Questões de Câmara de Flores PE Assistente de Controle para Concursos com Gabarito

12 Q855603 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Marque a alternativa CORRETA quanto ao art. 37 da CF/88 - A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece a alguns princípios citando entre eles em seu caput:

a) aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
b) aos princípios da confidencialidade, voluntariedade e senso comum.
c) aos princípios da legalidade, morosidade, moralidade e publicidade.
d) aos princípios da transparência, senso comum, impessoalidade, impotencialidade.
e) aos princípios do sigilo, do senso incomum, legalidade.

13 Q853155 | Direito Constitucional, Direitos da Nacionalidade, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Sobre direitos de nacionalidade na Constituição Federal de 1988, existem dois tipos de aquisição da mesma, envolvendo brasileiros natos e brasileiros naturalizados. Acerca do segundo grupo e suas regras específicas, afirma a Constituição Federal que será declarada a perda da nacionalidade do brasileiro que incorrer em determinadas situações. Assinale a alternativa que demonstre corretamente alguma delas:

a) tiver cancelada sua naturalização, por lei, em virtude de atividade nociva ao interesse nacional.
b) adquirir outra nacionalidade, por meio de reconhecimento de nacionalidade originária pela lei estrangeira.
c) adquirir outra nacionalidade, por meio de imposição de naturalização, pela norma estrangeira, ao brasileiro residente em estado estrangeiro, como condição para permanência em seu território.
d) adquirir outra nacionalidade, para o exercício de direitos civis.
e) adquirir outra nacionalidade como elemento essencial para melhora nas condições de emprego e renda.

15 Q851464 | Legislação Estadual, Lei n 5810 de 1994 Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos do Estado do Pará, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Considerando os conceitos aplicados à Lei 4.320, de 17 de março de 1964, especificamente no que tange as despesas de capital, a alternativa, dentre as abaixo, que corresponde corretamente ao conceito de Transferências Correntes é:

a) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
b) as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
c) as dotações para receitas as quais não corresponda contraprestação indireta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
d) as dotações para despesas as quais corresponda contraprestação indireta exclusivamente em bens, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção de outras entidades de direito público ou privado.
e) as dotações para despesas as quais não corresponda contraprestação direta em bens ou serviços, inclusive para contribuições e subvenções destinadas a atender à manutenção exclusiva de outras entidades de direito público.

16 Q857913 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o que determina o inciso V do art. 37 da CF/88, as funções de confiança, exercidas exclusivamente por servidores ocupantes de cargo efetivo, e os cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira nos casos, condições e percentuais mínimos previstos em lei, destinam-se apenas às:

a) funções de exercício de cargo efetivo em assistência administrativa;
b) atribuições de direção, chefia e assessoramento;
c) funções de assistente de protocolo;
d) cargos efetivos de urgência
e) cargo de assistente de protocolo

17 Q856817 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

O direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste sentido, além da dimensão negativa, o direito à vida pode ser analisado e aplicado em uma dimensão positiva. Considerando tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente um exemplo de aplicação da dimensão positiva do direito à vida:

a) impedir que os poderes públicos pratiquem atos que atentem contra a existência de qualquer ser humano.
b) obriga o legislador a adotar medidas eficientes para proteger a vida em face de outros sujeitos privados.
c) o Estado, por assumir a obrigação imperiosa da proteção dos indivíduos que se encontram sob a sua direta tutela ou custódia, atribuindo-se a responsabilidade civil ao Estado pela morte de detidos em presídios, independente de praticado por agente público.
d) a proibição de se extraditar.
e) os poderes públicos não podem consentir e regulamentar práticas de eutanásia.

18 Q855634 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

a) A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.
b) Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.
c) O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.
d) Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.
e) A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.

20 Q857573 | Direito Constitucional, Administração Pública ? Disposições Gerais e Servidores Públicos, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020

Marque a alternativa CORRETA de acordo com o inciso XXI do Art. 37 da CF/88 ressalvados os casos especificados na legislação, as obras, serviços, compras e alienações serão contratados da seguinte forma:

a) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
b) através das administrações tributárias da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, exercidas por servidores de carreiras específicas, terão recursos prioritários para a realização de suas atividades e atuarão de forma integrada, inclusive com o compartilhamento de cadastros e de informações fiscais, na forma da lei ou convênio;
c) através da aceitação de participação em licitação de apenas órgãos públicos que deverá ter caráter educativo, informativo ou de orientação social, dela não podendo constar nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos.
d) mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, obedecendo a ordem de chegada do envelope cabendo ao gestor escolher o que achar melhor por não conter cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.
e) através de convite aos usuários a registros administrativos e a informações sobre atos de governo, observado a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública.

Questões de Concursos: Câmara de Flores PE Assistente de Controle

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11 Q850742 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Saúde, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, 2020