Questões de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental para Concursos com Gabarito

31 Q164852 | Direito Ambiental, Legislação ambiental de vários Estados, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito das condições ambientais das edificações no Distrito Federal, é correto afirmar, segundo a Lei n.º 41/1989, que

a) os necrotérios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente apenas no que se refere à sua localização.
b) os cemitérios não estão sujeitos às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
c) os crematórios devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria do Meio Ambiente.
d) os proprietários de edificações no Plano Piloto estão isentos de obedecer às normas das condições ambientais de edificação.
e) as edificações devem obedecer às normas ambientais aprovadas pela Secretaria de Governo.

32 Q165204 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Os princípios são os responsáveis pelo direcionamento da conduta dos agentes, diferenciando-se, assim, das regras, as quais buscam a operacionalização imediata das condutas sociais. É de grande importância, pois, trazerem-se para a conceituação do Estado de Direito os fundamentos que lhe são necessários a fim de o poder ter a chancela jurídica para sua legitimidade, traduzíveis por meio dos princípios da ordem política. Nesse sentido, assinale a alternativa correta.

a) Pode-se diferenciar o regime monárquico do republicano, basicamente, em dois níveis: um geral e outro específico. No plano geral, os dois regimes têm significados estáveis, quer ao longo dos tempos, quer geograficamente, sobressaindo a característica da eleição direta dos dirigentes pelo povo no regime republicano. Já no plano específico, percebem-se diferenças até mesmo geográficas na diferenciação dos dois regimes, podendo-se citar, como exemplo, a caracterização dos corpos territoriais que, nos Estados Unidos da América, apresentam-se como autonomia regional, e, no Brasil, sob a forma federativa.
b) O Estado Social de Direito, representando uma evolução na forma liberal e na democrática, caracteriza-se pelo aprimoramento dessas modalidades, não as excluindo, mas as aperfeiçoando, incorporando, assim, as conquistas dos modelos anteriores às novas garantias sociais.
c) O Estado Legislativo, tendo o princípio da legalidade como pilar, é o modelo adotado pelo Estado Constitucional, já que a lei é o instrumento máximo da conformação jurídica e social.
d) O princípio da separação dos Poderes, reconhecido normativamente já na Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, como um dos responsáveis pela consolidação do Estado de Direito, possui um caráter absoluto no modelo constitucional brasileiro vigente, imune, pois, a temperamento hermenêutico, visto ser amparado pelo status de cláusula pétrea.
e) A dignidade da pessoa humana apresenta-se alheia a qualquer confronto com outro princípio ou regra, em face da necessária interpretação de sua colisão somente consigo própria. Nessa medida, tem-se a dignidade da pessoa humana como princípio de hierarquia supraconstitucional.

33 Q163385 | Direito Constitucional, Garantias processuais, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

No sistema protetivo dos direitos fundamentais, as garantias apresentam caráter instrumental de máxima importância para a operacionalização desses direitos. Previstos na Constituição Federal de 1988 de maneira não-sistemática, os direitos e as garantias fundamentais são expostos como um rol contínuo, cabendo à doutrina e à jurisprudência fazerem a diferenciação entre eles. Acerca das garantias fundamentais, assinale a alternativa correta.

a) A garantia de substituição processual conferida às associações não as legitima para defender coletivamente, nessa espécie, o direito à honra de seus associados, em face da característica de direito personalíssimo daquele atributo.
b) O direito adquirido é entendido pelo Supremo Tribunal Federal como uma garantia infraconstitucional, afastando, pois, do exame da Excelsa Corte eventual afronta à sua existência, ao menos em sede de controle incidental de constitucionalidade.
c) A vedação ao acesso de revisão dos julgados, tanto administrativos quanto judiciais, por outro colegiado funcionalmente superior afronta o princípio do duplo grau de jurisdição expressamente disposto na Constituição Federal de 1988.
d) A duração razoável do processo é garantia fundamental expressa no texto constitucional federal vigente. Todavia, em face da indeterminação do conceito, a jurisprudência dos tribunais superiores não admite que seja concedida ordem judicial, a fim de se declarar a abusividade do tempo de tramitação processual, senão a condenação do Estado por eventuais prejuízos demonstráveis pela parte lesada, sofridos em virtude dessa mora.
e) A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal considera constitucionais, em prol do interesse público, medidas legislativas que proíbam a concessão de liminares ou a exigência de caução, não se vedando, assim, o acesso ao Poder Judiciário, senão a impossibilidade de qualquer magistrado deferir medidas que afrontem as vedações referidas.

34 Q165373 | Direito Ambiental, Legislação Florestal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Uma construtora ergueu edifício de dez andares a menos de dez metros do Lago Paranoá em Brasília DF, desmatando toda a vegetação ciliar lá existente. Então, vendeu as unidades como residência familiar antes da aprovação do projeto pelo Governo do Distrito Federal e antes do início da construção.

Com base nessa situação hipotética e na legislação pertinente, assinale a alternativa correta.

a) O imóvel deve ser autorizado, pois houve a venda de todas as unidades.
b) A construção do edifício foi feita em área não edificante.
c) A conduta da construtora não constitui ilícito penal ambiental.
d) A construção pode ser feita independentemente da obtenção de licença ambiental.
e) No caso, houve claro desrespeito ao que prevê o Código Florestal para a área de reserva legal.

35 Q164408 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Federal, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A Lei Distrital n.º 2.834/2001 estabeleceu que se aplicam aos atos e aos processos administrativos no âmbito da Administração direta e indireta do Distrito Federal, no que couber, as disposições da Lei Federal n.º 9.784/1999. Nesse contexto, é correto afirmar que, nos processos administrativos, não será observado o critério de

a) impulsão, de ofício, do processo administrativo, sem prejuízo de atuação dos interessados.
b) observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.
c) proibição de cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.
d) interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa de nova interpretação.
e) necessidade de defesa técnica por advogado em todas as fases do processo administrativo.

36 Q167418 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

a) A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.
b) A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.
c) A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
d) A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.
e) Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

38 Q168093 | Direito Penal, Dos Crimes Contra a Administração Pública Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

Durante uma fiscalização, o funcionário público responsável pela ação recebeu de particular promessa de percepção de vantagem indevida para não praticar ato de ofício. Diante dessa hipótese, o particular

a) cometeu crime de corrupção passiva.
b) perpetrou crime de resistência.
c) não praticou crime, pois é um direito dele oferecer vantagem para poder se livrar da situação.
d) praticou crime de concussão.
e) levou a efeito crime de corrupção ativa.

39 Q167399 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Relações internacionais: guerras globalização blocos econômicos conflitos territoriais e terrorismo, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

A interdependência dos atores governos, empresas e sociedades é, certamente, a característica fundamental do atual cenário econômico mundial, comumente denominado globalização. Com base nessa nova realidade, que ganhou maior densidade a partir da década de 80 do século XX, assinale a alternativa correta.

a) As cadeias produtivas concentram-se cada vez mais em áreas restritas do planeta, em geral nas economias mais sólidas, restando aos países pobres o papel de meros consumidores.
b) As inovações tecnológicas, profundas e incessantes, contribuem decisivamente para um aspecto essencial à ordem global, qual seja, a celeridade da circulação de bens, capitais e informações.
c) Apesar da queda do Muro de Berlim e da derrocada do chamado socialismo real do Leste europeu, os países da antiga Cortina de Ferro recusam-se a se inserir na economia capitalista globalizada.
d) Embora importante sob vários aspectos, em especial nas telecomunicações, a revolução tecnológica dos anos 90 do século XX foi insuficiente para ampliar as possibilidades de integração da economia mundial.
e) Mesmo reduzindo o quadro de desigualdades entre as nações, a globalização acabou por concentrar poder e riqueza nos países ricos, o que impede a emergência de outros países na cena econômica mundial.

40 Q167415 | Direito Constitucional, Teoria da Constituição, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA

As constituições, como normatizadoras máximas de uma sociedade, nem sempre desfrutaram de um status hierarquicamente diferenciado. Historicamente, é importante o conhecimento das experiências constitucionais europeia e norte-americana. A respeito disso, tenha-se que, apesar de sua estruturação política ter-se dado muito após o ocorrido na Europa, os Estados Unidos da América foram precursores no reconhecimento de uma constituição como vértice de todo o ordenamento jurídico positivo. No Brasil, há características do constitucionalismo consolidado nos dois modelos acima mencionados. Isso posto, a respeito do poder constituinte aplicado ao caso brasileiro, assinale a alternativa correta.

a) A Constituição Federal de 1988 foi fruto do poder reformador, tendo sido convocada a sua Assembleia Constituinte por intermédio de Emenda Constitucional à Carta Política então vigente.
b) Reconhece o Supremo Tribunal Federal que, se uma norma anterior ao texto constitucional não for compatível com a Constituição vigente, há revogação da norma que afronta o Texto Maior, e não caso de inconstitucionalidade superveniente.
c) É juridicamente inviável sustentar-se a garantia do direito adquirido em face do poder constituinte originário; todavia, em relação à coisa julgada, essa garantia é remansosamente reconhecida pelo Supremo Tribunal Federal.
d) A Constituição Federal de 1988 determinou, expressamente, a recepção dos diplomas infraconstitucionais anteriores à sua promulgação que, com ela, materialmente não colidiam.
e) A repristinação de uma norma infraconstitucional, não recebida pelo ordenamento constitucional vigente, poderá ocorrer no caso de uma nova constituição que não se oponha, ainda que implicitamente, àquela norma inferior.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental

Prepare-se para a prova com questões de Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!