Questões de Auditor Fiscal de Renda Municipal para Concursos com Gabarito

Quanto ao princípio da anterioridade, assinale a alternativa correta.

a) Este princípio se aplica a todos os tributos, sem exceção.
b) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as contribuições sociais.
c) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de calamidade pública, de guerra externa ou sua iminência.
d) Este princípio se aplica a todos os tributos, ressalvadas as exceções constitucionais, por exemplo, os empréstimos compulsórios decorrentes de caráter urgente e de relevante interesse nacional.

Assinale a alternativa correta. De acordo com o art. 17 da Lei 8.137/90:

a) Compete ao Departamento Nacional de Abastecimento e Preços, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
b) Compete aos Departamentos de Estoque e Abastecimento de cada Município, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
c) Compete aos Departamentos de Abastecimento e Preços de cada Estado Membro, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.
d) Compete ao Departamento Brasileiro de Abastecimento e Preços, conjuntamente com os Estados Membros, quando e se necessário, providenciar a desapropriação de estoques, a fim de evitar crise no mercado ou colapso no abastecimento.

Assinale a alternativa correta:

a) A Constituição Federal enumerou exaustivamente a competência para tributar da União e veda expressamente a sua ampliação.
b) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, inclusive delegar a competência para os Estados e Municípios.
c) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis complementares, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.
d) A Constituição Federal de 1988 enumera os impostos de competência da União, mas esta pode instituir, mediante leis ordinárias, impostos além do previsto, mas não pode delegar a competência para outros entes federativos.

Com relação a faturização mercantil:

a) Consiste na cessão a outro dos créditos, na totalidade ou em parte, de suas vendas a terceiros, recebendo o primeiro do segundo o montante desses créditos, mediante pagamento.
b) Consiste no arrendamento de uma pessoa jurídica a uma pessoa física, por tempo determinado, de um bem comprado pela primeira de acordo com as indicações da segunda, cabendo ao arrendatário, ao final do contrato, a compra do bem.
c) Consiste em uma pessoa, satisfazer o débito de outra, caso esta não pague.
d) Contrato segundo o qual uma pessoa dá a outra coisa móvel em segurança e garantia do comprimento da obrigação.

Com relação à representação, mandato e comissão mercantil, assinale a alternativa correta:

a) A representação se distingue do mandato, pois este é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o representante. Já o comissário se obriga em nome próprio.
b) O mandato se distingue da representação, pois esta é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o comissário se obriga em nome alheio.
c) A comissão se distingue da representação, pois esta é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o mandatário se obriga em nome próprio.
d) A comissão se distingue do mandato, pois este é verdadeira representação, enquanto que aquela consiste em angariar negócios para o mandante. Já o representante se obriga em nome próprio.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal de Renda Municipal