Questões de Concursos Públicos: Consultor Legislativo

O proprietário de uma casa térrea com terreno e edificação regulamente registrados construiu irregularmente um segundo pavimento, onde vive a família de sua filha. Gostaria, então, de regularizar essa ampliação irregular e transferi-la formalmente para sua filha. De acordo com a legislação vigente

Julgue os itens subseqüentes, considerando as regulamentações em vigor referentes aos encargos, contribuições, impostos, taxas e assemelhados a que está sujeita a atividade da indústria extrativa mineral no Brasil.

Incidem sobre a indústria extrativa mineral os seguintes tributos e encargos de incidência geral, que são de competência federal: o imposto de renda de pessoa jurídica (IRPJ), o imposto sobre produtos industrializados (IPI), a contribuição social sobre lucro líquido (CSLL), a contribuição para o programa de integração social (PIS), a contribuição para o financiamento da seguridade social (COFINS), além de outros encargos sociais como o FGTS e o INSS.

Numa população muito grande, 50% das pessoas são do sexo feminino. Se 5 pessoas dessa população forem aleatoriamente escolhidas, a probabilidade de que pelo menos 4 delas sejam do sexo feminino é igual a

O modelo básico da oferta e da demanda é utilizado para analisar os mais variados problemas econômicos. Com base nesse modelo, julgue os itens seguintes.

A elasticidade-preço de longo prazo da curva de oferta, para determinado bem, é superior à elasticidade de curto prazo, porque, no longo prazo, os fatores de produção podem ser ajustados.

O Marco Civil da Internet define regras mais claras a respeito dos direitos, deveres e princípios para o uso da rede no Brasil. Instituída no Ano de 2014,o  Marco é um avanço na legislação que trata sobre a rede mundial de computadores.

Qual dos itens representam um avanço do Marco Civil da Internet?

Os restaurantes que operam no Distrito Federal, assim como em outras grandes cidades do País, se caracterizam por trabalharem em mercado do tipo

Com o objetivo de uniformizar o atendimento ao público nas agências da rede bancária, foi promulgada Emenda à Constituição do Estado Alfa dispondo que o tempo máximo de espera, nas agências situadas em todos os Municípios situados na esfera territorial do Estado, não deverá superar cinquenta minutos. À luz da divisão de competências estabelecida na Constituição da República, sobre o referido comando normativo assinale a afirmativa correta.

Julgue os itens seguintes.

Duas doutrinas principais fundamentam o direito internacional público: a voluntarista e a objetivista. A primeira sustenta que é na vontade dos Estados que está o fundamento do direito das gentes; nela se inseriria a teoria dos direitos fundamentais. A segunda, por sua vez, sustenta o fundamento do direito internacional na pressuposta existência de uma norma ou princípio acima dos Estados, como, por exemplo, a teoria do consentimento.

Após conferirem juntos o resultado final de um concurso ao qual se submeteram, André, Bruno e Carlos disseram:

André: Se eu não passei então Carlos também não passou.
Bruno: Eu passei, mas não nós três.
Carlos: Somente um de nós não passou.

Assim, é correto deduzir que

A Constituição vigente impede que legislador ordinário estabeleça distinção entre brasileiro nato e naturalizado. 

Assim sendo, ambos podem exercer os cargos de: