Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

11 Q433953 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Segundo a Constituição Federal, assinale a alternativa correta acerca da competência dos Tribunais.

a) Compete ao Superior Tribunal de Justiça processar e julgar, nas infrações penais comuns, o Presidente da República, o Vice-Presidente, os membros do Congresso Nacional, seus próprios Ministros e o Procurador-Geral da República.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal julgar, em recurso especial, as causas decididas, em única ou última instância pelos Tribunais Regionais Federais ou pelos Tribunais dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, quando a decisão recorrida contrariar tratado ou lei federal, ou negar-lhe vigência.
c) Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar, originariamente, os juízes federais da área de sua jurisdição, incluídos os da Justiça Militar e da Justiça do Trabalho, nos crimes comuns e de responsabilidade e os membros do Ministério Público da União, ressalvada a competência da Justiça Eleitoral.
d) Compete ao Tribunal Regional Federal processar e julgar, originariamente, os mandados de segurança e os habeas data contra ato de Ministro de Estado, dos Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.
e) A competência dos tribunais estaduais será definida na Constituição do Estado, sendo a lei de organização judiciária de iniciativa do Tribunal de Justiça.

12 Q458494 | Direito Empresarial e Comercial, Título de Crédito, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Quanto aos títulos de crédito, é correto afirmar que:

a) é lícito ao credor promover concomitantemente execuções distintas para cobrar a mesma dívida.
b) no aval deve ser observado o benefício de ordem.
c) na hipótese de contrato de mútuo vinculado a título de crédito, o avalista deste, ao obrigar-se contratualmente ao pagamento da totalidade da dívida, passa a figurar naquele na condição de devedor solidário, respondendo pela obrigação assumida independentemente do "nomen iuris" que, no contrato, foi-lhe atribuído.
d) a lei veda que o credor instrua a execução com pluralidade de títulos vinculados ao mesmo negócio.
e) o Código Civil permite ao avalista promover a execução do crédito contra o devedor quando o credor, sem justa causa, demorar em fazê-lo. Também permite ao avalista exonerar-se do aval sempre que lhe convier, permitindo aos demais avalistas do documento ratear a dívida por força do benefício da divisão.

14 Q433340 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Assinale a alternativa que consagra um dos direitos sociais albergado pelo Art. 7o da Constituição Federal vigente.

a) É admissível a jornada diária de trabalho exceder a fixada em oito horas, desde que conste no contrato de trabalho pactuado entre o empregado e o empregador.
b) É proibido ao trabalhador em geral o desempenho de atividades consideradas penosas, insalubres ou perigosas.
c) A irredutibilidade do salário é regra que não comporta exceção.
d) É assegurada a igualdade de direitos entre o trabalhador com vínculo empregatício permanente e o trabalhador avulso.
e) É assegurada a assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até cinco anos de idade em creches e pré-escolas.

15 Q435911 | Direito Constitucional, Administração Pública, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

O Art. 39 da Constituição Federal dispõe, em seu parágrafo 3º, que aos servidores ocupantes de cargo público aplicam-se alguns dos direitos dos trabalhadores urbanos e rurais descritos no Art. 7º da mesma Carta Magna. Dentre estes direitos devidos aos servidores públicos, é correto citar:

a) seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário
b) aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, sendo no mínimo de trinta dias, nos termos da lei.
c) proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos nos termos da lei.
d) proibição de distinção entre trabalho manual, técnico e intelectual ou entre os profissionais respectivos.
e) fundo de garantia por tempo de serviço.

16 Q357143 | Contabilidade Geral, Receita Pública, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

"Para cumprir as funções básicas, implantar e implementar programas sociais o Estado necessita de recursos que são arrecadados da sociedade através de tributos, contribuições e serviços prestados, entre outros, e que ingressam nos cofres do tesouro, sendo chamados de receita publica". (Contabilidade Publica - João B. F. de Souza Pires, 2002, Ed. Franco e Fortes) Para o ingresso da receita pública a Lei 4.320/64 determina os seguintes estágios:

a) fixação, empenho, recolhimento e arrecadação.
b) previsão, lançamento, arrecadação e recolhimento.
c) empenho, arrecadação, fixação e pagamento.
d) previsão, fixação, lançamento e recolhimento.
e) previsão, fixação, arrecadação e lançamento.

17 Q736179 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Assinale a alternativa correta, de acordo com as disposições gerais do Código de Processo Penal (arts. 791 a 809).

a) As audiências serão, em regra, realizadas em segredo de justiça.
b) É dispensável a presença de defensor durante os atos do processo, ainda que assim solicite o réu.
c) Em norma de natureza processual penal, não se computa no prazo o dia do começo, incluindo-se o do vencimento.
d) Nenhum ato processual poderá ser praticado aos domingos e feriados.
e) Ainda que por motivo justo, o magistrado não pode exceder os prazos que lhe são fixados na lei, sob pena de preclusão

20 Q416469 | Direito Civil, Sucessão Testamentária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Sobre inventários e arrolamentos, é correto afirmar que:

a) o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis será sempre através de cobrança judicial.
b) o recolhimento do imposto de transmissão causa mortis será feito administrativamente depois da conclusão do arrolamento.
c) no inventário negativo não há fornecimento de certidões, nem mesmo aos interessados.
d) os requerimentos de alvará concernentes a arrolamentos dependem de autuação e distribuição.
e) salvo determinação judicial em contrário, dos alvarás constará o prazo de um ano para a sua validade.

Questões de Concursos: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Prepare-se para a prova com questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!