Questões de Auditor Substituto de Conselheiro para Concursos com Gabarito

21 Q466037 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Acerca das imunidades tributárias, é correto afirmar que

a) a imunidade dos templos de qualquer culto abrange o local de culto e também imóveis de propriedade da entidade religiosa locados a terceiros, desde que o aluguel reverta em benefício da atividade religiosa.
b) as entidades fechadas de previdência privada estão amparadas pela imunidade, devido à natureza assistencial.
c) são aplicáveis exclusivamente em relação aos impostos.
d) a imunidade relativa às operações com petróleo, combustíveis e minerais alcança os tributos em geral, compreendendo impostos e contribuições.
e) a imunidade recíproca beneficia as empresas públicas e sociedades de economia mista.

23 Q457672 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

A distribuição de dividendos na sociedade anônima

a) não obriga os acionistas que os receberam de boafé a restituí-los, ainda que realizada de forma indevida.
b) pode ser feita à conta de reserva de capital, mas somente no caso de determinadas classes de ações ordinárias.
c) somente pode ser feita à conta de lucro líquido do exercício, de lucros acumulados e de reserva de lucros.
d) será devida à pessoa que estiver inscrita como proprietária ou usufrutuária da ação no dia do efetivo pagamento, sendo irrelevante, para esse fim, a data do ato de declaração dos dividendos.
e) obriga somente os administradores que a aprovaram a repor à caixa social a importância distribuída indevidamente.

25 Q433882 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

São mecanismos de controle preventivo de constitucionalidade existentes no Direito brasileiro:

a) sanção e veto; súmula vinculante; e ação civil pública.
b) comissões parlamentares de constituição e justiça; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
c) sanção e veto; arguição de descumprimento de preceito fundamental; e ação civil pública.
d) comissões parlamentares de constituição e justiça; sanção e veto; e mandado de segurança contra proposta de emenda constitucional questionada em face de cláusula pétrea.
e) sanção e veto; súmula vinculante e mandado de injunção.

26 Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Lei ordinária e lei complementar

a) guardam relação de hierarquia entre si, porque a primeira subordina-se à segunda.
b) distinguem-se pela maioria requerida para aprovação parlamentar (maioria absoluta e maioria simples, respectivamente) e pela repartição constitucional de matérias confiadas a uma e a outra.
c) são igualmente atos normativos primários, mas a segunda tem prazo diferenciado para sanção ou veto presidencial.
d) excluem a possibilidade de a segunda dispor sobre a matéria da primeira.
e) podem veicular, ambas as espécies, normas nacionais, isto é, que repercutem para todos os entes federados.

29 Q468952 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

A isenção de ISSQN sobre a prestação de serviços públicos objetos de contrato de Parceria Público Privada concedida por lei pelo próprio Município que seja o parceiro público é

a) medida conveniente e oportuna, pois não faz sentido tornar o serviço público municipal mais oneroso por conta do ISSQN que poderia ser arrecadado pelo próprio Município.
b) inconstitucional, pois depende de convênio firmado entre os Municípios.
c) constitucional, pois o Município tem o poder de tributar bem como o de isentar do ISSQN, observados, dentre outros, os princípios da legalidade, isonomia, capacidade contributiva e o interesse público.
d) constitucional, pois na falta de disposição de lei complementar dispondo sobre os procedimentos relativos à concessão de benefícios, os Municípios têm a competência plena para concedê-los mediante lei.
e) inconstitucional, independentemente da edição de lei ordinária municipal ou do interesse público relativo à modicidade tarifária do serviço público objeto da Parceria Público Privada.

Questões de Concursos: Auditor Substituto de Conselheiro

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21 Q466037 | Direito Tributário, Exclusão do crédito tributário, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

22 Q419467 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

23 Q457672 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Limitada, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

24 Q436872 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

25 Q433882 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

26 Q444391 | Direito Constitucional, Normas e Leis, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

27 Q437058 | Direito Constitucional, Medidas Provisórias, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

28 Q462301 | Direito Penal, Do Crime, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

29 Q468952 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

30 Q421270 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC