Questões de Concursos: Câmara de Vinhedo PR Procurador Jurídico

No tocante ao Poder Constituinte, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - O Poder Constituinte Derivado é limitado e condicionado. II - O Poder Constituinte Derivado Decorrente tem como missão estruturar a Constituição dos Estados-Membros. III - O objetivo fundamental do Poder Constituinte Originário é o de criar um novo Estado.

No que se refere ao instituto da revelia, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - A presunção de veracidade decorrente da revelia não admite prova em contrário. II - Os prazos contra o revel que não tenha patrono nos autos fluirão da data de publicação do ato decisório no órgão oficial. III - O revel pode intervir no feito em qualquer fase do processo, sendo-lhe, no entanto, vedada a produção probatória.

No que se refere ao instituto da iniciativa popular de projetos de leis, tido como instrumento da soberania popular, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Havendo alteração, por emendas parlamentares, do projeto de lei de iniciativa popular, não se exige referendo popular para a lei ser válida. II - Os projetos de iniciativa popular sempre iniciarão a tramitação na Câmara dos Deputados. III - O instituto significa a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou ordinária

No que se refere ao dano, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Aos atos jurídicos lícitos, que não sejam negócios jurídicos, aplicam-se as disposições pertinentes aos defeitos do negócio jurídico. II - O dano exclusivamente moral, provocado por omissão voluntária, não permite a caracterização de um ilícito civil. III - Constitui ilicitude civil a conduta de destruir coisa alheia para remover perigo iminente.

Assinale a alternativa que apresenta uma fonte secundária do Direito Financeiro:

No que se refere ao modelo constitucional, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Do princípio da supremacia da Constituição resulta o princípio da compatibilidade vertical das normas do ordenamento jurídico brasileiro. II - A inconstitucionalidade da lei é de caráter formal quando seu conteúdo contraria preceito ou princípio da Constituição. III - O controle de constitucionalidade difuso também é conhecido como controle “in abstracto” da lei que fere a Constituição.

“Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal”. O tipo penal supracitado refere-se ao crime de:

No que se refere à concentração e desconcentração, centralização e descentralização, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - A ideia de administração pública direta e indireta equivale aos conceitos de administração pública concentrada e desconcentrada. II - A um sindicato pode ser outorgada a qualificação de organização da sociedade civil de interesse público para, por exemplo, promover o desenvolvimento econômico e social e combate à pobreza. III - A transferência de atribuições no âmbito da administração pública do centro para setores periféricos dentro da mesma pessoa jurídica elimina a vinculação hierárquica.

No que se refere ao orçamento público, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Através do orçamento público, o Estado pode estimular ou desestimular a produção, o consumo e o investimento, de modo a intervir na economia, direta ou indiretamente, com o fim de atender os desideratos estatais e as contingências a que o mercado está sujeito. II - O estudo do orçamento público é condição primordial para se entender o direito financeiro, pois qualquer ação do Estado necessariamente perpassa por reflexos financeiros, sendo o orçamento o início e o fim de toda ação estatal. III - O orçamento público tem, modernamente, caráter político, econômico, contábil e jurídico.

No que se refere à incidência do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre operações interestaduais de exportação e importação, analise os itens a seguir e, ao final, assinale a alternativa correta:
I - Nas operações interestaduais que destinam bens a consumidor final, será aplicada a alíquota interna do Estado, quando o destinatário for contribuinte do ICMS. II - Incide ICMS sobre a entrada de bens importados por pessoa física, qualquer que seja sua finalidade. III - Cabe ao Senado Federal, por meio de Resolução, estabelecer as alíquotas do ICMS aplicáveis às operações e prestações interestaduais e de exportação.