Questões de Auditor Substituto de Conselheiro para Concursos com Gabarito

31 Q467292 | Direito Tributário, Impostos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

O ITCMD

a) é devido em favor do Estado do domicílio do donatário, no caso de doações de bens móveis.
b) poderá ser progressivo, a despeito da inexistência de disposição expressa autorizando a progressividade das alíquotas do ITCMD no texto constitucional.
c) é devido em favor do Estado do donatário para o caso de doações de imóveis localizados no exterior, desde que o donatário seja domiciliado no Brasil.
d) é devido em partes iguais aos Estados envolvidos, sempre que haja pluralidade de domicílios civis.
e) poderá ser cobrado concomitantemente com o ITBI na hipótese de transmissão de bens móveis.

32 Q442771 | Direito Constitucional, Seguridade Social, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

A Seguridade Social compreende um conjunto de ações objetivando a garantia de direitos relacionados à Assistência Social, que tem por objetivos constitucionais

a) seletividade e diversidade de benefícios e serviços entre população urbana e rural.
b) a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice.
c) centralização político administrativa, cabendo a coordenação e as normas gerais aos Estados e Municípios e a execução dos programas à esfera federal, mediante gestão tripartite.
d) a garantia de 50% do salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de manutenção própria ou por sua família, durante o prazo máximo de 5 anos.
e) terá caráter contributivo e de filiação obrigatória visando à promoção humanística, científica e tecnológica do País.

33 Q408029 | Direito Administrativo, Poderes e Deveres do Administrador Público, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Considere que uma empresa contratada pela Administração pública para a prestação de serviços de limpeza tenha cometido diversos descumprimentos de suas obrigações contratuais e a ela tenham sido aplicadas, pela Administração, proibição de participar de licitações. No caso citado, a atuação da Administração é expressão de seu poder

a) disciplinar, que permite aplicar penalidades não apenas aos servidores públicos mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
b) regulamentar, exercido nos limites da legislação que rege a matéria.
c) hierárquico, decorrente da supremacia do interesse público sobre o privado.
d) discricionário, que permite à Administração a escolha da conduta que melhor atenda ao interesse público no caso concreto.
e) normativo, que permite impor obrigações aos administrados em prol do interesse público.

34 Q420081 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Carlos e Roberto celebraram contrato de natureza civil no âmbito do qual estipularam que, no caso de as partes pretenderem reparação civil, o prazo legal de prescrição, de três anos, seria majorado para cinco. Tendo tido direito violado, Carlos ajuizou ação contra Roberto quatro anos depois do nascimento da pretensão. Carlos é relativamente incapaz e foi devidamente assistido quando da celebração do negócio. A pretensão

a) não está prescrita, porque, embora inválida a cláusula que altera o prazo de prescrição, esta não corre contra o relativamente incapaz.
b) está prescrita e assim deverá ser declarada, inclusive de ofício, pelo juiz.
c) não está prescrita, porque, embora corra a prescrição contra o relativamente incapaz, a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.
d) não está prescrita, porque não corre a prescrição contra o relativamente incapaz e porque a ação foi ajuizada dentro do prazo estipulado em cláusula contratual, que é válida.
e) está prescrita e assim deverá ser declarada desde que a requerimento de Roberto, vedado ao juiz conhecê-la de ofício.

36 Q406627 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

É cediço que o controle jurisdicional dos atos administrativos diz respeito à legalidade, não cabendo ao Poder Judiciário imiscuir-se nos critérios de conveniência e oportunidade que balizam a edição do ato e que constituem o mérito do mesmo. Vale dizer, o Poder Judiciário deve respeitar os limites legais da discricionariedade administrativa, o que, com base naquela permissa, é correto afirmar:

a) Apenas os atos vinculados são passíveis de revisão pelo Poder Judiciário, que, com base na Teoria dos Motivos Determinantes, avalia a presença dos requisitos de validade do ato.
b) O Poder Judiciário pode revogar ato discricionário, quando a autoridade usa o poder discricionário para atingir fim diverso daquele determinado em lei, ou seja, quando identificado desvio de poder.
c) No âmbito de abrangência do controle externo exercido pelo Poder Judiciário insere-se a verificação dos pressupostos de fato indicados nos motivos que levaram à prática do ato discricionário.
d) Quando a discricionariedade administrativa estiver pautada em aspectos técnicos, a escolha praticada com base na valoração desses aspectos passa a se caracterizar como vinculada, permitindo ao Poder Judiciário a ampla avaliação dos critérios de conveniência e oportunidade adotados pela Administração.
e) Quando aspectos de legalidade do ato administrativo são questionados judicialmente, a Administração fica impedida de revogar os referidos atos por critérios de conveniência e oportunidade.

38 Q407250 | Direito Administrativo, Parte Geral, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

A Secretaria de Estado da Fazenda instaurou procedimento licitatório do tipo técnica e preço objetivando a contratação de empresa ou consórcio de empresa para realizar avaliação econômico-financeira e propor modelagem para privatização de empresa controlada pelo Estado. Referido tipo de licitação

a) é incabível, dada a natureza do objeto a ser contratado, devendo ser adotado o tipo menor preço.
b) determina que a Administração fixe, no instrumento convocatório, o preço máximo que propõe pagar pelos serviços contratados.
c) contempla inversão de fases, verificando-se, primeiramente, as propostas e, subsequentemente, as condições de habilitação.
d) ocorre, obrigatoriamente, precedido de pré-qualificação dos licitantes, com avaliação da metodologia de execução.
e) determina que a classificação dos proponentes seja feita de acordo com a média ponderada da proposta técnica e do preço, de acordo com os pesos estabelecidos no edital.

39 Q439445 | Direito Constitucional, Orçamentos, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

A Constituição Federal, no § 8o de seu art. 165, estabelece:

“Art. 165 - ... ... § 8o - A lei orçamentária anual não conterá dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que por antecipação de receita, nos termos da lei.”

A vedação constitucional que impede que a lei orçamentária anual contenha dispositivo estranho à previsão da receita e à fixação da despesa materializa o princípio denominado

a) da clareza.
b) da não vinculação ou não afetação de receitas.
c) do equilíbrio.
d) da exclusividade.
e) da transparência.

40 Q433338 | Direito Constitucional, Administração Pública, Auditor Substituto de Conselheiro, TCM RJ, FCC

Determinada instituição financeira, constituída sob a forma de sociedade de economia mista exploradora de atividade econômica e que atua em regime de competição no mercado foi acionada judicialmente por um cidadão, que objetiva ser indenizado por alegados prejuízos materiais e danos morais em razão da inclusão de seu nome em cadastro de devedores, em decorrência de equívoco da referida instituição. O cidadão fundamentou seu pedido na responsabilidade civil da Administração pública, na forma preconizada pelo artigo 37, § 6o, da Constituição Federal. Referida pretensão, com o fundamento apresentado, afigura-

a) incabível, uma vez que sua natureza e regime de atuação no mercado privado, afasta a responsabilidade objetiva típica das prestadoras de serviço público.
b) cabível, desde que comprovada a responsabilidade objetiva da empresa, submetida a regime jurídico de direito público.
c) cabível, desde que comprovada conduta culposa de empregado da empresa.
d) incabível, eis que a responsabilização civil do Estado pressupõe a presença de entidades sujeitas ao regime jurídico público.
e) cabível, em razão da finalidade lucrativa do ente, bastando a comprovação do nexo de causalidade entre a conduta da empresa e o dano apontado.

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