Questões de Auditor Fiscal da Fazenda Estadual para Concursos com Gabarito

11 Q12499 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Cidadão que pretenda obter, judicialmente, a anulação de atos de despesas com hospedagem e alimentação de familiares do Presidente da República, autorizados e praticados em viagem oficial pelo próprio chefe do Executivo federal, bem como o consequente ressarcimento ao erário das verbas dispendidas a esse título, sob alegação de ofensa à moralidade administrativa e lesividade ao patrimônio público, poderá, em tese, valer-se de

a) mandado de segurança, de competência da Justiça federal.
b) ação civil pública, de competência do Supremo Tribunal Federal.
c) ação popular, de competência do Supremo Tribunal Federal.
d) mandado de segurança, de competência do Supremo Tribunal Federal.
e) ação popular, de competência da Justiça federal.

12 Q12496 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Relativamente à participação do chefe do Poder Executivo no processo legislativo, a Constituição da República estabelece que

I. são de iniciativa privativa do Presidente da República as leis que disponham sobre a criação de Ministérios, sendo vedada, nesta hipótese, a apresentação de propostas de emendas de origem parlamentar que impliquem aumento da despesa prevista.
II. é de sua competência a promulgação das leis complementares e ordinárias, exceto se, tendo havido veto à proposição legislativa, tenha ele sido derrubado pelo Congresso Nacional.
III. o veto deverá ser apreciado em sessão conjunta das Casas do Congresso Nacional, dentro de trinta dias a contar de seu recebimento, só podendo ser rejeitado pelo voto da maioria absoluta dos Deputados e Senadores, inclusive quando aposto a projeto de lei de conversão que altere o texto original de medida provisória.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e III.
c) I.
d) II.
e) I e II.

13 Q12500 | Direito Constitucional, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Considere as seguintes situações à luz da disciplina constitucional dos princípios gerais da atividade econômica:

I. Lei estadual que condiciona a concessão de regime especial de tributação à apresentação, pelo contribuinte, de certidão negativa de débito de tributos estaduais.
II. Exigência, pela Fazenda Pública, de prestação de fiança, garantia real ou fidejussória para a impressão de notas fiscais de contribuintes em débito com o fisco.
III. Previsão, em norma legal federal, de cancelamento do registro especial para industrialização de cigarros, por descumprimento de obrigações tributárias relativas ao imposto sobre produtos industrializados.

Há ofensa ao princípio da livre atividade econômica no que consta APENAS em

a) I e II.
b) II e III.
c) I.
d) II.
e) III.

15 Q12480 | Informática, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Considere que na tabela Departamento o campo IdDep foi criado para receber valores inteiros e os campos NomeDep e TelefoneDep para receber cadeias de caracteres. Para inserir o valor 10 no campo IdDep, Recursos Humanos no campo NomeDep e (86)3216-9600 no campo TelefoneDep, utiliza-se a instrução SQL

a) UPDATE TO Departamento VALUES (10, ‘Recursos Humanos’, ‘(86)3216-9600’);
b) INSERT INTO Departamento VALUES (‘10’, ‘Recursos Humanos’, ‘(86)3216-9600’);
c) INSERT TO Departamento VALUES (10, ‘Recursos Humanos’, ‘(86)3216-9600’);
d) UPDATE INTO Departamento VALUES (10, ‘Recursos Humanos’, ‘(86)3216-9600’);
e) INSERT INTO Departamento VALUES (10, ‘Recursos Humanos’, ‘(86)3216-9600’);

16 Q12472 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

O Estado do Piauí necessita realizar obras de grande vulto, estimadas em R$ 1 bilhão, para captação e adução de água, bem como tratamento e fornecimento à população de região que vem sofrendo descontinuidade no abastecimento. Considerando que não possui recursos orçamentários suficientes para custear integralmente as despesas operacionais com o tratamento e fornecimento de água, o Estado aventou a possibilidade de celebrar uma parceria público-privada para a consecução do objeto pretendido. De acordo com a legislação que rege a matéria, tal opção seria juridicamente

a) cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão comum, com prestação dos serviços pelo parceiro privado me- diante pagamento de contraprestação tarifária pelo poder público.
b) incabível, em face do valor estimado dos investimentos e da conjugação, em um mesmo objeto, de obras e serviços.
c) cabível, podendo ser adotada a modalidade concessão patrocinada, com a cobrança de tarifa dos usuários e pagamento de contraprestação pecuniária pelo Estado.
d) incabível, dado que se trata de serviço público essencial não passível de exploração por entidade privada.
e) cabível, desde que adotada a modalidade concessão administrativa, eis que inviável juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.

17 Q12475 | Direito Administrativo, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Fernando, auditor fiscal, deixou, indevidamente, de praticar ato de ofício ao qual estava obrigado pela legislação aplicável. Constatou-se que a conduta de Fernando objetivou beneficiar Carlos, amigo seu que solicitou que não efetuasse o lançamento de débito tributário de sua responsabilidade. De acordo com as disposições da Lei n° 8.429/92,

a) Para a penalização de Fernando e Carlos afigura-se necessária a comprovação de conduta dolosa e enriquecimento ilícito.
b) Fernando será penalizado independentemente de prejuízo à Administração e Carlos poderá apenas ser responsabilizado na esfera penal.
c) apenas Fernando se submete às penalidades da Lei de Improbidade, que incluem, no caso narrado, a perda da função pública.
d) Fernando praticou ato de improbidade que atenta contra os princípios da Administração pública e as penas aplicáveis alcançam também Carlos, no que couber.
e) Fernando se submete, automaticamente, às penalidades previstas no referido diploma legal, que também alcançam Carlos se este puder ser equiparado à agente público.

18 Q12490 | Direito Penal, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Em relação aos crimes contra as finanças públicas, é correto afirmar:

a) O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) não admite o dolo eventual.
b) O tipo do artigo 359-B do Código Penal (inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar) admite a modalidade culposa.
c) Comete o crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar aquele que ordenar ou autorizar a inscrição em restos a pagar, de despesa que não tenha sido previamente empenhada ou que exceda limite estabelecido em resolução do Senado Federal.
d) O crime de inscrição de despesas não empenhadas em restos a pagar admite a tentativa.
e) O tipo previsto no artigo 359-D do Código Penal (ordenação de despesa não autorizada) é crime de mera conduta.

19 Q12492 | Direito Penal, Auditor Fiscal da Fazenda Estadual, SEFAZ PI, FCC

Constitui crime funcional contra a ordem tributária:

I. extraviar livro oficial, processo fiscal ou qualquer documento, de que tenha a guarda em razão da função; sonegá-lo, ou inutilizá-lo, total ou parcialmente, acarretando pagamento indevido, ainda que exato, de tributo ou contribuição social.
II. exigir, solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de iniciar seu exercício, mas em razão dela, vantagem indevida; ou aceitar promessa de tal vantagem, para deixar de lançar ou co- brar tributo ou contribuição social, ou cobrá-los parcialmente.
III. patrocinar, direta ou indiretamente, interesse privado perante a administração fazendária, valendo-se da qualidade de funcionário público.
IV. favorecer ou preferir, sem justa causa, comprador ou freguês, ressalvados os sistemas de entrega ao consumo por intermédio de distribuidores ou revendedores.

Está correto o que afirma APENAS em

a) II e III.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) II e IV.
e) III e IV.

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