Questões de Concursos Consultor de Orçamento

A análise custo-benefício pode ser considerada uma parte da teoria geral do orçamento de capital. Mas, sua aplicação ao setor público, em vez do planejamento privado, envolve dificuldades especiais. Com relação a esse tema, julgue os itens abaixo.

O critério do retorno total por unidade monetária de despesa indica que o investimento deve ser empreendido enquanto sua eficiência marginal excede a taxa de juros. Então, há um excedente ou lucro após o pagamento de juros (ou após a provisão para o juro perdido pelo não-empréstimo da soma de capital envolvida). Se os juros tiverem oferta ilimitada à taxa de juros vigente, os projetos selecionados por esse critério não diferem. Mas, se a oferta de capital for limitada, o que é muito comum, suas recomendações não são as mesmas, e o critério pode provocar erros.

Uma atribuição básica dos bancos centrais é gerenciar os níveis de demanda e oferta de moeda, para manter a economia em nível adequado de estabilidade. Com esse objetivo, é necessário controle sobre os fatores que atuam sobre o mercado monetário, bem como sobre as metodologias disponíveis ao setor público, para nele intervir. Considerando essas informações, julgue os itens abaixo.

A observação empírica nas nações de maior PIB per capita demonstra que o grau de independência da autoridade monetária em relação ao poder político não afeta a taxa de inflação.

No grupo juros e encargos da dívida da lei orçamentária anual classificam-se as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes do grupo de natureza da despesa (juros e encargos da dívida), diferem dos utilizados no cálculo das necessidades de financiamento do setor público (NFSP), conceito utilizado por influência da metodologia do Fundo Monetário Internacional. As diferenças residem em que, na programação de despesas do orçamento, os juros

são incluídos pelo valor nominal e, no cálculo das NFSP, pelo valor real.

No grupo juros e encargos da dívida da lei orçamentária anual classificam-se as despesas com o pagamento de juros, comissões e outros encargos de operações de crédito internas e externas, bem como da dívida pública mobiliária federal interna e externa. Os juros constantes do grupo de natureza da despesa (juros e encargos da dívida), diferem dos utilizados no cálculo das necessidades de financiamento do setor público (NFSP), conceito utilizado por influência da metodologia do Fundo Monetário Internacional. As diferenças residem em que, na programação de despesas do orçamento, os juros

incluem a dívida pública de responsabilidade do tesouro (em poder do público e em carteira do BACEN) e, no cálculo das NFSP, a dívida pública do governo central (tesouro e BACEN) em poder do público.

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

proceder por iniciativa própria ou por solicitação do Congresso Nacional, de suas casas ou de partido político com representação nas duas casas, à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das unidades dos poderes da União e de outras entidades da administração direta.

De acordo com a Constituição de 1988, o Tribunal de Contas da União (TCU) teve a sua jurisdição e a sua competência substancialmente ampliadas. Recebeu poderes para, no auxílio ao Congresso Nacional, exercer a fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade e economicidade e a fiscalização da aplicação das subvenções e renúncia de receitas. Assim, ao TCU compete, nos termos da Constituição da República e na forma estabelecida na legislação vigente,

apreciar para fins de registro, na forma estabelecida no Regimento Interno do TCU, a legalidade de todos os atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo poder público federal, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, incluídas as melhorias posteriores que alterem o fundamento legal do ato concessório.

A inflação, por provocar deslocamentos de renda dentro da economia em favor do setor público, tem gerado o que se costuma denominar de imposto inflacionário. Ademais, a inflação provoca outros efeitos sobre o sistema tributário, modificando os impactos previstos em sua definição original. Acerca desse tema, julgue os itens a seguir.

Em suas estimativas para o Brasil, Simonsen e Cysne apuraram, durante o período de 1960 a 1987, um imposto inflacionário médio superior a 5,4% do PIB.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os projetos de lei de créditos especiais terão como prazos improrrogáveis para encaminhamento ao Congresso Nacional a data de 31 de agosto de 2002.

A análise custo-benefício pode ser considerada uma parte da teoria geral do orçamento de capital. Mas, sua aplicação ao setor público, em vez do planejamento privado, envolve dificuldades especiais. Com relação a esse tema, julgue os itens abaixo.

O critério de retorno classifica os projetos de acordo com o tempo em que eles pagam o investimento original. Há preferências por projetos que cubram o investimento original ou a despesa no menor período de tempo. Dado um total fixo de capital inicial, os projetos são classificados em ordem descendente de preferência; à medida que seu período de retorno torna-se mais longo, os projetos são selecionados a partir do início da lista até que o capital seja esgotado. Esse método, porém, ignora o fluxo de retornos além do período de pagamento do capital e não leva em conta o padrão de receita dentro do período de retorno. Não considera a possibilidade de que alguns projetos envolvam despesas de capital em outros períodos que não o inicial. Dessa forma, esse critério ignora muito o padrão tempo e, também, alguns dos benefícios líquidos dos projetos.

A Lei de Diretrizes Orçamentárias representa importante documento no processo orçamentário ampliado instituído pela Constituição de 1988, tendo, entre outras tantas atribuições, disciplinar procedimentos sobre a organização da elaboração e da execução orçamentária. Tem, rotineiramente, estabelecido procedimentos adicionais a legislação permanente acerca das alterações a serem efetuadas a lei orçamentária mediante créditos adicionais. Nesse sentido, a Lei n.º 10.266, de 24/7/2001, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração da lei orçamentária de 2002, estabelece que

os créditos adicionais aprovados pelo Congresso Nacional serão considerados automaticamente abertos com a sanção e publicação da respectiva lei.

Uma das discussões que se prolongam no país é a que versa a respeito das relações financeiras entre a União e o Banco Central do Brasil (BACEN), dadas as repercussões que trazem para a sociedade. No que se refere à legislação vigente acerca do assunto, julgue os itens que se seguem.

O resultado apurado no balanço semestral do BACEN após computadas eventuais constituições ou reversões de reservas será considerado, se negativo, obrigação da União para com o BACEN, devendo ser objeto de pagamento até o 10.º dia útil do exercício subseqüente ao da aprovação do balanço pelo Conselho Monetário Nacional.

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqüidade. Evidentemente, desse ponto de vista, o financiamento dos mesmos gastos via imposto progressivo seria superior.

De acordo com o princípio da neutralidade, o tributo ideal teria a virtude de não interferir nas decisões de alocação de recursos tomadas com base no mecanismo de mercado. Logo, o tributo sobre o consumo mais próximo da obediência a esse princípio é um imposto sobre todas as operações de venda de bens e serviços, com alíquota uniforme e calculado sobre o valor agregado pelos sujeitos passivos da obrigação tributária.

Dentro do modelo federativo brasileiro, para reduzir as desigualdades regionais, a Constituição da República estabelece uma série de mecanismos de descentralização de recursos federais. Julgue os itens a seguir, acerca desses instrumentos.

Do valor total destinado ao FPM, 30% são distribuídos entre os municípios das capitais, 65% entre os demais municípios, e o restante, 5%, entre os municípios do interior com mais de 220.000 habitantes. Da mesma forma que o FPE, por ser um fundo constituído da receita de impostos, sua magnitude está diretamente relacionada à atividade econômica do país, ou seja, quanto maior o produto interno, maior tende a ser o volume de transferências.

Idealmente os tributos devem interferir o mínimo possível na alocação de recursos da economia e devem ser definidos de forma que indivíduos com a mesma capacidade de pagamento sejam tributados de maneira igual, segundo a Teoria da Tributação. Os princípios expressos pelo texto são, respectivamente:

Analise as afirmativas a seguir, relacionadas à sessão conjunta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal:

I. Um dos objetivos dessa sessão reside em discutir e votar o Orçamento.

II. As sessões realizar-se-ão no Plenário do Senado Federal.

III. Constitui objetivo da sessão delegar ao Presidente da República poderes para legislar.

Assinale:

Na administração pública federal, o conceito de material corresponde à designação genérica de equipamentos, componentes, sobressalentes, acessórios, veículos em geral, matérias-primas e outros itens empregados ou passíveis de emprego nas atividades das organizações públicas federais, independentemente de qualquer fator, bem como aquele oriundo de demolição ou desmontagem, aparas, acondicionamentos, embalagens e resíduos economicamente aproveitáveis. Do ponto de vista da contabilidade pública, na classificação da despesa orçamentária serão adotados os parâmetros excludentes, tomados em conjunto, para a identificação do material permanente. A respeito desses parâmetros, julgue as correlações apresentadas nos itens seguintes.

Fragilidade – quando a estrutura estiver sujeita a modificação, por ser quebradiça ou deformável, caracterizando-se pela irrecuperabilidade e(ou) perda de identidade.

Um dos modelos econômicos tradicionais que representa de forma simplificada a combinação das ações de política monetária e política fiscal é o denominado modelo IS/LM. Com relação a esse modelo, julgue os itens a seguir.

A curva IS será tanto mais inclinada quanto mais inelástico à taxa de juros for o investimento.

O conceito de incidência até agora utilizado abstrai as conseqüências econômicas dos gastos públicos financiados com a conseqüente arrecadação, o que reduz o quadro do impacto total atribuível a um dado pacote de medidas tributárias. Como ilustração, suponha que os fundos adquiridos por meio de um imposto sobre as vendas sejam utilizados na construção de centros educacionais na periferia da cidade. Esse tipo de imposto tende a ser regressivo em sua cobrança - grupos de baixa renda pagam mais desse imposto relativamente aos grupos de maior renda. Os benefícios gerados pelos gastos em centros educacionais periféricos, por sua vez, tendem a concentrar-se nos grupos de baixa renda, aspecto que deve ser considerado no objetivo da eqüidade. Evidentemente, desse ponto de vista, o financiamento dos mesmos gastos via imposto progressivo seria superior.

Se X_s = 300p !2.000 e X_d = 10.000 !100p, após a aplicação de um imposto específico de R$ 5,00, o preço de equilíbrio será igual a R$ 39,25.

Analise as afirmativas a seguir:

I. A sustentabilidade da política fiscal depende do resultado primário, da taxa real de juros e da taxa de crescimento do produto.

II. Se, em um determinado ano, a taxa real de juros foi equivalente à taxa de crescimento do PIB, pode-se afirmar que a relação da dívida/PIB manteve-se constante.

III. A existência de um déficit primário é incompatível com a constância da relação dívida/PIB.

Assinale:

Na história das constituições brasileiras, é possível avaliar o momento político mediante o tratamento dado ao tema referente ao orçamento público, vez que este está direta e indiretamente relacionado a estrutura e forma do aparelho de Estado. Em relação à matéria orçamentária nas diferentes constituições brasileiras ao longo do tempo, julgue os itens a seguir.

Na Constituição de 1937, o Poder Executivo detinha iniciativa das leis orçamentárias. Foram retiradas as prerrogativas do Poder Legislativo quanto à iniciativa de leis ou emendas que criassem ou aumentassem as despesas, inclusive emendas ao projeto de lei do orçamento.