Questões de Consultor de Orçamento para Concursos com Gabarito

21 Q394480 | Direito Administrativo, Bens Públicos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

Assinale a afirmativa incorreta.

a) A alienação de bens imóveis da Administração deve ser precedida de avaliação prévia e licitação, sendo esta, contudo, dispensada, entre outros, nos casos de permuta e doação.
b) As alterações unilaterais qualitativas do contrato administrativo, impostas pela Administração, devem prevalecer sobre as alterações quantitativas.
c) Se o Estado pretende alugar imóvel para instalar órgão público, deve realizar licitação, ressalvadas apenas situações específicas, como, por exemplo, a relativa a sua localização.
d) Não há vedação para que o administrador público realize concorrência em lugar de tomada de preços, ainda que o valor previsto para o contrato se situe na faixa relativa a esta última modalidade.
e) É direito do cidadão a possibilidade de impugnar edital de licitação em razão de alguma contrariedade com a lei, mas o recurso deve ser interposto antes da data da abertura dos envelopes de habilitação.

22 Q356988 | Contabilidade Geral, Sistema de Contas, Consultor de Orçamento, SF, FGV

Sobre o Sistema Financeiro Nacional, é correto afirmar que:

a) o Sistema Financeiro Nacional é composto, no Brasil, por órgãos normativos, como o Conselho Monetário Nacional (CMN), entidades supervisoras, como a Secretaria de Previdência Complementar (SPC), e operadores, como as Sociedades de Capitalização.
b) o Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão responsável por expedir diretrizes gerais para o bom funcionamento do Sistema Financeiro Nacional, por fixar as diretrizes e normas da política de seguros privados e por regular, normatizar e coordenar as atividades das Entidades Fechadas de Previdência Complementar (fundos de pensão).
c) as Instituições Financeiras Captadoras de Depósitos À Vista incluem, entre outros, os Bancos Comerciais, a Caixa Econômica Federal e as Associações de Poupança e Empréstimo.
d) o Conselho Monetário Nacional tem, entre suas competências, autorizar o funcionamento das instituições financeiras.
e) o Conselho Monetário Nacional é integrado pelo Ministro da Fazenda, o Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, o Presidente do Banco Central do Brasil e o Presidente do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social.

23 Q357185 | Contabilidade Geral, Plano de Contas da Administração Federal, Consultor de Orçamento, SF, FGV

Sobre o Plano de Contas da Administração Pública Federal, não é correto afirmar que:

a) se trata do conjunto das contas utilizáveis em toda a Administração Pública Federal, organizadas e codificadas com o propósito de sistematizar e uniformizar o registro contábil dos atos e fatos de gestão.
b) o Passivo Exigível a Longo Prazo corresponde às obrigações exigíveis após o término do período corrente.
c) a Tabela de Eventos é parte integrante do Plano de Contas da Administração Pública Federal e é o instrumento utilizado pelas unidades gestoras no preenchimento dos documentos de entrada.
d) o Ativo Compensado compreende as contas com função precípua de controle, relacionadas a situações não compreendidas no patrimônio, mas que, direta ou indiretamente, possam vir a afetá-lo.
e) o Resultado Diminutivo Orçamentário corresponde à diminuição da situação líquida do patrimônio representado pelas despesas orçamentárias, interferências passivas e às mutações passivas resultante da execução orçamentária.

24 Q812726 | Legislação Federal, Lei 10266 2001, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os créditos adicionais destinados a despesas com inversões financeiras serão encaminhados ao Congresso Nacional por intermédio de projetos de lei específicos e exclusivamente para essa finalidade.

Certo
Errado

25 Q439088 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

A respeito do catálogo de direitos fundamentais da Constituição Federal de 1988, analise as afirmativas a seguir:

I. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional.

II. É garantido o direito de propriedade. A lei estabelecerá o procedimento para desapropriação por necessidade ou utilidade pública, ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro, ressalvados casos previstos na própria Constituição.

III. É vedada a cominação de pena de caráter perpétuo, salvo no caso de condenação por crimes considerados hediondos, na forma da lei.

IV. Nenhum brasileiro será extraditado, exceto no caso de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e em crime de terrorismo, na forma da lei.

V. Qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ônus de sucumbência.

Assinale:

a) se apenas as afirmativas I, III e V estiverem corretas.
b) se apenas as afirmativas I e IV e V estiverem corretas.
c) se apenas as afirmativas II e IV estiverem corretas.
d) se apenas as afirmativas I, II e V estiverem corretas.
e) se apenas as afirmativas I, II, IV e V estiverem corretas.

26 Q470077 | Direito Tributário, Impostos, Consultor de Orçamento, SF, FGV

Analise as seguintes afirmativas:

I. Em um regime federativo como o brasileiro, um Imposto sobre o Valor Adicionado deveria ser instituído idealmente em nível estadual, para evitar o fenômeno de “guerra fiscal”.

II. A classificação dos tributos segundo a incidência do ônus de pagamento (diretos ou indiretos) é particularmente relevante para a análise da eqüidade, segundo o qual os tributos devem distribuir seus ônus de maneira justa entre os indivíduos.

III. Freqüentemente, impostos indiretos são arrecadados em vários estágios do processo de produção e venda e seus efeitos sobre o consumidor final não são claros, já que dependem de fatores exógenos ao sistema tributário.

Assinale:

a) se apenas a afirmativa II estiver correta.
b) se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.
c) se apenas a afirmativa I e II estiverem corretas.
d) se apenas a afirmativa III estiver correta.
e) se todas as afirmativas estiverem corretas.

29 Q425212 | Direito Constitucional, Constituição Federal, Consultor de Orçamento, Senado Federal, CESPE CEBRASPE

Na história das constituições brasileiras, é possível avaliar o momento político mediante o tratamento dado ao tema referente ao orçamento público, vez que este está direta e indiretamente relacionado a estrutura e forma do aparelho de Estado. Em relação à matéria orçamentária nas diferentes constituições brasileiras ao longo do tempo, julgue os itens a seguir.

Na Constituição de 1934, competia ao Poder Executivo elaborar a proposta orçamentária e ao Poder Legislativo, emendar sem limitações a proposta, votar o orçamento e julgar as contas do presidente, com o auxílio do tribunal de contas.

Certo
Errado

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