Questões de Concursos: Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno

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11 Q854588 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

De acordo com a Constituição Federal de 1988, a instituição de impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos é de competência:

13 Q858691 | Direito Constitucional, Ordem Econômica e Financeira, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que compete à União desapropriar por interesse social, para fins de reforma agrária, o imóvel rural que não esteja cumprindo sua função social, mediante prévia e justa indenização em títulos da dívida agrária, com cláusula de preservação do valor real, resgatáveis no prazo de até vinte anos, a partir do segundo ano de sua emissão, e cuja utilização será definida em lei. Sobre a propriedade produtiva; e a pequena e média propriedade rural, assim definida em lei, desde que seu proprietário não possua outra, é certo dizer que:

14 Q858059 | Direito Administrativo, Licitações e Lei 8666 de 1993, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

João Victor e Rafael, estudantes de Direito da Universidade Kappa Beta, estavam em discussão sobre a Lei nº 8.666/93. João Victor dizia que quando se contrata a execução da obra ou do serviço por preço certo de unidades determinadas, trata-se de empreitada por preço unitário, enquanto Rafael dizia se tratar de empreitada por preço global. De acordo com a referida Lei, assinale a alternativa correta:

15 Q858327 | Legislação Federal, Lei n 9790 de 1999 Qualificação de Pessoas Jurídicas de Direito Privado, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Leia o trecho a seguir e assinale ao que segue:

“Podem qualificar-se como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos que tenham sido constituídas e se encontrem em funcionamento regular há, no mínimo, ________________, desde que os respectivos objetivos sociais e normas estatutárias atendam aos requisitos instituídos pela Lei nº 9.790/99”.

Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:

16 Q853147 | Direito Constitucional, Ordem Social, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Leia o trecho a seguir, extraído da Constituição Federal de 1988 e assinale ao que segue:

“A ordem social tem como base _____________________________________ (1), e como objetivo _____________________________ (2).”

Assinale a alternativa que preenche corretamente as lacunas do trecho:

17 Q851506 | Direito Tributário, Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar Princípios Tributários, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

Sobre as vedações constitucionais impostas aos entes da Federação, no que diz respeito ao poder de tributar, é certo dizer que:

18 Q857817 | Direito Administrativo, Parcerias público privadas, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

De acordo com a Lei nº 11.079/04, que Institui normas gerais para licitação e contratação de parceria público-privada no âmbito da administração pública. A referida Lei dispõe que ficam a União, seus fundos especiais, suas autarquias, suas fundações públicas e suas empresas estatais dependentes autorizadas a participar, no limite global de R$ 6.000.000.000,00 (seis bilhões de reais), em Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas - FGP que terá por finalidade prestar garantia de pagamento de obrigações pecuniárias assumidas pelos parceiros públicos federais, distritais, estaduais ou municipais em virtude das parcerias tratadas na Lei. Sobre o FGP, assinale a alternativa correta:

19 Q854938 | Direito Constitucional, Poder Legislativo, Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno, AMEOSC, 2020

A Constituição Federal de 1988 estabelece que os Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário manterão, de forma integrada, sistema de controle interno com finalidades específicas previstas no texto constitucional. Os responsáveis pelo controle interno, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade:
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