Questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual para Concursos com Gabarito

252 Q164610 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

O Superior Tribunal de Justiça (STJ), no RESP 1.112.702-SP, decidiu que: “A revisão de lançamento do imposto, diante de erro de classificação, operada pelo Fisco, aceitando as declarações do importador, quando do desembaraço aduaneiro, constitui-se em mudança de critério jurídico”. Em face disso, é correto afirmar que:

a) O erro é da natureza humana, razão pela qual a ordem jurídica não distingue entre erro de direito e erro de fato para fins de direito tributário.
b) Trata-se de erro de fato, sendo cabível o lançamento suplementar.
c) A mudança de critério jurídico é algo admitido pela ordem jurídica, podendo alcançar fatos anteriores à mudança, pois do contrário, inviabilizaria a arrecadação tributária.
d) Trata-se de erro de direito, sendo incabível o lançamento suplementar.
e) Tanto erro de direito quanto erro de fato são passíveis de lançamento suplementar somente nas hipóteses em que foi esgotado o prazo decadencial.

253 Q165279 | Português, Interpretação de Textos, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC

Quando eu era criança, pensava que a felicidade só chegaria quando eu fosse adulto, ou seja, autônomo, respeitado e reconhecido pelos outros como dono do meu nariz. Contrariando essa minha previsão, alguns adultos me diziam que eu precisava aproveitar bastante minha infância para ser feliz, pois, uma vez chegado à idade adulta, eu constataria que a vida era feita de obrigações, renúncias, decepções e duro labor. Cheguei à conclusão de que, ao longo da vida, nossa ideia da felicidade muda: quando a gente é criança ou adolescente, a felicidade é algo que será possível na idade adulta; quando a gente é adulto, a felicidade é algo que já se foi: a lembrança idealizada (e falsa) da infância e da adolescência como épocas felizes. A felicidade é uma quimera que seria sempre própria de uma outra época da vida - que ainda não chegou ou que já passou.
A partir do texto, afirma-se corretamente:

a) É conclusão do autor que a felicidade é uma utopia, uma vez que se tem a ilusão de que ela está sempre fora de alcance, ora no passado, ora no futuro.
b) A ideia que o autor mantinha na infância sobre a possibilidade de alcançar a felicidade quando adulto se confirmou futuramente.
c) O conselho que o autor recebeu de adultos quando criança possibilitou-lhe aproveitar melhor a infância, época em que imaginava ser de fato feliz.
d) O autor deduz erroneamente que apenas os adultos podem alcançar a felicidade, ressentindo-se, assim, de não ter usufruído os fugazes momentos felizes da infância.
e) Deduz-se que os adultos que contrariaram a ideia de felicidade manifestada pelo autor quando criança tiveram, eles próprios, uma vida adulta marcada por decepções e renúncias aos projetos forjados na infância.

254 Q165595 | Programação, Net, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FEPESE

Assinale a alternativa correta a respeito da passagem de parâmetros nas linguagens de programação VB.NET e C#.

a) Em VB.NET os parâmetros são passados por referência, exceto quando a palavra reservada ByVal é associada ao parâmetro na assinatura da função ou subrotina, indicando que ele deve ser passado por valor.
b) Em C#, para passar um parâmetro por valor, a palavra reservada val deve ser usada na assinatura do método, precedendo o tipo associado ao referido parâmetro.
c) Em VB.NET, para passar um parâmetro por valor, a palavra reservada ByVal deve ser usada na definição da assinatura da função ou subrotina, precedendo o identificador do parâmetro.
d) Em C#, para passar um parâmetro por referência, a palavra reservada ref deve ser usada na assinatura do método, precedendo o tipo associado ao referido parâmetro, e na invocação do método, precedendo o valor do argumento.
e) Em VB.NET, para passar um parâmetro por referência, a palavra reservada ByRef deve ser usada na chamada da função ou subrotina, precedendo o valor do argumento. O mesmo comportamento pode ser obtido em C# utilizando a palavra reservada ref em uma chamada de método.

255 Q166602 | Auditoria, Testes, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, CESPE CEBRASPE

Em auditoria, constatou-se que determinada empresa situada no estado do Rio Grande do Sul creditou-se de ICMS anteriormente cobrado e destacado na primeira via do documento fiscal referente à entrada de mercadoria destinada ao ativo permanente do estabelecimento. O bem foi adquirido em janeiro de 2018 e vendido em julho desse mesmo ano, tendo a empresa se apropriado de metade do valor do crédito decorrente da entrada dessa mercadoria no estabelecimento.

Nessa situação hipotética, nos termos da Lei estadual n.º 8.820/1989, esse ato praticado pela empresa é

a) válido, visto que é permitido se creditar do crédito integral decorrente da entrada da mercadoria.
b) inválido, porque ela se creditou de valor maior que o permitido pela legislação.
c) válido, uma vez que ela se creditou de valor inferior ao permitido pela legislação.
d) inválido, haja vista a proibição de se creditar de valor decorrente da entrada de mercadoria que não se encontre mais no ativo permanente da empresa.
e) válido, já que ela se creditou do exato valor máximo permitido pela legislação.

256 Q470536 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RJ, FCC

Com a aproximação das datas em que serão realizados os Jogos Olímpicos e os Jogos da Copa do Mundo, na cidade do Rio de Janeiro, o governo fluminense tomou a decisão de incrementar a fiscalização dos estabelecimentos hoteleiros e congêneres do Estado, a fim de lhes imprimir uma qualidade de nível internacional, mesmo quando se tratar de pequenos estabelecimentos.

Para realizar esse intento, seriam necessários aportes de recursos novos, com o fito de custear essas atividades estatais. Em razão disso, um deputado estadual propôs que se alterassem os valores das taxas de segurança cobradas pelo Estado.

O referido deputado, depois de constatar que o valor das diárias de um hotel, ou de um estabelecimento congênere, não mantinha relação direta com o porte desse hotel, nem com a quantidade de quartos/apartamentos que ele possui, nem com o capital social dessa empresa hoteleira, considerou possível e viável promover uma alteração drástica no correspondente item da tabela de valores das taxas estaduais.

Desse modo, com a finalidade de adequar a cobrança da taxa à capacidade contributiva do contribuinte, o referido deputado decidiu apresentar projeto de lei para alterar a maneira como essa taxa seria cobrada. De acordo com seu projeto, o valor anual dessa taxa, em relação aos hotéis e congêneres, passaria a ser calculado mediante a aplicação da alíquota de 0,1% sobre o capital social da empresa hoteleira ou da empresa congênere.

No tocante especificamente aos motéis, visando, ainda, alcançar o objetivo de adequar a cobrança da taxa à capacidade contributiva do contribuinte, essa taxa passaria a ser calculada mediante a aplicação de uma alíquota de 10% sobre a mesma base de cálculo utilizada para cálculo do ISSQN devido ao município de localização do estabelecimento contribuinte.

Com base nas informações apresentadas e no que dispõe o CTN a esse respeito, considere:

I. O projeto de lei em questão não merece prosperar, em relação aos hotéis e congêneres, pois as taxas não podem ser calculadas em função do capital das empresas.

II. O projeto de lei em questão merece prosperar, em relação aos hotéis e congêneres, pois os tributos devem ser graduados com base na capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva).

III. A capacidade econômica do contribuinte (capacidade contributiva) é relevante para a graduação do valor dos tributos a serem cobrados do sujeito passivo.

IV. O projeto de lei em questão não merece prosperar, em relação aos motéis, pois as taxas não podem ter base de cálculo própria de impostos, nem idênticas às que correspondam à base de cálculo de impostos.

V. O projeto de lei em questão merece prosperar, em relação aos motéis, pois, quando as taxas vierem a ter base de cálculo própria de impostos, os impostos deverão deixar de ser cobrados, para que as taxas possam sê-lo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) I e IV.
b) IV e V.
c) I e II.
d) II e III.
e) III e V.

257 Q167797 | Legislação Estadual, Legislação do Estado de Santa Catarina, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ SC, FCC

Texto associado.

Atenção: Para responder à questão, considere o Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (RICMS/SC) e anexos.

A empresa Vende Mais Ltda. com estabelecimento em Concórdia/SC promoveu diversas operações de saída de mercadoria no primeiro semestre de 2018. Estão sujeitas à isenção de ICMS, conforme o RICMS/SC,

a) as saídas internas e interestaduais de veículo automotor, máquina e equipamento, para utilização exclusiva pelos Corpos de Bombeiros Voluntários, devidamente constituídos e reconhecidos como de utilidade pública por lei municipal, estadual ou federal.
b) as saídas internas de pilhas e baterias usadas em veículos e aparelhos elétricos, após seu esgotamento energético, para recarga ou reciclagem, que contenham em sua composição chumbo, cádmio, mercúrio, lítio e seus compostos, dispensado o estorno de crédito.
c) as saídas internas e interestaduais de embarcação construída no país, bem como partes e peças destinadas a reparo ou reforma destas embarcações, e dispensado o estorno de crédito relativo aos insumos, desde que a embarcação tenha peso total bruto superior a uma tonelada.
d) todas as saídas de pneus usados, desde que destinadas à remoldagem, recapeamento, recauchutagem ou processo similar.
e) as saídas internas de leite fresco, pasteurizado ou não, e de leite reconstituído, destinadas a consumidor final, caso em que fica mantido o crédito fiscal relativo à entrada, ocorrida no período de 1° de março a 30 de setembro de cada ano, de leite em pó utilizado na reconstituição.

258 Q167818 | Governança de TI, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ RS, FUNDATEC

Considere as seguintes assertivas sobre o documento chamado "Termo de Abertura do Projeto", previsto para ser elaborado em um dos processos do PMBOK, 5ª Edição:

I. O Termo de Abertura do Projeto, também chamado de Project Charter, é um documento que autoriza, formalmente, a existência de um projeto.

II. Esse Termo é usado para fornecer a descrição de alto nível do produto, serviço ou resultado do projeto, a fim de possibilitar o desenvolvimento dos requisitos detalhados.

III. O Termo de Abertura do Projeto dá ao gerente do projeto a autoridade necessária para aplicar os recursos organizacionais às atividades do projeto.

Quais estão corretas?

a) Apenas I
b) Apenas II.
c) Apenas I e II.
d) Apenas II e III
e) I, II e III.

259 Q469011 | Direito Tributário, Limitações à competência tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual, RFB, ESAF

Sobre a extrafiscalidade, julgue os itens a seguir, classificando-os como certos ou errados. Em seguida, assinale a opção correta. I. Na medida em que se pode, através do manejo das alíquotas do imposto de importação, onerar mais ou menos o ingresso de mercadorias estrangeiras no território nacional, até o ponto de inviabilizar economicamente determinadas operações, revela-se o potencial de tal instrumento tributário na condução e no controle do comércio exterior. II. Por meio da tributação extrafiscal, não pode o Estado intervir sobre o domínio econômico, manipulando ou orientando o comportamento dos destinatários da norma a fim de que adotem condutas condizentes com os objetivos estatais. III. A extrafiscalidade em sentido próprio engloba as normas jurídico-fiscais de tributação (impostos e agravamento de impostos) e de não tributação (benefícios fiscais). IV. Não existe, porém, entidade tributária que se possa dizer pura, no sentido de realizar tão somente a fiscalidade ou a extrafiscalidade. Os dois objetivos convivem, harmônicos, na mesma figura impositiva, sendo apenas lícito verificar que, por vezes, um predomina sobre o outro.

a) Apenas I, II e IV estão corretas.
b) Apenas I e IV estão corretas.
c) Apenas II e IV estão corretas.
d) Apenas I, III e IV estão corretas.
e) Todas as alternativas estão corretas.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Receita Estadual

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251 Q164969 | Raciocínio Lógico, Raciocínio Matemático, Auditor Fiscal da Receita Estadual, SEFAZ ES, CESPE CEBRASPE