Questões de Auditor Substituto de Conselheiro para Concursos com Gabarito

21 Q419515 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Francisco simulou ter vendido imóvel a Carla, sua amante, a quem, em verdade, doara referido bem. De acordo com o Código Civil, tal ato,

a) diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, é nulo, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
b) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é nulo, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
c) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, não podendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
d) assim como os demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, devendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.
e) diferentemente dos demais defeitos do negócio jurídico, é anulável, não podendo ser invalidado de ofício, pelo juiz.

23 Q457672 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

A distribuição de dividendos na sociedade anônima

a) não obriga os acionistas que os receberam de boafé a restituí-los, ainda que realizada de forma indevida.
b) pode ser feita à conta de reserva de capital, mas somente no caso de determinadas classes de ações ordinárias.
c) somente pode ser feita à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros.
d) será devida à pessoa que estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação no dia do efetivo pagamento, sendo irrelevante, para esse fim, a data do ato de declaração dos dividendos.
e) obriga somente os administradores que a aprovaram a repor à caixa social a importância distribuída indevidamente.

25 Q433882 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

a) sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
b) comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
c) sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
d) comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
e) sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

26 Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

Lei ordinária e lei complementar

a) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
b) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
c) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
d) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
e) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

29 Q468952 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

a) medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.
b) inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.
c) constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.
d) constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.
e) inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

30 Q467292 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC, Ensino Médio

O ITCMD

a) é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.
b) poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.
c) é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.
d) é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.
e) poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

Questões de Concursos Públicos: Auditor Substituto de Conselheiro

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