Questões de Auditor de Tributos para Concursos com Gabarito

41 Q466495 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

A transação celebrada para

a) prevenir litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Prefeito Municipal.
b) prevenir controvérsia administrativa reger-se-á pela legislação própria e será firmada pelo Secretário de Finanças, após avaliação do bem imóvel, formalizada em laudo circunstanciado.
c) terminar controvérsia administrativa reger-se-á, no que couber, pela legislação federal e será firmada pelo Secretário de Finanças, assistido pelo Secretário da Justiça.
d) prevenir ou terminar litígio reger-se-á, no que couber, pela legislação própria e será firmada pelo Prefeito Municipal, assistido pelo Secretário de Finanças.
e) prevenir ou terminar litígio reger-se-á pela legislação própria, será precedida de avaliação, formalizada em laudo circunstanciado, e será firmada pelo Secretário de Finanças.

44 Q429505 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Com vistas a prover a execução de lei federal, o Supremo Tribunal Federal dá provimento a representação do Procurador- Geral da República, para decretação de intervenção da União em determinado Estado da federação. Na seqüência, o Presidente da República decreta a intervenção, que se restringe à suspensão da execução do ato objeto de impugnação na referida representação. Nessa hipótese, a decretação da intervenção

a) atende aos requisitos previstos na Constituição Federal para tanto.
b) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese em que a intervenção é decretada a partir de representação do Procurador-Geral da República.
c) deveria ter sido submetida à apreciação prévia do Congresso Nacional, sendo, por isso, inconstitucional.
d) deverá ser apreciada, no prazo de 24 horas, pela Assembléia Legislativa do Estado em questão, sob pena de inconstitucionalidade.
e) é inconstitucional, por não se tratar de hipótese autorizativa de decretação de intervenção da União em Estado da federação.

48 Q392260 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Quem dispensa licitação fora das hipóteses previstas em lei comete o crime previsto no art. 89 da Lei no 8.666, de 21/06/1993, e estará sujeito à pena de detenção, de 3 a 5 anos e multa. Essa multa consiste no pagamento de quantia fixada na sentença e calculada em índices percentuais,

a) cujo montante não poderá exceder ao dobro do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
b) que não poderão ser inferiores a 10%, nem superiores a 20% do valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
c) cujo montante não poderá exceder ao valor do contrato celebrado com dispensa de licitação.
d) cuja base corresponderá ao valor da vantagem efetivamente obtida ou potencialmente auferível pelo agente.
e) que não poderão ser inferiores a 3 salários mínimos, nem superiores a 30 salários mínimos da época dos fatos.

Questões de Concursos: Auditor de Tributos

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41 Q466495 | Direito Tributário, Legislação Tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

42 Q398678 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

43 Q391059 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

44 Q429505 | Direito Constitucional, Intervenção, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

45 Q403170 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

46 Q470856 | Direito Tributário, Administração tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

47 Q392544 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

48 Q392260 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

49 Q466281 | Direito Tributário, Crédito tributário, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

50 Q416369 | Direito Civil, Fatos Jurídicos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC