Auditor Fiscal da Fazenda Municipal: Questões de Concursos

11 Q819405 | Legislação Federal, Lei 4320 1964, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura de Sapucaia do Sul RS, FUNDATEC, Ensino Médio

É possível que em determinado momento a Prefeitura, via Câmara de Vereadores, autorize a abertura de Crédito Especial. Nesse sentido, analise as seguintes assertivas:

I. Créditos adicionais, de acordo com a Lei nº 4.320/64, são autorizações de despesas dotadas na Lei de Diretrizes Orçamentárias.

II. De acordo com a classificação definida na Lei nº 4.320/64, os créditos adicionais podem ser especial, suplementar e ordinário.

III. Os créditos adicionais são valores que se adicionam ou acrescem ao Orçamento.

Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) I, II e III.

12 Q400677 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

No que diz respeito à licitações, é correto afirmar sobre o Princípio do Julgamento Objetivo que:

a) a Administração Pública, ao conduzir o processo licitatório deve observar fielmente os preceitos legais.
b) consiste na proibição de que a Administração Pública empregue critérios subjetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para a sua contratação.
c) é voltado à transparência administrativa.
d) consiste em permitir que a Administração Pública empregue critérios subjetivos para a seleção da proposta mais vantajosa para a sua contratação.

13 Q438263 | Direito Constitucional, Sistema Tributário Nacional, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Acerca da base de cálculo do imposto sobre a importação de produtos estrangeiros é incorreto afirmar que:

a) quando a alíquota seja específica, a unidade de medida adotada pela lei tributária.
b) quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da importação, em uma venda em condições de livre concorrência, para entrega no porto ou lugar de entrada do produto no País.
c) quando a alíquota seja ad valorem, o preço normal que o produto, ou seu similar, alcançaria, ao tempo da exportação, em uma venda em condições de livre concorrência.
d) quando se trate de produto apreendido ou abandonado, levado a leilão, o preço da arrematação.

14 Q438721 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Auditor Fiscal da Fazenda Municipal, Prefeitura Municipal de Paranaguá PR, FAUEL, Ensino Médio

Segundo a Constituição Federal é correto afirmar que:

a) A cessão de precatórios somente produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.
b) Os débitos de natureza alimentícia não compreendem aqueles decorrentes de salários, vencimentos, proventos, pensões e suas complementações, benefícios previdenciários e indenizações por morte ou por invalidez, fundadas em responsabilidade civil, em virtude de sentença judicial transitada em julgado, e serão pagos com preferência sobre todos os demais débitos.
c) É facultativa a inclusão, no orçamento das entidades de direito público, de verba necessária ao pagamento de seus débitos, oriundos de sentenças transitadas em julgado, constantes de precatórios judiciários apresentados até 1º de julho, fazendo-se o pagamento até o final do exercício seguinte, quando terão seus valores atualizados monetariamente.
d) As dotações orçamentárias e os créditos abertos serão consignados diretamente ao Poder Judiciário, cabendo, exclusivamente, ao Presidente do Superior Tribunal de Justiça determinar o pagamento integral e autorizar, a requerimento do credor e exclusivamente para os casos de preterimento de seu direito de precedência ou de não alocação orçamentária do valor necessário à satisfação do seu débito, o sequestro da quantia respectiva.

Questões de Concursos Públicos: Auditor Fiscal da Fazenda Municipal

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