Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

21 Q458313 | Direito Empresarial e Comercial, Sociedade Empresária, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Sobre as sociedades comerciais é correto afirmar que:

a) dependendo das características que a cerquem, as cooperativas poderão ser consideradas sociedades empresariais.
b) o objeto social explorado sem empresariedade confere à sociedade o caráter de simples, enquanto a exploração empresarial do objeto social caracterizará a sociedade como empresária, exceto a cooperativa que sempre será simples e a sociedade anônima que sempre será empresária.
c) a sociedade limitada exercida por profissionais intelectuais poderá ser empresária, ainda que não constitua elemento da empresa.
d) as sociedades empresárias apesar de reunirem os elementos fundamentais da empresa, que são o empresário e o estabelecimento, podem não estruturar os meios de produção de forma empresarial.
e) ainda que as sociedades empresariais possuam personalidade jurídica os seus bens se confundem com os de seus sócios, considerando o princípio da inexistência de titularidade patrimonial destas sociedades.

22 Q415085 | Direito Civil, Direito das Sucessões, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Assinale a alternativa que contém ordem de vocação hereditária possível na sucessão legítima, para pessoa falecida no ano de 2005:

a) cônjuge sobrevivente, ascendentes, descendentes e colaterais.
b) descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ascendentes em concorrência com o cônjuge, colaterais e cônjuge sobrevivente.
c) ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente, descendentes e colaterais.
d) Ascendentes em concorrência com o cônjuge, descendentes, colaterais e cônjuge sobrevivente.
e) Descendentes em concorrência com o cônjuge sobrevivente, ascendentes em concorrência com o cônjuge, cônjuge sobrevivente e colaterais.

24 Q414872 | Direito Civil, Direito Pessoal, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

A demanda concernente à separação judicial ou ao divórcio:

a) pode ser ajuizada na justiça estadual ou federal, nas hipóteses elencadas no art. 109 da Constituição Federal.
b) induz os efeitos da revelia, presumindo-se verdadeiros os fatos afirmados pelo autor, em face da ausência de contestação do réu.
c) está sujeita à intervenção do Ministério Público.
d) quando proposta pela mulher, deve ser intentada, necessariamente, no foro do domicílio do réu.
e) quando contém o pedido de divórcio direto, sujeita-se ao requisito da comprovação de separação de fato por mais de três anos.

25 Q464015 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

"Orienta e limita o poder incriminador do Estado, preconizando que a criminalização de uma conduta só se legitima se constituir meio necessário para a proteção de determinado bem jurídico".

(Bittencourt, César Roberto - Manual de Direito Penal, Parte Geral, vol. 1, 7ª ed., Saraiva, São Paulo, 2002, pág. 11)

Trata o autor, no texto acima transcrito, do seguinte princípio limitador do poder punitivo estatal:

a) Princípio da legalidade ou da reserva legal.
b) Princípio da intervenção mínima ou ultima ratio
c) Princípio da culpabilidade
d) Princípio da irretroatividade da lei penal.
e) Princípio da humanidade.

26 Q526941 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Acerca das provas em processo civil, assinale a alternativa correta.

a) Se a lei exigir o instrumento público como da substância do ato, qualquer outra prova pode suprir-lhe a falta.
b) O cego e o surdo podem ser testemunhas de qualquer fato, sem restrições.
c) A parte é sempre obrigada a depôr sobre fatos a cujo respeito, por estado ou profissão, deva guardar sigilo
d) Há confissão quando a parte admite a verdade de um fato, contrário ao seu interesse e favorável ao adversário, podendo a mesma ser judicial ou extrajudicial.
e) O juiz, se arrolado como testemunha, mesmo nada sabendo sobre a questão, não poderá mandar excluir seu nome do rol.

27 Q526905 | Direito Processual Civil, Medidas Cautelares, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

O Código de Processo Civil pátrio, ao tratar da ação de alimentos, preceitua que:

a) é competente o foro do domicílio ou da residência do alimentando, para o ajuizamento da demanda em que se pedem alimentos.
b) a apelação interposta da sentença que condenar o réu à prestação de alimentos será recebida em seus efeitos devolutivo e suspensivo.
c) proposta a execução da sentença condenatória e recaindo a penhora em dinheiro, o oferecimento de embargos obsta que o exeqüente levante, mensalmente, a importância da prestação.
d) o pedido de alimentos provisionais deve ser deduzido perante o tribunal competente para apreciar a causa principal.
e) na ação de alimentos, o valor da causa corresponderá à soma de três prestações mensais pedidas pelo autor.

28 Q812933 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

De acordo com a Lei no 9099 e de acordo com a Constituição Federal vigente, assinale a alternativa correta.

a) A transação é forma de autocomposição admitida no juizado cível, mas sem previsão de cabimento no juizado criminal.
b) O processo criminal deve seguir até final sentença, sendo incabível sua suspensão, ainda que condicional, pois é direito do acusado ver provada sua inocência e um dever do Estado oferecer um julgamento justo.
c) Em havendo suspensão do processo, o prazo variará de dois a quatro anos, período em que o acusado será submetido a provas.
d) Durante a suspensão do processo, o acusado fica obrigado a reparar o dano, ônus que não pode deixar de cumprir.
e) Se o juiz suspender o processo, deverá especificar as exatas condições estabelecidas na lei, que se configuram numerus clausus.

29 Q415839 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Sobre os contratos, em geral, pode-se afirmar que:

a) a liberdade de contratar é absoluta, pois a função social do contrato constitui conceito ultrapassado.
b) nos contratos de adesão, é válida a renúncia antecipada do aderente a direito resultante da natureza do negócio
c) as espécies de contrato são taxativas, sendo válidos, apenas, os contratos típicos.
d) a proposta de contrato sempre obriga o proponente.
e) a probidade e a boa-fé são princípios a serem observados, não só na conclusão do contrato, mas também em sua execução.

Questões de Concursos: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Prepare-se para a prova com questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!