Questões de Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE para Concursos com Gabarito

21 Q430268 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Sobre controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos, no direito brasileiro, julgue os itens a seguir e assinale a opção correta.

a) O controle concentrado pelo Supremo Tribunal da constitucionalidade de leis federais foi introduzido no ordenamento jurídico brasileiro, em sede de direito constitucional, a partir da Constituição Federal de 1988.
b) A medida cautelar, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, tem eficácia erga omnes e, regra geral, será concedida com efeito ex tunc.
c) Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, em sede de ação direta de inconstitucionalidade, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria qualificada de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou fixar data para que a declaração tenha eficácia.
d) A decisão que julga procedente ou improcedente a ação direta de inconstitucionalidade é irrecorrível, não cabendo contra ela nenhum recurso ou mesmo a propositura de ação rescisória.
e) Por ser uma ação objetiva, a declaração de constitucionalidade, em sede de ação declaratória de constitucionalidade, tem eficácia contra todos e efeito vinculante em relação aos Poderes Legislativo e Judiciário e à Administração Pública federal, estadual e municipal.

25 Q467143 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Avalie o acerto das formulações adiante e marque com V as verdadeiras e com F as falsas; em seguida, marque a resposta correta.

( ) É vedado conceder, mediante lei, moratória que abranja obrigação tributária cujo lançamento do respectivo crédito não tenha sido iniciado até a data de início de vigência da lei concessiva.

( ) A concessão de moratória em caráter individual gera direito adquirido, vedada a sua revogação.

( ) O Código Tributário Nacional permite que Lei Concessiva de Moratória circunscreva a sua aplicabilidade a determinada categoria de contribuintes.

a) F, F, V
b) F, V, F
c) V, F, V
d) V, V, F
e) V, V, V

27 Q417134 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Se o devedor a quem compete a escolha se obriga a pagar ao credor, anualmente, dez valiosas obras de arte ou dois milhões de reais, a cada ano que passa

a) deverá manter a escolha efetuada em determinado tempo.
b) estará privado de optar por prestação diversa no período seguinte.
c) a escolha, que fez num ano, o obrigará a mantê- la no ano seguinte.
d) poderá optar ora pela entrega das obras de arte, ora pelo pagamento daquela quantia, pois a lei reconhece o jus variandi na escolha de prestação sucessiva.
e) deverá fazer um acordo com o credor relativamente à concentração; não havendo unanimidade, o órgão judicante decidirá, findo o prazo por este fixado para a deliberação, indicando qual das prestações deverá ser cumprida para que o devedor se libere.

29 Q738032 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

Considerando a hipótese de lançamento regularmente notificado ao sujeito passivo, assinale a proposição incorreta.

a) Se o lançamento tiver sido tempestivamente impugnado, os erros e incorreções detectados na formalização do crédito não poderão ser saneados, de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento.
b) O saneamento de ofício, pela autoridade responsável pela administração do lançamento, de erros e incorreções identificados na formalização do crédito, deve ser procedido por meio da lavratura do correspondente termo.
c) auto de infração resultar em oneração para o contribuinte, ele deve ser cientificado, com concessão de novo prazo para impugnação.
d) Se a autoridade discordar da exigência nãoimpugnada, em razão de erro de fato nela detectado, deverá exarar despacho fundamentando sua discordância e submetê-lo ao Secretário de Tributação
e) Se a autoridade preparadora verificar que a exigência foi constituída a maior, baixará os autos à autoridade lançadora para promover a regularização.

Questões de Concursos: Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE

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21 Q430268 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

22 Q417413 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

23 Q466152 | Direito Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

24 Q521942 | Auditoria, Auditoria Independente, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

25 Q467143 | Direito Tributário, SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONAL, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

26 Q521636 | Auditoria, Planejamento, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

27 Q417134 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

28 Q725115 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Rio Grande do Norte, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

29 Q738032 | Direito Processual Tributário, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF

30 Q522830 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF