Questões de Contabilidade Pública para Concursos com Gabarito

11 Q920383 | Auditoria Governamental, Controle Externo, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

As auditorias no setor público, conforme estabelecido pelas normas técnicas, são trabalhos de asseguração e envolvem, no mínimo, três partes distintas: o auditor, uma parte responsável e os usuários previstos. Com base nessa definição, qual das alternativas a seguir descreve corretamente o papel de cada uma dessas partes no contexto de uma auditoria no setor público:

a) O auditor é responsável por realizar o trabalho de auditoria e emitir a opinião sobre as demonstrações financeiras, enquanto a parte responsável é quem emite as demonstrações e o relatório de auditoria é utilizado exclusivamente pelos gestores públicos.
b) O auditor realiza a auditoria com o objetivo de emitir uma opinião independente, enquanto a parte responsável é o órgão ou entidade auditada, que fornece informações e documentos, e os usuários previstos são os cidadãos que se beneficiam da auditoria.
c) O auditor e a parte responsável têm a mesma função, sendo ambos responsáveis pela realização da auditoria e pela emissão da opinião final, enquanto os usuários previstos são restritos aos gestores da entidade auditada.
d) O auditor realiza o trabalho de auditoria e os usuários previstos são responsáveis por realizar as auditorias, enquanto a parte responsável deve ser uma entidade independente, sem vínculo com a administração pública.
e) O auditor é responsável por coletar as informações e documentos, enquanto a parte responsável emite a opinião final sobre as conclusões da auditoria, sendo os usuários previstos os órgãos de controle interno apenas.

13 Q920381 | Contabilidade Geral, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Conforme a legislação vigente sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), que estabelece uma alíquota de 8%, analise as seguintes informações relacionadas a um trabalhador ao longo de um ano:

•Salário mensal: R$ 3.500,00.
•O trabalhador recebeu uma remuneração adicional no valor de R$ 5.000,00 a título de gratificação por desempenho, paga uma vez no ano.
• O empregador efetuou os depósitos do FGTS normalmente nas datas corretas.

Com base nos dados apresentados, qual o valor total que deverá ser depositado no FGTS ao longo do ano:

a) R$ 3.760,00.
b) R$ 4.200,00.
c) R$ 8.500,00.
d) R$ 4.970,00.
e) R$ 8.160,00.

14 Q920387 | Administração Financeira e Orçamentária, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Segundo a Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o limite máximo para a despesa total com pessoal no âmbito do Poder Executivo de um ente da Federação é de 50% da Receita Corrente Líquida (RCL). Considere as seguintes informações:

•Receita Corrente Líquida (RCL) do município: R$ 1.200.000,00;
• Despesa total com pessoal apurada: R$ 600.000,00;

Com base nos dados fornecidos, é correto afirmar que um município X:

a) Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 50% da RCL.
b) Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 52% da RCL.
c) Ultrapassou o limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 2% da RCL.
d) Está dentro do limite legal, pois a despesa com pessoal equivale a 48% da RCL.
e) Está no limite exato permitido pela Lei, pois a despesa com pessoal equivale a 49% da RCL.

16 Q920389 | Administração Financeira e Orçamentária, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

A prestação de contas de um ente público deve evidenciar o desempenho da arrecadação em relação à previsão, destacando diversas providências, como ações de fiscalização das receitas e combate à sonegação. Entre as alternativas a seguir, qual das ações não faz parte desse processo de fiscalização das receitas:

a) Ações de recuperação de créditos nas instâncias administrativa e judicial.
b) Medidas para incremento das receitas tributárias e de contribuições.
c) Adoção de providências no âmbito da fiscalização das receitas e combate à sonegação.
d) Apresentação de relatórios detalhados sobre a execução da despesa orçamentária.
e) Medidas para garantir o cumprimento das obrigações fiscais pelos contribuintes.

17 Q920390 | Legislação Federal, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011), a responsabilidade dos órgãos e entidades do poder público é:

a) Garantir a divulgação ampla de todas as informações sigilosas, assegurando total transparência.
b) Proteger apenas as informações de caráter pessoal, sem considerar sua autenticidade e integridade.
c) Assegurar a gestão transparente da informação, garantindo amplo acesso e sua divulgação.
d) Restringir o acesso às informações públicas apenas para os servidores públicos responsáveis.
e) Divulgar informações pessoais sem restrição de acesso, desde que sejam de interesse público.

18 Q920394 | Direito Tributário, IPVA, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), o imposto é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte. Considerando esse conceito, assinale a alternativa que apresenta uma situação em que se aplica um imposto:

a) O pagamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) devido por um proprietário de veículo, independente de ele utilizá-lo ou não.
b) O pagamento de uma taxa para emissão de um alvará de funcionamento por parte de um comerciante.
c) O pagamento de uma contribuição de melhoria em razão de uma obra pública realizada na rua onde reside o contribuinte.
d) O pagamento de um imposto de renda devido por um contribuinte em razão de um benefício fiscal específico relacionado à sua profissão.
e) O pagamento de uma taxa de lixo cobrada de um comércio, vinculada ao serviço prestado de coleta de resíduos.

19 Q920391 | Legislação Federal, Contabilidade Pública, Câmara de Itupeva SP, Avança SP, 2025

Consoante o Art. 11 da Lei nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação), quando um cidadão solicita acesso a uma informação disponível, o órgão ou entidade pública deve:

a) Realizar uma análise prévia da finalidade do pedido antes de autorizar o acesso.
b) Autorizar ou conceder o acesso imediato à informação disponível, salvo impedimentos legais.
c) Negar o acesso, caso a solicitação não esteja devidamente fundamentada pelo cidadão.
d) Solicitar autorização judicial antes de conceder o acesso à informação pública.
e) Exigir que o cidadão comprove necessidade para obter acesso à informação.

Questões de Concursos: Contabilidade Pública

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