Questões de Auditor Fiscal de Renda Municipal para Concursos com Gabarito

21 Q470243 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Complete as lacunas. As modalidades de lançamento tributário são três. A primeira é ___(I)___, por exemplo, o Imposto de Renda. Este fornece os elementos e o sujeito ativo efetua o lançamento. A segunda é ___(II)___, o Estado na sua condição de sujeito ativo, independente de qualquer iniciativa do contribuinte, constitui o título. E por último, ___(III)___, por exemplo, o ICMS está sujeito a essa forma de lançamento:

a) I – lançamento de ofício; II – com base na declaração do sujeito passivo; III – lançamento por homologação.
b) I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento de ofício; III – lançamento por homologação.
c) I – lançamento por homologação; II – lançamento de ofício; III –com base na declaração do sujeito passivo.
d) I – com base na declaração do sujeito passivo; II – lançamento por homologação; III –lançamento de ofício.

22 Q415803 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação ao direito de personalidade, assinale a alternativa incorreta:

a) Pode-se exigir que cesse a ameaça, ou a lesão, a direito da personalidade, e reclamar perdas e danos, sem prejuízo de outras sanções previstas em lei.
b) É válida, com objetivo científico, ou altruístico, a disposição gratuita do próprio corpo, no todo ou em parte, para depois da morte.
c) Ninguém pode ser constrangido a submeter-se, com risco de vida, a tratamento médico ou a intervenção cirúrgica.
d) O ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, é permitida, desde que seja a título gratuito.

23 Q465599 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à obrigação tributária, assinale a alternativa não correta:

a) A obrigação acessória, para converter-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária, necessita de um ato administrativo da autoridade competente.
b) A obrigação principal surge com a ocorrência do fato gerador, tem por objeto o pagamento de tributo ou penalidade pecuniária e extingue-se juntamente com o crédito dela decorrente.
c) A obrigação acessória decorrente da legislação tributária e tem por objeto as prestações, positivas ou negativas, nela previstas no interesse da arrecadação ou da fiscalização dos tributos.
d) A obrigação acessória, pelo simples fato da sua inobservância, converte-se em obrigação principal relativamente à penalidade pecuniária.

24 Q417492 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Assinale a alternativa incorreta com relação à alienação fiduciária em garantia:

a) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem imóvel durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
b) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
c) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem móvel não-durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.
d) Consiste em recebendo alguém financiamento para aquisição de bem imóvel não-durável, aliena esse bem ao financiador, para a garantia do pagamento da dívida contraída.

25 Q466169 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação ao projeto de Lei Orçamentária dos Poderes Legislativo e Judiciário, assinale a alternativa correta:

a) O orçamento desses poderes está embutido no orçamento geral da União.
b) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Poder Executivo, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
c) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa do Presidente da República, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.
d) O projeto de lei orçamentária desses poderes é de iniciativa própria, pois visa não ferir o Princípio da Tripartição das Atribuições do Poder.

28 Q465800 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

Com relação à vigência no espaço da legislação tributária, assinale a alternativa correta:

a) A legislação dos municípios pode vigorar fora de seus respectivos territórios, mas limita-se a vigorar dentro do Estado a que pertencem.
b) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja ato normativo do Poder Executivo da União.
c) A legislação dos Estados e Municípios não pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios.
d) A legislação dos Estados e Municípios pode ter vigência em todo o país, fora de seus territórios, desde que haja convênios, ou nos limites do CTN ou outras leis federais de ordem geral.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal de Renda Municipal

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21 Q470243 | Direito Tributário, Constituição do crédito tributário, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

22 Q415803 | Direito Civil, Pessoas, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

23 Q465599 | Direito Tributário, Obrigação tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

24 Q417492 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

25 Q466169 | Direito Tributário, Disposições gerais, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

26 Q414715 | Direito Civil, Propriedade, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

27 Q353527 | Contabilidade Geral, Demonstração do Resultado do Exercício, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

28 Q465800 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

29 Q396937 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO

30 Q426104 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor Fiscal de Renda Municipal, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, MOURA MELO