Questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2 para Concursos com Gabarito

33 Q522178 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

O auditor, quando da designação de equipe técnica para desenvolvimento dos trabalhos de auditoria, tem sobre os trabalhos a serem realizados responsabilidade

a) restrita aos processos e trabalhos que apresentem pontos relevantes e interfiram no parecer.
b) limitada aos processos e trabalhos por ele supervisionados e avaliados.
c) plena, pelos trabalhos executados, respondendo em todos os níveis.
d) plena, desde que não tenham sido praticados atos de dolo condicional pela equipe técnica.
e) extensiva aos trabalhos executados por especialistas, como atuários, técnicos em informática ou outros.

34 Q470236 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Em relação às imunidades tributárias considere:

I. Somente os livros e revistas didáticos gozam de imunidade tributária constitucional objetiva.

II. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem instituir impostos sobre patrimônio, renda ou serviços, uns dos outros.

III. As empresas públicas e sociedade de economia mista gozam de imunidade tributária.

IV. A imunidade do templo de qualquer culto abrange somente o patrimônio, renda e serviços, relacionados com as finalidades essenciais do templo.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) III e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) II e IV.

36 Q470854 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A Constituição Federal relaciona os impostos que podem ser criados pelos entes políticos (União, Estados, Distrito Federal e Municípios) e atribui competência residual tributária

a) aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios para criarem, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
b) à União para criar, através de lei complementar, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.
c) ao Distrito Federal para criar, através de lei ordinária, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham hipótese de incidência e fato imponível próprios dos discriminados na Constituição Federal.
d) aos Estados, para os quais estão reservadas as competências que não sejam vedadas pela Constituição Federal.
e) aos Municípios, para criar, através de lei, novos impostos, desde que sejam não-cumulativos e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos discriminados na Constituição Federal.

37 Q468413 | Direito Tributário, Aplicação da legislação tributária, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A medida provisória que implique em instituição e majoração de impostos só produzirá efeito

a) imediato, a partir da sua publicação, excluindo-se os tributos criados em caso de guerra e os impostos relacionados com o comércio exterior, porque esses impostos devem respeitar o princípio da anterioridade.
b) após noventa dias a contar da data em que foi editada, excluindo-se os impostos sobre a renda, patrimônio e serviços.
c) imediato, a partir de sua publicação, excluindo-se os impostos sobre o comércio exterior, renda e proventos de qualquer natureza, operações financeiras e imposto extraordinário, criado em caso de guerra ou sua iminência.
d) no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada, não se aplicando tal regra ao imposto extraordinário criado em caso de guerra ou sua iminência e os impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados e operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.
e) após sessenta dias a contar da sua edição, exceto em relação aos impostos sobre importação, exportação, produtos industrializados, operações financeiras e empréstimo compulsório criado em caso de guerra ou calamidade.

38 Q460736 | Direito Penal, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

Considere as seguintes afirmações:

I. A lei posterior somente revogará a lei anterior quando expressamente o declare.

II. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

III. Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país em que devem ser cumpridas.

IV. A lei do país em que for domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade.

V. A capacidade e os direitos de família se regulam pela lei correspondente à nacionalidade das pessoas.

Está correto o que se afirma APENAS em

a) IV e V.
b) I e II.
c) II e III.
d) II e IV.
e) III e V.

39 Q418006 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

A compra e venda é considerada contrato

a) consensual, apenas se celebrado verbalmente ou por instrumento particular, tendo por objeto coisa móvel.
b) real, porque, se pura e simples, só se considerará perfeita e acabada com a tradição do objeto.
c) consensual, porque, se pura e simples, considerarse- á obrigatória e perfeita, desde que as partes acordem no objeto e no preço.
d) consensual, se tiver por objeto coisa imóvel, e real, se a coisa for móvel.
e) real, apenas se celebrado por instrumento público levado a registro no Serviço de Registro de Imóvel.

40 Q416915 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo definitivo, porém

a) quanto às relações concernentes à profissão também será domiciliada onde a profissão for exercida.
b) o preso em cumprimento de sentença, ainda que a pena seja elevada, não perde o seu domicílio, que será considerado o local de sua última residência.
c) o intinerante não tem domicílio.
d) se tiver diversas residências, onde, alternadamente, viva, considerar-se-á domiciliada no local em que primeiro houver estabelecido residência.
e) o domicílio do diplomata será, sempre, o Distrito Federal, enquanto servir no estrangeiro.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2

Prepare-se para a prova com questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2 de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

31 Q470356 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC

32 Q521845 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2, SEFAZ PB, FCC