Questões de Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF para Concursos com Gabarito

31 Q729512 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

O debate em torno do movimento da globalização anima expressivos intelectuais do mundo contemporâneo. Discutese, entre outros, os efeitos normativos que a globalização suscita nos direitos internos. A concepção de um Direito de feição neoliberal, que comprovaria o triunfo do capitalismo, um dos aspectos que marcaria o fim da guerra fria, é denunciada ou festejada por vários pensadores, a propósito de críticos e de defensores do neoliberalismo globalizante. Entre os entusiastas do modelo neoliberal, destaca-se:

a) Boaventura de Sousa Santos, que defende uma contraglobalização hegemônica e que intransigentemente critica as alternativas ao neoliberalismo, que vê como o estágio mais avançado do modelo econômico ocidental e que deve ser mantido de qualquer modo.
b) Ulrich Beck, que defende uma sociedade de risco, na qual não há indicação de equívocos na globalização, concebida para distribuir riquezas e multiplicar possibilidades de ascensão social, inclusive eliminando diferenças entre países ricos e pobres.
c) Francis Fukuyama, pensador ligado ao conservadorismo norte-americano, que vê na vitória do neoliberalismo o fim da história e o surgimento do último homem, metáforas utilizadas para caracterizar a inexistência de outras opções fora do capitalismo neoliberal.
d) Michel Chossudovsky, que percebe no neoliberalismo normativo a única alternativa para o combate da globalização da pobreza, que teria como causas a reação de países periféricos no sentido de resistirem ao ideário do Consenso de Washington.
e) Manuel Castells, que propõe uma terceira via, concebendo um modelo que implique na mitigação das regras do capitalismo, em favor de uma sociedade de bem-estar social, tendo como ponto de partida a negação de uma sociedade altamente informatizada, que denomina sociedade em rede.

32 Q465006 | Direito Previdenciário, Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Não é filiado obrigatório ao RGPS, na qualidade de segurado empregado,

a) aquele que presta serviço de natureza urbana ou rural à empresa, em caráter não-eventual, com subordinação e mediante remuneração.
b) o contratado em caráter permanente em Conselho, Ordem ou autarquia de fiscalização do exercício de atividade profissional.
c) o menor aprendiz, com idade de quatorze a dezoito anos, sujeito a formação técnica-profissional metódica.
d) o trabalhador temporário contratado por empresa de trabalho temporário para atender à necessidade transitória de substituição de seu pessoal regular e permanente ou a acréscimo extraordinário de serviços.
e) o carregador de bagagem em porto, que presta serviços sem subordinação nem horário fixo, mas sob remuneração, a diversos, com a intermediação obrigatória do sindicato da categoria ou OGMO.

33 Q465411 | Direito Previdenciário, Prescrição e Decadência, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Segundo a letra da legislação previdenciária,

a) o direito de apurar e constituir os créditos previdenciários extingue-se após 10 anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o crédito poderia ter sido constituído, ou da data em que se tornar definitiva a decisão que anulou, por vício formal, a constituição de crédito anteriormente efetuado.
b) o prazo decadencial a ser aplicado é aquele vigente à época do fato gerador (565 §1).
c) nos casos de dolo, fraude ou simulação, o prazo decadencial será de vinte anos, contados do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que for constatado o evento doloso, fraudulento ou simulado, ou, tendo havido anulação em razão desses vícios, da data da publicação desta.
d) a ação para cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva.
e) a prescrição se suspende pela citação pessoal feita ao devedor.

34 Q820739 | Legislação Federal, Lei 11101 2005, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre a recuperação econômica (Lei nº 11.101/2005): I. As sociedades simples poderão se valer do benefício da recuperação econômica judicial ordinária. II. O pedido de recuperação judicial ordinária deve vir instruído com o plano de recuperação econômica. III. A alienação judicial de filial, prevista no plano de recuperação judicial, estará livre de quaisquer ônus e não haverá sucessão do arrematante nas obrigações do devedor, inclusive nas de natureza tributária. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

36 Q354963 | Contabilidade Geral, Participações Societárias, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Para responder às questões de nºs 06 e 07 considere a situação descrita a seguir.

A Cia. Boreal, empresa agrícola atuante nesse mercado há 22 anos, no início de 1997 participa como acionista na constituição da Cia. Beneficiadora de Cereais, cujo capital social é totalmente integralizado e formado por 1.200.000 ações distribuídas, de acordo com os limites legais, em ações ordinárias e preferenciais com valores nominais de R$10,00 cada uma. No início de 2003 a diretoria da Cia. Boreal, obedecendo a seu planejamento estratégico para expansão, decide fazer uma proposta de aquisição para o controle acionário da Cia. Transportadora Carga Pesada que, no momento, passa por problemas de gestão, apesar de ter sido constituída em janeiro de 2002, dentro dos limites máximos de classes de ações permitidos pela legislação da época. Com capital social representado por 900.000 ações ordinárias e preferenciais com valor unitário de R$10,00/ação, seus acionistas estão dispostos a negociar a venda do controle acionário pelo valor nominal das ações desde que essa operação seja realizada a vista.

Para possuir a preponderância nas deliberações sociais de modo permanente e com segurança na Cia. Beneficiadora de Cereais, a Cia. Boreal deve possuir pelo menos:

a) 50% do capital total da investida.
b) 40% das ações totais da investida.
c) 33,3% do patrimônio líquido da investida.
d) 25% das ações ordinárias da investida.
e) 16,7% do capital votante da investida.

37 Q354720 | Contabilidade Geral, Demonstração do Fluxo de Caixa, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF

Na elaboração do fluxo de caixa são classificáveis como atividade de financiamento:

a) desembolso por empréstimos concedidos a empresas coligadas e controladas.
b) aquisição de máquinas, veículos ou equipamentos através de contrato de arrendamento mercantil.
c) recebimento de contribuições de caráter permanente para aquisição de terrenos para expansão da capacidade instalada da empresa.
d) venda de ações emitidas e recebimento de valores decorrentes da alienação de participações societárias.
e) recebimento de juros sobre empréstimos concedidos a outras empresas.

38 Q729368 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, Receita Federal, ESAF

Assinale a opção incorreto.

a) No âmbito do Mercosul, adotou-se um regime para a aplicação de medidas de salvaguarda às importações provenientes de países não-membros do bloco.
b) O sistema de solução de controvérsias do Mercosul, definido pelo Protocolo de Olivos, estabelece um Tribunal Permanente de Revisão para o julgamento de recursos contra decisões dos Tribunais Arbitrais Ad Hoc – o que não existia no Protocolo de Brasília, antecessor do de Olivos.
c) Em 2004, o Mercosul concluiu acordos comerciais, por exemplo, com a Índia e com a SACU (União Aduaneira Sul-Africana, formada por África do Sul, Botsuana, Lesoto, Namíbia e Suazilândia), e atualmente negocia acordos com outros países.
d) Muito embora o Mercosul almeje à conformação de um mercado comum, atualmente o bloco se encontra no estágio de união aduaneira imperfeita (ou incompleta). Para a conclusão dessa etapa, basta a eliminação das exceções ao livre-comércio intrabloco.
e) De acordo com o Protocolo de Usuhaia, a plena vigência das instituições democráticas é condição essencial para o processo de integração entre seus signatários (países do Mercosul, Bolívia e Chile). Prevê o Protocolo que a ruptura da ordem democrática em um dos países pode levar à suspensão de seus direitos e obrigações nos processos de integração entre os membros desse Protocolo.

40 Q820999 | Legislação Federal, Lei 12288 2010, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, SEFAZ RS, FUNDATEC

Analise as seguintes assertivas sobre o Estatuto da Igualdade Racial e da Lei Maria da Penha: I. Aos remanescentes das comunidades de quilombos que estejam ocupando terras quilombolas no Rio Grande do Sul, será reconhecida a propriedade definitiva das mesmas, estando o Estado autorizado a emitirlhes os títulos respectivos, nos termos da lei. II. As instituições de ensino deverão respeitar a diversidade racial quando promoverem debates, palestras, cursos ou atividades afins, convidando negros, entre outros, para discorrer sobre os temas apresentados. III. Nos procedimentos de investigação policial ou durante ação penal, é facultado à ofendida, nos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher, entregar intimação ou notificação ao agressor. Quais estão corretas?

a) Apenas I.
b) Apenas II.
c) Apenas III.
d) Apenas I e II.
e) Apenas II e III.

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