Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

31 Q462910 | Direito Penal, Disposições Finais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Quanto aos órgãos de execução penal, assinale a alternativa correta.

a) O Ministério Público e a Defensoria Pública integram os órgãos de execução penal.
b) O Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, o Patronato e o Conselho da Comunidade são órgãos de execução penal.
c) O Tribunal de Justiça, as Turmas Recursais, o Juizado Especial Criminal e o Juízo da Execução são órgãos de execução penal.
d) O Conselho Penitenciário, os Departamentos Penitenciários, a Comissão de Direitos Humanos da OAB são Órgãos de Execução Penal.
e) A Defensoria Pública e a Comissão de Direitos Humanos da OAB são órgãos de Execução Penal.

33 Q736748 | Direito Processual Penal, Prova, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Acerca do interrogatório no curso do processo penal, é correto afirmar que:

a) é ato privativo da autoridade judiciária, vedada a presença de defensor constituído ou nomeado durante o ato.
b) além de ostentar valor probatório, apresenta-se como um meio de defesa do réu.
c) antes de iniciar o interrogatório, o juiz comunicará ao réu que, embora não seja obrigado a responder às perguntas que lhe forem formuladas, o seu silêncio pode ser interpretado em prejuízo de sua própria defesa.
d) caracteriza simples irregularidade a ausência de citação do acusado para ser interrogado, não acarretando conseqüências graves para o processo.
e) é proibida a participação da acusação e da defesa no interrogatório.

34 Q440815 | Direito Constitucional, Poder Judiciário, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Quanto ao Poder Judiciário, sob o prisma constitucional vigente, é correto afirmar que:

a) é vedado aos juízes exercer advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos 5 anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) as custas e emolumentos serão destinados exclusivamente ao custeio dos serviços afetos às atividades específicas da Justiça.
c) todos os julgamentos dos órgãos do Poder Judiciário serão públicos, não podendo a lei limitar a presença de qualquer pessoa.
d) a atividade jurisdicional poderá ser interrompida apenas por ocasião das férias coletivas nos juízos e tribunais de segundo grau.
e) não poderá o Tribunal de Justiça funcionar descentralizadamente

35 Q818629 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

No que concerne à Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) A parte necessita sempre de advogado para a interposição de recurso nos juizados especiais.
b) Interposto o recurso, após preparo, com ou sem resposta escrita, subirá para julgamento pelo Tribunal.
c) Os recursos das sentenças dos juizados especiais são julgados por um colegiado formado por, no mínimo, dois juízes togados de 1o grau, sendo este o qüórum mínimo.
d) O não preparo do recurso, em dez dias, importa em deserção.
e) Desde que o recurso seja protocolizado em qualquer dia dentro do prazo, o preparo poderá ocorrer até o final do expediente do 12o dia.

37 Q415944 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Sobre as obrigações, no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A coisa incerta pode ser indicada pelo gênero ou pela quantidade.
b) Extingue-se a obrigação de não fazer, desde que, sem culpa do devedor, se lhe torne impossível abster-se do ato que se obrigou a não praticar.
c) Se a prestação do fato tornar-se impossível, sem culpa do devedor, este responderá por perdas e danos.
d) Nas obrigações alternativas, a escolha cabe ao credor, se outra coisa não se estipular.
e) A um dos credores solidários pode o devedor opor as exceções pessoais oponíveis aos outros.

38 Q735073 | Direito Processual Penal, Prisão e Liberdade Provisória, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Acerca dos crimes hediondos (Lei 8.072/90), é correto afirmar que:

a) deve o juiz, de acordo com as circunstâncias do caso concreto, estabelecer se o crime, em tese, é ou não é hediondo, independentemente de estar previsto na lei como tal.
b) a Lei 8.072/90 abrange também os delitos militares.
c) a proibição de liberdade provisória, nos processos por crimes hediondos, não veda o relaxamento de prisão.
d) cumprida mais da metade da pena, o juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado por crime hediondo, a pena privativa de liberdade igual ou superior a dois anos.
e) tem direito ao benefício da delação eficaz ou premiada o agente que, praticando o crime de extorsão mediante seqüestro em concurso, denuncia o co-autor à autoridade, ainda que o seqüestrado não seja libertado.

39 Q436885 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Considerando que a Constituição Federal traz em seu Art. 5o, XXXVI a premissa de que "a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada", é correto afirmar que:

a) a lei vigente não pode se protrair no tempo para continuar disciplinando certas situações jurídicas, mesmo após a sua revogação
b) toda vez que o indivíduo se situar, perante o ente estatal, colhido, tãosomente, por uma norma que não tem outra finalidade senão definir a relação indivíduo/Estado, num dado momento, não há que se falar em direito adquirido, vez que este repele a própria idéia de mutabilidade, a qual, por sua vez, é indispensável quando se trata de o Poder Público redefinir os termos debaixo dos quais ele vai atingir os seus sempre renovados cometimentos.
c) o ato administrativo há de ser válido, sob pena de ser decretada a sua nulidade e com a decretação sempre cessarão os seus efeitos "ex nunc".
d) ato jurídico perfeito é aquele definitivo, portanto possui o mesmo conceito jurídico de coisa julgada, que se constitui em direito adquirido. Tratam-se de conceitos sinônimos.
e) a Constituição Federal vigente consagra o princípio da irretroatividade, que é, por sua vez, um princípio geral de direito.

Questões de Concursos: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Prepare-se para a prova com questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!