Questões de Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar para Concursos com Gabarito

51 Q19051 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

O registro de arma de fogo, nos termos dos arts. 4^o e 5^o, da Lei n^o 10.826/03 (Estatuto do Desarmamento) e dos arts. 12 a 14, do Dec. n^o5.123/04 (Regulamento do Estatuto do Desarmamento),

a) autoriza o titular do registro a transportar a arma de fogo de sua residência ou domicílio, ou dependências, até seu local de trabalho.
b) não é exigível no caso de arma obsoleta.
c) não exige, para sua obtenção, a demonstração de capacitação técnica.
d) pode ser obtido com a maioridade civil aos 18 anos.
e) não está subordinado à justificação da necessidade de aquisição de arma de fogo.

52 Q19048 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

Assinale a alternativa correta, segundo o disposto no Código Penal.

a) É isento de pena o agente que, em virtude de perturbação de saúde mental ou por desenvolvimento mental incompleto ou retardado, não era inteiramente capaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento.
b) Exclui a imputabilidade penal a violenta emoção provocada por ato injusto da vítima.
c) O ajuste, a determinação ou instigação e o auxílio, salvo disposição expressa em contrário, não são puníveis, se o crime não chega, pelo menos, a ser cogitado.
d) As penas restritivas de direitos são autônomas e substituem as privativas de liberdade, quando aplicada pena privativa de liberdade não superior a cinco anos.
e) A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

Questões de Concursos: Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar

Prepare-se para a prova com questões de Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

51 Q19051 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

52 Q19048 | Direito Penal, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP

53 Q19056 | Direito Administrativo, Auxiliar de Oficiais da Polícia Militar, APMBB, VUNESP