Questões de Auditor do Tesouro Municipal Prova 2 para Concursos com Gabarito

21 Q424454 | Direito Constitucional, Processo legislativo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Nas questões 07 e 08, assinale a opção correta.

a) Se o Presidente da República não sanciona o projeto de lei no prazo estabelecido para tanto, o projeto é tido como rejeitado.
b) Não se admite, em nenhum caso, veto parcial de projeto de lei pelo Presidente da República.
c) Vetado o projeto de lei pelo Presidente da República, a mesma matéria não pode ser objeto de deliberação do Congresso Nacional durante a mesma sessão legislativa.
d) O Presidente da República não tem competência para apresentar proposta de emenda à Constituição ao Congresso Nacional
e) Deve ter início na Câmara dos Deputados a discussão e a votação dos projetos de lei de iniciativa do Presidente da República, do Supremo Tribunal Federal e dos Tribunais Superiores.

22 Q470169 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao imposto, de competência do Município, sobre a transmissão de bens e direitos (ITBI), entre as proposições abaixo, indique a incorreta.

a) Na cessão de direito relativo à hipoteca sobre imóvel, o imposto é calculado sobre o valor do crédito hipotecário transferido, sendo contribuinte o adquirente
b) Constitui fato gerador do imposto a cessão de direitos relativos à promessa de compra e venda de imóvel.
c) A procuração em causa própria para a transferência de imóveis constitui fato gerador do imposto.
d) Na concretização do negócio objeto da promessa de compra e venda com o promitente comprador não haverá nova incidência do imposto
e) É isenta a transmissão de imóvel de qualquer valor, adquirido, para moradia própria, por servidor municipal que não possua outro imóvel no Município

24 Q355292 | Contabilidade Geral, Balanço Patrimonial, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Quanto ao Balanço Patrimonial exigido pela Lei nº 4.320/64, é correto afirmar que:

a) no passivo financeiro, encontram-se contas que serão utilizadas para definir o valor a ser acrescentado ao orçamento como crédito adicional
b) no passivo permanente, devem ser demonstrados os valores referentes à dívida flutuante
c) o saldo patrimonial é obtido pela comparação de ativo financeiro e permanente com passivo financeiro e permanente.
d) no ativo e passivo compensado, são demonstrados os valores do orçamento aprovado
e) o mesmo possui estrutura idêntica à do demonstrativo exigido pela Lei nº 4.320/64.

26 Q467551 | Direito Tributário, Responsabilidade tributária, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Marque a resposta correta, observadas as pertinentes disposições do Código Tributário Nacional

a) O sucessor a qualquer título, o cônjuge meeiro e os serventuários da Justiça, estes nos atos em que intervierem, respondem pessoal e integralmente pelos tributos devidos pelo de cujus até a data da partilha ou adjudicação, limitada esta responsabilidade ao montante do quinhão do legado ou da meação.
b) Na impossibilidade de a Fazenda Pública exigir da massa falida o cumprimento de obrigações tributárias, o síndico responde solidariamente com a massa, nos atos em que ele intervier ou pelas omissões de que for responsável, pelos tributos e correspondentes multas moratórias e punitivas, devidos pela massa falida.
c) A pessoa jurídica de direito privado que resultar de fusão, transformação ou incorporação de outra ou em outra não responde pelos tributos devidos pelas pessoas jurídicas fusionadas, transformadas ou incorporadas.
d) Os créditos tributários relativos a impostos cujo fato gerador seja a propriedade ou a posse de bens móveis e imóveis subrogam-se nas pessoas dos respectivos adquirentes, salvo quando conste do título a prova de sua quitação
e) Os empregados são pessoalmente responsáveis pelos créditos correspondentes a obrigações tributárias resultantes de atos praticados com excesso de poderes ou infração de lei, contrato social ou estatutos.

27 Q466942 | Direito Tributário, Extinção do crédito tributário, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Observadas as prescrições constantes do Código Tributário Nacional sobre o tema "pagamento indevido de tributos", é incorreto afirmar que:

a) a restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebêla.
b) o direito de pleitear restituição de tributos extingue-se com o decurso do prazo de cinco anos, contado da data em que se tornar definitiva a decisão administrativa ou passar em julgado a decisão judicial que tiver reformado, anulado, revogado ou rescindido a decisão condenatória.
c) a restituição de tributos vence juros capitalizáveis, a partir do trânsito em julgado da decisão definitiva que a determinar
d) a restituição total ou parcial do tributo pago indevidamente dá lugar à restituição, na mesma proporção, dos juros de mora e das penalidades pecuniárias, salvo as referentes a infrações de caráter meramente formal não prejudicadas pela causa da restituição.
e) o prazo de prescrição da ação anulatória da decisão administrativa que denegar a restituição de tributos é interrompido pelo início da ação judicial, recomeçando o seu curso, por metade, a partir da data da intimação validamente feita ao representante judicial da Fazenda Pública interessada.

29 Q466846 | Direito Tributário, Impostos, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Fortaleza CE, ESAF

Considerando as disposições relativas ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISQN), entre as proposições abaixo, indique a incorreta

a) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando houver fundadas suspeitas de que os documentos não refletem o preço do serviço.
b) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o preço declarado for notoriamente inferior ao corrente na praça.
c) O preço dos serviços poderá ser arbitrado quando o contribuinte se recusar a exibir à fiscalização os elementos necessários à comprovação do respectivo montante.
d) O preço dos serviços poderá ser arbitrado no caso de impossibilidade de exibição dos documentos fiscais à fiscalização em razão de sua perda total, ainda que comprovadamente decorrente de incêndio atestado por laudo do Corpo de Bombeiros
e) O arbitramento do preço dos serviços pela fiscalização exclui a aplicação de penalidade.

30 Q470691 | Direito Tributário, Sujeito passivo, Auditor do Tesouro Municipal Prova 2, Prefeitura de Recife PE, ESAF

Estabelece o Código Tributário Nacional que, salvo disposição de lei em contrário, a solidariedade tributária produz o seguinte efeito, entre outros:

a) a interrupção da decadência do direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário, em favor ou contra um dos obrigados, favorece ou prejudica aos demais.
b) a isenção ou anistia de crédito tributário, concedida em caráter geral, exonera todos os obrigados, mas se concedida pessoalmente a um deles, a solidariedade subsiste, quanto aos demais, pelo saldo.
c) o pagamento efetuado por um dos obrigados não aproveita aos demais.
d) a isenção ou remissão de crédito tributário exonera todos os obrigados, salvo se outorgada pessoalmente a um deles, subsistindo, nesse caso, a solidariedade quanto aos demais pelo saldo.
e) não liquidado, no prazo legal, o crédito tributário da Fazenda Pública, o co-devedor que for prejudicado, em virtude da omissão do sujeito passivo principal no cumprimento da obrigação tributária, fará jus ao benefício de ordem.

Questões de Concursos: Auditor do Tesouro Municipal Prova 2

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