Questões de Auditor de Controladoria para Concursos com Gabarito

55 Q705759 | Direito Constitucional, Auditor de Controladoria, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix

O custeio da seguridade social é proveniente de diversas fontes. Assim, crises em determinados setores não comprometem exorbitantemente a arrecadação. Segundo a Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta a respeito do custeio da seguridade social.

a)
A seguridade social será financiada exclusivamente mediante recursos provenientes da União, não sendo responsabilidade dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.
b)
As contribuições sociais sobre a receita de concurso de prognósticos, como loterias, não podem ser fonte de custeio para a seguridade social, já que tais eventos envolvem recursos exclusivos da União.
c)
A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios e de outras contribuições sociais.
d)
A União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, serão responsáveis pelo financiamento da seguridade social, mas não a sociedade.
e) A seguridade social será financiada exclusivamente pela sociedade, de forma direta, não sendo possível de forma indireta.

59 Q703401 | Direito Constitucional, Auditor de Controladoria, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix

Texto associado.

O Estado, soberano, possui o poder de tributar, isto é, obter dos cidadãos os tributos que desejar. Contudo, este poder não é irrestrito, a própria Constituição Federal de 1988 estabelece as limitações do poder de tributar atribuído à União, aos estados?membros, ao Distrito Federal e aos municípios.

O poder de tributar do Estado

a)
permite que a União aumente tributo sem lei que o estabeleça.
b)
veda que o Distrito Federal e os municípios exijam tributos sem lei que os estabeleçam.
c)
permite que a União institua tratamento desigual entre contribuintes que se encontrem em situação equivalente.
d)
possibilita instituir distinção em razão da ocupação profissional.
e) confere a possibilidade de se utilizar o tributo com efeito de confisco.

60 Q698689 | Direito Tributário, Auditor de Controladoria, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix

Conforme o Código Tributário Nacional, nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis o(s)

a)
pais, pelos tributos devidos por seus filhos menores.
b)
tutores, pelos tributos devidos pelos curadores.
c)
inventariante, pelos tributos devidos pelo condomínio.
d)
tabeliães, os escrivães e os demais serventuários de ofício, pelos tributos devidos pela sociedade de pessoas.
e) síndico, pelos tributos devidos pelo espólio.

Questões de Concursos: Auditor de Controladoria

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59 Q703401 | Direito Constitucional, Auditor de Controladoria, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix

60 Q698689 | Direito Tributário, Auditor de Controladoria, Prefeitura de Jataí GO, Quadrix