Questões de Auditor do Tesouro Municipal Prova 1 para Concursos com Gabarito

51 Q423331 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção correta.

a) Somente o Supremo Tribunal Federal pode declarar a inconstitucionalidade de lei federal
b) O Juiz de Direito pode declarar a inconstitucionalidade de leis estaduais ou municipais.
c) O Supremo Tribunal Federal não pode declarar a inconstitucionalidade de lei municipal, nem mesmo no chamado controle incidental.
d) A declaração de inconstitucionalidade de uma lei, em princípio, não tem como afetar os atos praticados com base nela antes da decisão de invalidez da norma.
e) Normas de regimentos internos da Assembléia Legislativa não podem ser declaradas inconstitucionais pelo Judiciário.

53 Q417167 | Direito Civil, Direitos Reais Sobre Coisas Alheias, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção falsa.

a) A propriedade apresenta a característica da elasticidade, pois o domínio pode ser distendido ou contraído, no seu exercício, conforme lhe adicionem ou subtraiam poderes destacáveis.
b) O usufruto, que recai sobre a herança, é, quanto a sua extensão, universal.
c) É dever do credor pignoratício não usar da coisa empenhada, visto que não passa de depositário.
d) No contrato de compra e venda, com pacto de retrovenda, o adquirente é proprietário resolúvel.
e) A hipoteca legal concedida, no direito anterior, a incapaz sobre imóvel de tutor, já devidamente inscrita, não poderá, atualmente, ser cancelada, mesmo que o patrimônio do menor seja de valor considerável e o tutor tenha reconhecida idoneidade.

54 Q415100 | Direito Civil, Propriedade, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção certa.

a) A posse-trabalho, para atender ao princípio da socialidade, reduz o prazo da usucapião extraordinária de 15 para 10 anos e o da ordinária de 10 para 5 anos, em se tratando de imóvel.
b) Responderá, salvo convenção em contrário, o adquirente pelas dívidas fiscais (IPTU, ITR, IPVA etc.) que gravarem o bem até o momento da transferência da propriedade.
c) Se a mistura de coisas pertencentes a pessoas diversas for involuntária, sendo uma delas a principal, cada proprietário continuará a ter o domínio sobre o mesmo bem, que lhe pertencia antes da mistura.
d) Se a causa da resolução da propriedade constar do próprio título constitutivo, seu efeito será ex nunc.
e) A construção de outro pavimento, destinado a conter novas unidades imobiliárias, requer aprovação de 2/3 dos votos dos condôminos.

55 Q793979 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

No dia 5 de abril de 2002 um servidor referiu-se de forma depreciativa ao chefe do órgão no qual trabalha. No dia 10 desse mesmo mês foi instaurado processo administrativo disciplinar para apurar o fato, o qual foi concluído no dia 20 de dezembro desse ano. A comissão disciplinar, em seu relatório final, opinou pela responsabilização do servidor. Nesse caso:

a) deverá ser aplicada a pena de demissão.
b) deverá ser aplicada a pena de suspensão.
c) deverá ser aplicada a pena de advertência.
d) não cabe a aplicação de qualquer pena porque a pretensão punitiva está prescrita
e) cabe a aplicação da penalidade que a autoridade competente entender mais adequada à gravidade da infração.

56 Q458212 | Direito Empresarial e Comercial, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Em relação a um contrato de compra e venda,

a) pode ser celebrado em relação à coisa futura, mantendo-se íntegro mesmo que a coisa vendida venha a não existir.
b) a responsabilidade pelos riscos da coisa passa do vendedor para o comprador apenas quando se faz a entrega efetiva da coisa vendida
c) a obrigação do comprador somente surge após a entrega da coisa pelo vendedor
d) quando feito a prazo, a propriedade da coisa somente passa para o comprador após o pagamento da última parcela.
e) se a coisa vendida apresenta defeito após a entrega, somente cabe ao comprador pedir abatimento do preço.

57 Q418102 | Direito Civil, Pessoas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a opção falsa.

a) O portador de demência arteriosclerótica é considerado, por não possuir discernimento, havendo interdição, como absolutamente incapaz, devendo ser representado por um curador
b) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE) é uma autarquia.
c) A cooperativa é uma sociedade simples, perante o novo Código Civil.
d) O pseudônimo é protegido legalmente e não pode ser usado sem autorização de seu titular, sob pena de perdas e danos.
e) No direito brasileiro, se alguém que, desapareceu em campanha ou foi feito prisioneiro, não for encontrado até dois anos após o término da guerra, não poderá ser declarado ausente.

58 Q793984 | Ética na Administração Pública, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Assinale a assertiva correta.

a) Servidor de autarquia não está sujeito às disposições da Lei da Improbidade Administrativa.
b) O terceiro, não servidor, que se beneficia do ato de improbidade administrativa, não pode ser condenado a restituir o benefício indevido.
c) Não está sujeito às disposições da Lei de Improbidade Administrativa aquele que não seja agente público, mesmo que tenha concorrido para a prática do ato ímprobo
d) O herdeiro do servidor que se enriqueceu ilicitamente no exercício da função não está sujeito a perder o quinhão da herança que seja fruto do enriquecimento ilícito.
e) A perda da função pública é uma das sanções cominadas na Lei da Improbidade Administrativa.

60 Q416961 | Direito Civil, Pessoas, Auditor do Tesouro Municipal Prova 1, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Assinale a opção correta.

a) Pelo Código Civil (art.14, parágrafo único) não está nítida a consagração do princípio do consenso afirmativo, pelo qual cada um deve manifestar sua vontade de doar seus órgãos e tecidos para depois de sua morte, com objetivo terapêutico.
b) A senilidade, por si só, é causa de restrição da capacidade de fato.
c) O agente diplomático do Brasil que, citado no estrangeiro, alegar extraterritorialidade, sem indicar seu domicílio no País, poderá ser demandado no Distrito Federal ou no último ponto do território nacional onde o teve.
d) Os portadores de deficiência mental, que sofram apenas uma redução na sua capacidade de entendimento, poderão praticar atos na vida civil sem assistência de curador, mesmo que interditos
e) A capacidade de gozo não se distingue da legitimação.

Questões de Concursos: Auditor do Tesouro Municipal Prova 1

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