concursos: Assistente de Promotoria de Justiça

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