Questões de Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2 para Concursos com Gabarito

O autor de crime envolvendo licitação ou contrato administrativo

a) só pode perder o cargo na hipótese de delito consumado.
b) não está sujeito à perda de mandato eletivo.
c) é equiparado a servidor público se exercer cargo em entidade paraestatal, excluídas as fundações.
d) terá a pena aumentada da terça parte se ocupante de cargo em comissão em órgão da Administração Direta.
e) apenas perderá a função se o delito for praticado em detrimento da União.

São anuláveis os negócios jurídicos

a) se um dos contratantes for menor de dezesseis anos.
b) toda vez que nos contratos bilaterais se verificar significativa desproporção das prestações, porque caracterizada a lesão.
c) realizados em estado de perigo.
d) quando comprovada a simulação.
e) quando tiverem por objetivo fraudar lei imperativa.

A perda do direito de continuar a movimentar a ação penal privada, causada pela inércia processual do querelante, é chamada de

De acordo com o Código Tributário Nacional, a anistia

a) é efetivada, em cada caso, quando concedida em caráter geral, por despacho da autoridade administrativa, o qual gera direito adquirido.
b) abrange as infrações cometidas antes e após a lei que a concede.
c) será concedida em caráter geral, quando se referir às infrações da legislação relativas a determinado tributo.
d) não se aplica aos atos qualificados em lei como crimes ou contravenções.
e) é caso de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.

É um método aceitável para projeção de erros em amostras não-estatísticas, o método

A coação irresistível e a obediência hierárquica são causas de exclusão da

Questões de Concursos: Auditor Fiscal da Receita Estadual AFRE Prova 2