Questões de Concursos: Auditor de Tributos

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51 Q431262 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Sobre o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, é INCORRETO afirmar que

52 Q416477 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

A doação

53 Q523652 | Auditoria, Procedimentos de Auditoria, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Ao definir a amostra, o auditor deve estabelecer

54 Q417907 | Direito Civil, Propriedade, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

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Atenção: Considere o Código Civil Brasileiro para responder às questões de números 16 a 22.

Considere as seguintes assertivas a respeito da aquisição da propriedade de bem móvel por Usucapião:

I. Aquele que possuir coisa móvel como sua, contínua e incontestamente durante três anos, com justo título e boa-fé, adquirir-lhe-á a propriedade.

II. Se a posse da coisa móvel, com justo título, se prolongar por quatro anos, produzirá usucapião, independentemente de boa-fé

III. Se a posse da coisa móvel se prolongar por cinco anos, produzirá usucapião, independentemente do título ou boa-fé.

IV. Para aquisição de bens imóveis ao possuidor, em regra, é vedado acrescentar à sua posse e dos seus antecessores visando cobrar contar com o tempo exigido pela legislação brasileira.

Está correto o que se afirma APENAS em

55 Q810910 | Legislação Federal, Lei 8137 1990, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

O art. 1º, IV, da Lei nº 8.137/90, dispõe que constitui crime contra a ordem tributária suprimir ou reduzir tributo, ou contribuição social e qualquer acessório, mediante a conduta de - Celaborar, distribuir, fornecer, emitir ou utilizar documento que saiba ou deva saber falso ou inexato-. A respeito dessa infração penal, considere a assertivas:

I. A elaboração é o processo de formação do documento em seus requisitos materiais, que vai desde o projeto de sua forma e conteúdo, à impressão e acabamento.

II. A emissão consiste na inclusão dos dados que expressam a operação representada pelo documento.

III. A utilização do documento falso ou inexato só é punível se o agente tiver conhecimento da autoria, ou seja, de quem elaborou ou emitiu o documento.

IV. A utilização do documento é punível se perpetrada tanto na forma dolosa como na forma culposa.

Está correto o que se afirma APENAS em

56 Q521839 | Auditoria, Planejamento, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

São formas de levantamento dos controles internos:

57 Q444472 | Direito Constitucional, Classificação das Constituições, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Considerados os critérios de classificação das Constituições segundo sua estabilidade e extensão, a Constituição brasileira vigente é

58 Q465805 | Direito Tributário, Competência tributária, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Sobre discriminação de competências tributárias, é correto afirmar que

59 Q398778 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Consoante à teoria dos motivos determinantes, a validade do ato administrativo

60 Q434678 | Direito Constitucional, Diversos, Auditor de Tributos, Prefeitura de Jaboatão dos Guararapes PE, FCC

Em relação ao território nacional, considere os bens abaixo.

I. Todas as ilhas oceânicas, costeiras e fluviais.

II. Todos os recursos minerais, inclusive os do subsolo.

III. Todos os terrenos de marinha.

IV. Todos os lagos e rios situados em território nacional.

Nos termos da CF/88, são bens da União os que constam em

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