Questões de Conciliador para Concursos com Gabarito

12 Q58565 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

O juiz formará sua convicção pela livre apreciação da prova produzida em contraditório judicial. Sobre restrições quanto ao princípio da livre apreciação da prova, marque com V as assertativas verdadeiras e com F, as falsas.

( ) A proibição de fundamentar sua decisão exclusivamente nos elementos informativos colhidos na investigação, ressalvadas as provas cautelares, não repetíveis e antecipadas.
( ) As provas quanto ao estado das pessoas, quando serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil.
( ) A necessidade de exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios.

A alternativa que apresenta a sequência correta, considerando a marcação de cima para baixo, é a

a) F F V
b) F V F
c) V F V
d) V V F
e) V V V

13 Q58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Os princípios da lealdade e boa-fé processual incutem ética e probidade no processo civil, não autorizando, contudo, que o juiz

a) inabilite o perito para participar de outras perícias pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
b) inabilite o intérprete para participar de outros processos pelo prazo de dois anos, caso ele preste informações inverídicas por dolo ou culpa.
c) imponha a multa do Art. 14, parágrafo único, do Código de Processo Civil, ao advogado, público ou privado, que incorra em ato atentatório à dignidade da justiça.
d) imponha ao devedor que frauda a execução, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.
e) imponha ao devedor, que, intimado, não lhe indica, em cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores, multa em montante não superior a 20% do valor atualizado do débito em execução, que reverterá em proveito do credor, exigível na própria execução.

14 Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

A coisa julgada material

a) imutabiliza os motivos, importantes que são para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença.
b) imutabiliza a fundamentação e o dispositivo da sentença de mérito.
c) imutabiliza a apreciação da questão prejudicial, decidida incidentemente no processo.
d) faz com que se considerem deduzidas e repelidas todas as alegações e defesas, que a parte poderia opor tanto ao acolhimento quanto à rejeição do pedido.
e) não se forma no regime geral do Código de Processo Civil, quando a decisão for de improcedência por insuficiência de provas, porquanto não tenha havido o aprofundamento necessário no exame do mérito.

15 Q58564 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Quanto à audiência de tentativa de reconciliação, prevista no procedimento dos crimes contra a honra, é correto afirmar:

a) Será realizada após o recebimento da peça acusatória e, se obtida a conciliação, o juiz declarará extinta a punibilidade.
b) Somente é cabível quando for hipótese de ação penal privada, não se aplicando quando se tratar de ação pública condicionada.
c) Deverão estar obrigatoriamente presentes o querelante, o querelado e seus respectivos advogados, sob pena de nulidade.
d) Como se trata de procedimento facultativo, a não realização da audiência de tentativa de reconciliação, quando cabível, é mera irregularidade, pois as partes podem transigir até a sentença de primeiro grau.
e) O juiz deverá realizar a audiência de tentativa de reconciliação, mesmo que, na data designada para tal, já tenha ocorrido a extinção da punibilidade.

18 Q58592 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

São exemplos de sanções administrativas estabelecidas no Código de Defesa do Consumidor:

a) Multa, proibição de fabricação do produto, interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade e apreensão do produto.
b) Multa, suspensão definitiva de atividade, revogação de concessão ou permissão de uso, inutilização do produto e cassação de licença do estabelecimento ou de atividade.
c) Revogação de concessão ou permissão de uso, suspensão definitiva de atividade, apreensão do produto e imposição de contrapropaganda.
d) Suspensão de fornecimento de produtos ou serviço, intervenção administrativa, suspensão de fabricação do produto e imposição de contrapropaganda.
e) Multa, suspensão definitiva de atividade, intervenção administrativa, proibição e apreensão do produto.

19 Q58591 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

Tratando-se de decadência, o Código de Defesa do Consumidor estabelece:

a) O direito de reclamar pelos vícios aparentes ou de fácil constatação caduca em trinta dias, tratando-se de fornecimento de serviço e de produtos duráveis.
b) A instauração de inquérito civil suspende a decadência, independente de seu encerramento.
c) O prazo decadencial inicia sua contagem a partir da data de entrega do produto ou em caso de execução do serviço, no momento de celebração do contrato.
d) A reclamação comprovadamente formulada pelo consumidor perante o fornecedor de produtos e serviços suspende a decadência até a resposta negativa correspondente, que deve ser transmitida de forma inequívoca.
e) O fornecedor será compelido a substituir o produto se o vício oculto se manifestar após o término do prazo de garantia contratual.

Questões de Concursos: Conciliador

Prepare-se para a prova com questões de Conciliador de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!

11 Q58581 | Direito Civil, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

12 Q58565 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

13 Q58546 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

14 Q58547 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

15 Q58564 | Direito Processual Penal, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

16 Q58536 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

17 Q58548 | Direito Processual Civil, CPC 1973, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

18 Q58592 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

19 Q58591 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC

20 Q58593 | Direito do Consumidor, Conciliador, TJ BA, CONSULTEC