Questões de Concursos: Auditor Fiscal Municipal Tributário

A incidência do imposto sempre dependerá da existência de estabelecimento fixo.

O imposto será apurado de ofício, quando proporcional à receita bruta.

O serviço considera-se prestado, e o imposto devido, no local do domicílio do prestador ou, na falta do domicílio, no local do estabelecimento prestador.

O sujeito passivo do ISSQN pode ser o contribuinte ou o responsável, na forma prevista em Lei; denomina-se responsável o prestador do serviço sujeito à incidência do imposto.

Para efeitos legais, os condomínios edilícios sujeitos à inscrição no CNPJ consideram-se equiparados à pessoa jurídica.

São isentos do imposto, dentre outros, os ex-combatentes e os imóveis tombados.

A diferença nominal entre o crédito tributário total do IPTU do exercício do lançamento e o do exercício anterior fica limitada a 15% no caso de imóveis não edificados.

Será concedido desconto de 20% do valor total do imposto caso o pagamento seja realizado integralmente até 15 de março do exercício a que corresponda o lançamento.

Aqueles que recusarem a exibição de documentos necessários à apuração dos dados do imóvel, ou apresentarem falsidades que possam alterar a base do imposto, ficam sujeitos ao pagamento de multa de 50% do valor do imposto.

Na determinação do valor venal do imposto será considerado o valor dos bens móveis mantidos, em caráter permanente ou temporário, no bem imóvel, para efeito de sua utilização, exploração, aformoseamento ou comodidade.

Nas empresas prestadoras de serviços, o custo dos estoques é formado pelo custo fixo, custo variável e a margem de lucro.

As despesas com propaganda são incorporadas ao custo dos estoques e são reconhecidas quando ocorre a venda das mercadorias.

Se um gasto é classificado como custo variável, então ele não pode ser também classificado como um custo direto.

Nas empresas industriais, o custo do produto vendido é, necessariamente, igual ao custo do produto fabricado.

No curto prazo, os custos fixos das empresas industriais são aqueles que não sofrem alteração de valor no caso de aumento ou diminuição da produção.

Maior que R$ 4.950.

Maior que R$ 4.900 e menor que R$ 4.950.

Maior que R$ 4.850 e menor que R$ 4.900.

Maior que R$ 4.800 e menor que R$ 4.850.

Menor que R$ 4.800.

É vedada a utilização dos recursos que, em decorrência de veto, emenda ou rejeição do projeto de lei orçamentária anual, ficaram sem despesas correspondentes.

O projeto de lei do plano plurianual será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia.

A qualquer tempo, desde que não finalizada a votação, o Presidente da República poderá enviar mensagem ao Congresso Nacional para propor modificação nos projetos relativos ao plano plurianual, diretrizes orçamentárias e ao orçamento anual.

A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.

A lei de diretrizes orçamentárias deverá dispor sobre o exercício a que se refere e, para os exercícios subsequentes, consignar anexo com previsão de receitas e isenção fiscais e a proporção dos recursos para investimentos que serão alocados no plano plurianual para programas de duração continuada.

lançamento tributário.

impugnação ao lançamento.

extinção e exclusão de crédito tributário.

restituição de tributo indevido.

concessão de parcelamento.

conversão.

retificação.

renovação.

confirmação.

convalidação.

A companhia ou sociedade anônima, que desenvolva atividade simples ou empresarial, será regida pelas leis e usos do comércio.

A companhia ou sociedade anônima pode ter por objeto participar de outras sociedades.

O capital social da companhia ou sociedade anônima poderá ser formado com contribuições em dinheiro, bens e serviços suscetíveis de avaliação em dinheiro.

A sociedade anônima terá o capital dividido em quotas, sendo a responsabilidade dos acionistas limitada ao valor subscrito e integralizado.

O objeto da Sociedade Anônima deverá estar descrito de forma completa no contrato social da empresa.

Pertence ao Município a cota parte referente ao Fundo de Participação dos Municípios, distribuída pelo Estado de Santa Catarina.

O Município divulgará, até o quinto dia do mês subsequente ao da arrecadação, os montantes de cada um dos tributos arrecadados e dos recursos recebidos.

Ao Poder Legislativo compete a iniciativa das leis que regularão as diretrizes orçamentárias e o plano plurianual.

O Poder Executivo publicará, até trinta dias após o encerramento de cada bimestre, relatório resumido de execução orçamentária.

É permitida, excepcionalmente, a abertura de crédito suplementar ou especial sem a prévia autorização legislativa e sem indicação dos recursos correspondentes.

São lícitas as cláusulas suspensivas que sujeitarem ao puro arbítrio de uma das partes a realização do negócio jurídico.

Uma cláusula de condição deve derivar exclusivamente da vontade das partes e subordina o efeito do negócio jurídico a evento certo e futuro.

Enquanto não se verificar o implemento da condição resolutiva pactuada no negócio jurídico, não se terá adquirido o direito a que ele visa.

No caso de condição suspensiva, é permitido ao titular de direito eventual praticar os atos destinados a conservá-los.

O negócio subordinado a uma condição suspensiva opera a transferência do direito; contudo, impede a sua fruição.