Questões de Concursos: Auditor de Controle Externo Direito

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41 Q161522 | Direito Civil, Responsabilidade civil, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
A respeito dos atos ilícitos, dos contratos e da responsabilidade civil, julgue os próximos itens.

Considere que um passageiro, durante uma briga com o cobrador de um ônibus de transporte urbano, efetue um disparo de arma de fogo e que o projétil atinja outro passageiro, que morra em decorrência do ferimento. Nessa situação, embora a morte do passageiro tenha decorrido de culpa de terceiro, não se configura hipótese de caso fortuito, que afastaria a responsabilidade da transportadora.

42 Q705216 | Direito Penal, Crimes contra a Fé Pública, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a

43 Q161222 | Auditoria, Testes, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Com relação às normas relativas aos profissionais de auditoria governamental, julgue os itens a seguir.

O profissional de auditoria governamental deve aplicar todos os procedimentos recomendados para cada tipo de auditoria especificamente e não se desviar deles, nem reduzir a extensão ou profundidade dos exames, exceto por questões de tempo e programação definidas pelas circunstâncias internas ou externas.

44 Q162339 | Direito Previdenciário, Regimes Básicos Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca do financiamento dos RPPSs e do RGPS, julgue os próximos itens.

Nos RPPSs, as alíquotas de contribuição dos servidores ativos dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, para os respectivos RPPSs, não serão inferiores às alíquotas dos servidores titulares de cargos efetivos da União.

45 Q701884 | Contabilidade Geral, Contabilidade Conceito, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

O atributo de auditoria em que a quantidade e a qualidade das evidências obtidas devam convencer o gestor público de que os achados, as conclusões, as recomendações e as determinações da auditoria estão bem fundamentados denomina-se

46 Q702122 | História e Geografia de Estados e Municípios, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Nos primeiros meses de 2014, a elevação do nível das águas do rio Madeira, no estado de Rondônia, provocou a maior inundação já registrada nessa bacia. Esse cenário apenas confirmou as previsões de pesquisadores que atuavam na região: uma grande cheia com base no volume anormal das precipitações pluviométricas observadas nos últimos meses de 2013 e incidentes no alto curso dos principais formadores do rio Madeira. Uma das áreas mais atingidas foi a cidade de Porto Velho, disposta a jusante das últimas cachoeiras/corredeiras do rio Madeira, que passou a assumir um padrão meândrico, com amplas planícies de inundação e terraços baixos, de cotas facilmente inundáveis.
Amilcar Adamy. Dinâmica fluvial do rio Madeira.
Internet: <http://rigeo.cprm.gov.br> (com adaptações)
Considerando-se como exemplo o cenário descrito no texto anteriormente apresentado, é correto afirmar que uma possível medida para minimizar o efeito negativo de futuras inundações consiste em

47 Q161345 | Direito Administrativo, Responsabilidades do servidor, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Quanto aos princípios jurídicos aplicáveis à administração pública, julgue os itens a seguir.

A aplicação da sanção disciplinar de advertência em decorrência de apuração sumária de falta funcional, denominada verdade sabida, viola o princípio do devido processo legal.

48 Q700307 | História, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Acerca dos contatos de aproximação entre colonizadores e índios da região da Amazônia ao longo do processo de colonização da América portuguesa, assinale a opção correta.

49 Q163153 | Direito Previdenciário, Prescrição e decadência, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Considerando as normas de concessão de benefícios pelo regime geral de previdência social (RGPS), julgue os itens a seguir.

Prescrevem em dez anos as ações referentes à prestação por acidente de trabalho, contados da data do acidente, quando dele resultar morte ou incapacidade temporária do beneficiário, verificada em perícia médica a cargo da previdência social; ou nos casos em que seja reconhecida a incapacidade permanente ou o agravamento das sequelas do acidente.

50 Q162237 | Direito Administrativo, Inexigibilidade de licitação, Auditor de Controle Externo Direito, TCE RO, CESPE CEBRASPE

Texto associado.
Acerca das licitações e contratos administrativos, julgue os itens subsecutivos.

A contratação de organização social, qualificada no âmbito governamental, para a execução de atividades contempladas no contrato de gestão pode ser realizada mediante inexigibilidade de licitação, dada a inviabilidade de competição.

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