Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

41 Q817287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Consoante a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) Uma vez extinta a pena, o condenado preso deverá ser posto imediatamente em liberdade por ato da exclusiva competência do Diretor do estabelecimento penal.
b) A ordem do Diretor somente será válida para a libertação do condenado ao término do cumprimento de sua pena.
c) O recolhimento para cumprimento de pena privativa de liberdade se dá mediante a simples entrega do preso, pelo policial, ao responsável pelo estabelecimento prisional.
d) Na hipótese de o réu já se encontrar preso, a formalidade da expedição da guia de recolhimento é desnecessária.
e) Quando o réu vier a ser preso, o Juiz ordenará a expedição de guia de recolhimento para a execução da pena privativa de liberdade.

42 Q432784 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

A Constituição Federal trata em seu Art. 8o sobre a associação profissional ou sindical, observando alguns aspectos, dentre os quais é correto afirmar:

a) a assembléia geral fixará a contribuição que, em se tratando de categoria profissional, será descontada em folha, para custeio do sistema confederativo da representação sindical respectiva, independentemente da contribuição prevista em lei.
b) ao Sindicato cabe a defesa dos direitos e interesses coletivos ou individuais da categoria apenas em questões judiciais.
c) não é obrigatória a participação dos sindicatos nas negociações coletivas de trabalho.
d) o aposentado filiado terá direito de votar, mas não de ser votado, nas organizações sindicais.
e) é obrigatória a filiação do empregado ao sindicato representante de sua categoria profissional.

43 Q526934 | Direito Processual Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Acerca do mandado de segurança, pode-se afirmar que:

a) compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de mandados de segurança contra atos de Tribunais Superiores.
b) terceiro pode impetrar mandado de segurança individual em favor de lesado ou ameaçado de lesão, por ato ou omissão de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.
c) o direito de requerer mandado de segurança pode ser exercido a qualquer tempo pelo lesado ou ameaçado de lesão.
d) o mandado de segurança foi introduzido no ordenamento jurídico pátrio pela Constituição de 1988.
e) o magistrado pode conceder a segurança pretendida pelo impetrante, ainda que haja controvérsia sobre a matéria de direito.

45 Q405179 | Direito Administrativo, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Considerando o Direito Administrativo, diferencie remuneração, subsídio, vencimento e salário.

a) Salário é gênero, enquanto remuneração, subsídio, vencimento e salário são espécies
b) Subsídio é pago aos agentes políticos; remuneração é gênero e tem os vencimentos e o salário como espécies.
c) Salário corresponde ao vencimento, sendo devido aos agentes políticos. Subsídio, que é sinônimo de remuneração, é aquele pago ao pessoal regido pela CLT, titulares de empregos públicos.
d) O salário e a remuneração possuem um teto, o que não ocorre com os vencimentos e subsídios.
e) A remuneração é devida aos agentes políticos, o subsídio é composto pelo vencimento e as vantagens pessoais e o salário é pago aos empregados públicos da Administração direta e indireta.

48 Q816711 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Considerando a Lei de Registros Públicos, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Considerando que um dos requisitos do usucapião é o chamado ânimo de dono, não será deferido usucapião de imóvel com registro anterior.
b) Deferido o usucapião, a descrição a constar na matrícula será aquela reconhecida pela sentença.
c) Se a parte que requereu o usucapião, em juízo, for beneficiária da assistência judiciária gratuita, o registro do imóvel também será realizado com isenção de custas, devendo a sentença mencionar tal circunstância.
d) Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.
e) A sentença transitada em julgado, que declarar o usucapião, servirá de título para registro no Cartório de Registro de Imóveis.

50 Q736999 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Acerca das citações no processo penal, pode-se afirmar que:

a) quando o réu estiver no território da jurisdição do juiz processante, será citado mediante precatória
b) se o réu estiver preso, será pessoalmente citado.
c) o acusado citado por edital que não comparece, nem constitui advogado, tem suspenso o processo, mas não o curso do prazo prescricional, para delito praticado no ano de 2005.
d) se a pessoa a ser citada for incerta, a citação poderá ser pessoal, mas, se o local onde a mesma estiver for desconhecido, deverá ser por edital.
e) não é necessária a entrega da contrafé ao citado, na citação por mandado, mesmo que o citado aceite recebê-la.

Questões de Concursos: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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41 Q817287 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

42 Q432784 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

43 Q526934 | Direito Processual Civil, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

44 Q526699 | Direito Processual Civil, PROCESSO DE CONHECIMENTO, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

45 Q405179 | Direito Administrativo, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

46 Q461112 | Direito Penal, Do Crime, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

47 Q463608 | Direito Penal, Do Crime, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

48 Q816711 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

49 Q806897 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

50 Q736999 | Direito Processual Penal, Citações e Intimações, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR