Questões de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental para Concursos com Gabarito

21 Q168903 | Direito Ambiental, Resoluções do CONAMA, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Empreendimentos agropecuários também têm tido tratamento especial com relação às áreas de preservação permanentes (APP). Assim, a Resolução CONAMA n.º 425/2010 dispõe sobre critérios para a caracterização de atividades e empreendimentos agropecuários sustentáveis do agricultor familiar, do empreendedor rural familiar, dos povos e das comunidades tradicionais como de interesse social para fins de produção, intervenção e recuperação de áreas de preservação permanente e de outras de uso limitado. A respeito desse assunto, assinale a alternativa que representa atividade de interesse social.

a) atividades de pecuária extensiva em latifúndios na Amazônia
b) pesca em área de reserva biológica
c) caça em unidade de conservação de proteção integral
d) manutenção do pastoreio extensivo tradicional nas áreas com cobertura vegetal de campos de altitude
e) uso de transgênicos pelo agronegócio multinacional

22 Q164822 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No Brasil, a mineração, de um modo geral, está submetida a um conjunto de regulamentações, em que os três níveis de poder estatal possuem atribuições com relação à mineração e ao meio ambiente. Com base na regulamentação da exigência de garantia de reabilitação ou recuperação de área degradada por empreendimentos na Lei Distrital n.º 1.393/1997, assinale a alternativa correta.

a) A garantia poderá ser efetuada por meio de fiança bancária.
b) A garantia pode ultrapassar vinte por cento do valor global do empreendimento.
c) A garantia será equivalente à metade do custo total do projeto de controle ambiental.
d) A garantia pode ser dada com base no projeto do serviço de reabilitação ou recuperação.
e) A caução em títulos da dívida pública não pode ser dada como garantia.

23 Q168449 | Direito Administrativo, Improbidade administrativa Lei 8429 92, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

O prefeito de um município, sem observar os preceitos legais do procedimento licitatório e sem considerar a devida formalização do respectivo contrato, contratou prestação de serviço de coleta de lixo para aquela localidade. Tendo conhecimento da situação, o Ministério Público, com base na Lei n.º 8.429/1992, ajuizou contra o prefeito ação de improbidade administrativa, cuja decisão judicial concluiu pela ausência de prejuízo ao erário. Ante a situação hipotética apresentada, assinale a alternativa correta.

a) Mesmo sem a verificação de prejuízo patrimonial para o poder público, poderá o réu ser considerado ímprobo quando pratica ato que desrespeite algum dos princípios que regem a ação da administração pública.
b) A aprovação ou a rejeição das contas pelo órgão de controle interno da prefeitura é condição indispensável para a aplicação das sanções previstas na lei de improbidade administrativa.
c) A ação de improbidade pode ser proposta em até três anos após o término do mandato.
d) Os sucessores do ímprobo estão sujeitos a todas as cominações da lei de improbidade, havendo como limite o valor da herança.
e) Os sócios da empresa contratada não responderão por ato de improbidade, ainda que tenham concorrido para a prática do ato, uma vez que não se enquadram no conceito de agente público previsto na lei.

24 Q168975 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A reciclagem dos resíduos sólidos no Distrito Federal visa à manutenção da qualidade e à sanidade do meio ambiente e do desenvolvimento econômico sustentado, nos termos da Lei n.º 462/1993. Assinale a alternativa correta à luz da referida legislação.

a) A reciclagem será executada sob a orientação do Poder Legislativo.
b) Alguns materiais considerados resíduos sólidos poderão ser depositados in natura nos espaços públicos do Distrito Federal.
c) Considera-se reciclagem a manipulação de materiais descartados como inservíveis, de origem orgânica ou inorgânica.
d) A fase de compostagem não é parte do processo de reciclagem.
e) O Serviço Autônomo de Limpeza Urbana (SLU) não pode comercializar os materiais recicláveis oriundos de resíduos sólidos domiciliares coletados pelos serviços públicos.

25 Q165421 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Funcionário público que, em uma fiscalização e sem qualquer fato antecedente, destrói objetos e utiliza-se de violência contra os administrados para o exercício da sua função de fiscal

a) serve-se das prerrogativas do cargo para o pleno exercício da função.
b) comete o crime de violência arbitrária.
c) pratica excesso de exação.
d) exerce a usurpação de função pública.
e) executa o crime de exercício funcional ilegalmente antecipado.

27 Q164021 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Eleições, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Em 2010, uma vez mais os brasileiros foram às urnas, repetindo o gesto que, com regularidade, o país se acostumou a praticar desde o fim do regime autoritário e do primeiro governo civil: a escolha, pelo voto direto, do presidente da República. Relativamente a esse processo eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Apesar de o voto ser obrigatório, registrou-se, na eleição presidencial de 2010, elevado índice de abstenção, especialmente no segundo turno.
b) A chegada de Dilma Rousseff à presidência da República coroa uma trajetória de muitas vitórias eleitorais da candidata situacionista.
c) Eleito prefeito da capital paulista, governador de São Paulo e senador da República, o tucano José Serra conheceu sua primeira derrota eleitoral em 2010.
d) A candidatura de Marina Silva destacou-se por trazer ao debate político, como eixo de sua campanha, a questão do aborto e da relação entre política e religião.
e) Um sério problema da experiência republicana brasileira repetiu-se em 2010: o eleitorado elegeu um presidente, mas não lhe deu maioria no Legislativo.

28 Q168935 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Com fundamento na legislação distrital que dispõe sobre produção, fiscalização e destino final de agrotóxicos, entre outros, Lei n.º 414/1993, assinale a alternativa correta.

a) É permitida, no Distrito Federal, a instalação de indústrias químicas de agrotóxicos, seus componentes e afins, desde que licenciada devidamente.
b) É permitida a instalação de estabelecimentos que comercializem agrotóxicos em setores residenciais, desde que autorizada pela administração regional.
c) Somente podem ser distribuídos os agrotóxicos previamente registrados nos órgãos federais, sem a necessidade de cadastro no Distrito Federal.
d) É vedada a aplicação de agrotóxicos por via aérea.
e) Podem ser utilizados para a aplicação de agrotóxicos os equipamentos específicos para irrigação.

30 Q168602 | Direito Ambiental, Normas Constitucionais do Meio Ambiente, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da previsão de proteção ao meio ambiente da Constituição Federal de 1988, Capítulo VI do Título VIII, assinale a alternativa correta.

a) Há previsão de dupla responsabilização da pessoa jurídica por dano ambiental.
b) A responsabilização ambiental só pode ser feita para as pessoas físicas.
c) O estudo de impacto ambiental é procedimento facultativo para as grandes obras do Programa de Aceleração do Crescimento (PA.
d) O meio ambiente é bem de uso especial.
e) A proteção ambiental é vista como um direito fundamental.

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