Questões de Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2 para Concursos com Gabarito

32 Q465187 | Direito Previdenciário, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Nos termos do Regulamento da Previdência Social, analise as assertivas a respeito da responsabilidade solidária da contribuição social, assinalando a correta.

a) A empresa contratante de serviços executados mediante cessão ou empreitada de mãode- obra deverá reter onze por cento do valor bruto da nota fiscal, fatura ou recibo de prestação de serviços e recolher a importância retida em nome da empresa contratada.
b) O proprietário, o incorporador definido na Lei nº 4.591, de 1964, o dono da obra ou condômino da unidade imobiliária, cuja contratação da construção, reforma ou acréscimo não envolva cessão de mão-de-obra, não são solidários com o construtor.
c) Considera-se construtor, para os efeitos do Regulamento da Previdência Social, a pessoa física ou jurídica que executa obra sob sua responsabilidade, no todo ou em parte.
d) Exclui-se da responsabilidade solidária perante a seguridade social o adquirente de prédio ou unidade imobiliária que realize a operação com empresa de comercialização.
e) As empresas que integram grupo econômico de qualquer natureza respondem entre si, solidariamente, pelas obrigações decorrentes do disposto no Regulamento da Previdência Social.

33 Q465126 | Direito Previdenciário, Restituição e compensação de contribuições e outras importâncias, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Nos termos da legislação previdenciária, assinale a assertiva correta a respeito da restituição e compensação de contribuições.

a) Na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido, a contribuição não será atualizada monetariamente.
b) Será admitida a restituição ou a compensação de contribuição a cargo da empresa, recolhida ao Instituto Nacional do Seguro Social, que, por sua natureza, tenha sido transferida ao preço de bem ou serviço oferecido à sociedade.
c) Somente poderá ser restituída ou compensada contribuição para a seguridade social, arrecadada pelo Instituto Nacional do Seguro Social, na hipótese de pagamento ou recolhimento indevido.
d) A restituição de contribuição ou de outra importância recolhida indevidamente, que comporte, por sua natureza, a transferência de encargo financeiro, será feita de imediato.
e) Direito de pleitear judicialmente a compensação só pode ser exercido no prazo de cento e oitenta dias do seu pagamento.

34 Q470596 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Em relação ao tema competência tributária, é correto afirmar que:

a) a Constituição atribui à União competência residual para instituir impostos, contribuições para a seguridade social e taxas.
b) a instituição de empréstimos compulsórios requer lei complementar da União, dos Estados ou do Distrito Federal, conforme competência que a Constituição confere a cada um desses entes da Federação.
c) para instituir impostos com fundamento na competência residual, é imprescindível, além da competência tributária, veiculação da matéria por lei complementar e observância dos princípios constitucionais da não-cumulatividade e da identidade plena com outros impostos discriminados na Constituição, no que se refere a fato gerador e base de cálculo.
d) somente a União tem competência residual para instituir impostos.
e) os Estados, o Distrito Federal e os Municípios têm competência para instituir impostos, taxas, contribuição de melhoria e contribuição de intervenção no domínio econômico, que a Constituição lhes reserva.

35 Q470445 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Com referência a tributo e suas espécies, é correto afirmar que:

a) empréstimo compulsório, contribuição de melhoria, contribuição de intervenção no domínio econômico e compensação financeira aos Estados pela exploração de petróleo por empresas privadas são espécies tributárias.
b) tributo é um gravame cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
c) são espécies tributárias, entre outras, imposto, taxa, contribuição em favor de categoria profissional, preço público e contribuição de intervenção no domínio econômico.
d) tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.
e) tributo é a prestação pecuniária compulsória, em moeda, ou cujo valor nela se possa exprimir, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada, que não constitua sanção de ato ilícito, ressalvado o caso de ato ilícito que requeira reparação em virtude de guerra.

36 Q466140 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

A fiscalização do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) iniciou ação fiscal na empresa XYZ, em 20 de junho de 2002, para verificar o cumprimento de obrigações tributárias, inclusive o recolhimento de contribuições devidas à seguridade social, ocasião em que foi lavrado o respectivo termo de início de fiscalização. No referido termo, o agente fiscal do INSS intimou a empresa a apresentar os documentos comprobatórios de escrituração em seus livros, bem assim os comprovantes de recolhimento das contribuições devidas. Em 15 de julho de 2002, percebendo que poderia ser apenado por haver cometido infração à legislação pertinente, consistente no fato de ter deixado de recolher aos cofres públicos contribuição descontada de seus empregados, o representante legal da empresa, antes mesmo de apresentar à fiscalização os documentos solicitados no termo inicial de fiscalização, denunciou espontaneamente a infração, incluindo em tal denúncia a prova de recolhimento aos cofres do INSS do valor integral da contribuição, acrescido dos juros de mora exigidos por lei. É sabido que a referida contribuição, recolhida pelo sujeito passivo, submete-se à modalidade de lançamento por homologação. Com base nos elementos ora apresentados e tendo em vista a legislação pertinente à matéria, é correto afirmar que a responsabilidade pela infração cometida:

a) ficou excluída, considerando-se que houve denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento integral da contribuição e dos juros de mora.
b) não ficou excluída, porquanto a autoridade administrativa competente do INSS deveria, previamente ao pagamento, arbitrar o montante do valor da contribuição devida, em consonância com as normas legais reguladoras do lançamento por homologação.
c) não ficou excluída, pois não se considera espontânea a denúncia apresentada após o início do procedimento de fiscalização, ainda que tenha sido pago o valor integral da contribuição e dos juros de mora devidos.
d) não pode remanescer na esfera administrativa do INSS, considerando-se que o pagamento integral da contribuição e dos juros de mora devidos extingue a punibilidade criminal do agente.
e) possibilitará que haja condenação do agente pela prática de crime de sonegação fiscal, considerando-se que deveria ter sido pago, inclusive, o valor da multa de mora incidente sobre a contribuição recolhida fora do prazo fixado em lei.

37 Q353573 | Contabilidade Geral, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

A escrituração contábil da empresa Normas Mornas S/A tornou disponíveis as seguintes informações para permitir o cálculo da provisão para o imposto de renda e contribuição social sobre o lucro líquido.

       Contas                                                              Saldos
Reversão de Provisões                                             R$ 2.500,00
Reversão de Reservas                                              R$ 1.800,00
Lucros Acumulados                                                   R$ 8.000,00
Reserva Legal                                                             R$ 5.000,00
Participação de Administradores                            R$ 2.000,00
Participação de Debenturistas                                R$ 2.200,00
Receita Bruta de Vendas                                          R$ 80.000,00
Receita Líquida de Vendas                                      R$ 70.000,00
Custo das Mercadorias Vendidas                          R$ 30.000,00
Aluguéis Passivos                                                     R$ 1.200,00
Depreciação Acumulada                                          R$ 3.000,00
Comissões Ativas                                                      R$ 2.100,00
Salários e Ordenados                                               R$ 4.800,00

Utilizando as informações acima, naquilo que for pertinente ao assunto, pode-se dizer que o cálculo da provisão para IR e CSLL, feito à alíquota de 35%, vai alcançar o valor de

a) R$ 12.040,00
b) R$ 12.740,00
c) R$ 12.810,00
d) R$ 13.510,00
e) R$ 13.685,00

38 Q465079 | Direito Previdenciário, Ações Judiciais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Considerando a orientação dos Tribunais Superiores sobre a legislação previdenciária, assinale a assertiva incorreta.

a) A definição, em ato regulamentar, de grau mínimo de disacusia, não exclui, por si só, a concessão do benefício previdenciário.
b) Não é inconstitucional a inclusão de sócios e administradores como contribuintes obrigatórios da Previdência Social.
c) Compete à Justiça Estadual processar e julgar os litígios decorrentes de acidente do trabalho.
d) Em caso de acidente de trabalho ou de transporte, a companheira tem direito a ser indenizada pela morte do amásio, se entre eles havia impedimento para o matrimônio.
e) A ação acidentária prescinde do exaurimento da via administrativa.

39 Q466424 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Relativamente ao tema obrigação tributária, o Código Tributário Nacional estabelece que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária passiva produz o seguinte efeito, entre outros:

a) a suspensão da prescrição, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica os demais.
b) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
c) a isenção ou anistia do crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
d) a isenção ou remissão de crédito exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
e) a interrupção da prescrição em favor de um dos obrigados não favorece os demais.

40 Q358504 | Direito Penal, Outras Falsidades, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF

Em se tratando de crime de falsa identidade, pode-se afirmar que:

a) o crime ocorrerá, mesmo se o agente dissimular ou ocultar a própria identidade sem substituir-se por outra pessoa e sem atribuir-se nome ou alguma qualidade a que a lei atribuir efeito jurídico para a prova de identidade.
b) para a configuração do crime, basta a falsa atribuição de identidade e, sendo assim, não é necessário que o agente obtenha vantagem ou proveito próprio.
c) não constitui crime de falsa identidade, mas a contravenção penal regulada no artigo 46 da Lei de Contravenções Penais, a conduta de usar, publicamente, uniforme ou distintivo de função que não exerça, bem como usar, indevidamente, sinal distintivo ou denominação cujo emprego seja regulado em lei.
d) para a configuração do crime, não é necessário que o meio utilizado pelo agente seja idôneo a causar a falsidade, caracterizando-se o ilícito, mesmo quando a falsidade for grosseira.
e) trata-se de crime contra a Administração Pública.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2

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31 Q452668 | Direito do Trabalho, Organização Sindical, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 2, INSS, ESAF