Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

51 Q460454 | Direito Penal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Considerando a natureza e as diversas modalidades de penas previstas no ordenamento jurídico pátrio, assinale a assertiva correta.

a) As penas de morte, prisão perpétua, de trabalhos forçados, de banimento e cruéis, foram terminantemente proibidas pela Constituição Federal, em qualquer hipótese.
b) Nosso Código Penal adota o sistema de penas fixas, não outorgando ao juiz nenhuma faculdade individualizadora.
c) As espécies de pena privativas de liberdade são a reclusão e a detenção, indicada a última para os crimes mais graves.
d) A reincidência em crime culposo obsta a aplicação da pena restritiva de direitos.
e) A pena de multa é uma sanção de natureza penal, embora seja considerada dívida de valor, após o trânsito em julgado da sentença condenatória.

52 Q736742 | Direito Processual Penal, Competência, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Acerca do Direito Processual Penal, assinale a alternativa correta.

a) É cabível o habeas corpus mesmo depois de extinta a pena privativa de liberdade.
b) Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer de habeas corpus impetrado contra decisão do relator, em Tribunal Superior, que indefere a liminar de habeas corpus requerido.
c) É cabível habeas corpus contra decisão condenatória em que se cominou pena de multa, ou em processo cuja pena pecuniária é a única cominada.
d) É possível habeas corpus contra a imposição de pena de exclusão de militar ou de perda de patente.
e) Compete, originariamente, ao Supremo Tribunal Federal, o julgamento de habeas corpus contra decisão de Turma Recursal dos Juizados Especiais Criminais.

53 Q813743 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Consoante a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) A competência do juizado é determinada pelo lugar em que foi praticada a infração penal, não importando o domicílio do réu.
b) Nos processos de competência do juizado especial criminal a pena privativa de liberdade prevalece sobre qualquer outra; eventual reparação de danos deve ser proposta pela vítima no foro competente.
c) A competência do juizado é determinada pelo local do domicílio do réu e não pelo lugar em que a infração penal foi praticada.
d) Os atos processuais são solenes, sendo ineficazes quando não revestidos de suas formalidades.
e) A citação será sempre pessoal, por mandado; do mesmo modo a intimação.

55 Q458304 | Direito Empresarial e Comercial, Órgãos Sociais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Considerando os órgãos encarregados do Registro de Empresa, as Juntas Comerciais com regulamentação em lei possuem, dentre outras, a seguinte competência:

a) supervisionar e coordenar a execução do registro de empresa, expedindo, para este fim, as normas e instruções necessárias
b) organizar e atualizar o Cadastro Nacional das Empresas Mercantis para fins essencialmente estatísticos.
c) proceder o assentamento dos usos e práticas mercantis.
d) negar a prática de ato registral fundamentado no mérito do registro podendo, inclusive, ter tal negativa base no ordenamento meramente consuetudinário.
e) proceder ou providenciar medidas correicionais no Registro de Empresa, vez que não possui função executiva.

57 Q808332 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Para a Lei de Registros Públicos, sobre o bem de família, é correto afirmar que:

a) a instituição do bem de família pode ocorrer por escritura pública, escritura privada, ou testamento.
b) a escritura de instituição do bem de família constitui documento sigiloso que somente poderá ser exibido mediante determinação judicial.
c) a inscrição do bem de família dependerá sempre de autorização judicial.
d) terceiros não proprietários não podem opor-se à instituição do bem de família.
e) para a inscrição do bem de família é necessário publicar a escritura pública de instituição na imprensa local.

58 Q816631 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Das partes consideradas essenciais da sentença, no juizado especial o relatório é indispensável.
b) As sentenças condenatórias podem fixar quantia ilíquida somente quando o valor não superar o limite de competência do juizado.
c) Será considerada ineficaz a sentença se na condenação for fixado valor excedente à alçada do juizado.
d) Da sentença homologatória da decisão proferida pelo juiz leigo caberá recurso.
e) Competindo ao juiz togado homologar sentença proferida por juiz leigo, comete ato arbitrário se vier a determinar a realização de novos atos probatórios e proferir decisão diferente daquela.

59 Q460440 | Direito Penal, Crimes Praticados por Funcionário Público Contra a Administração em Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

A respeito do delito de corrupção passiva, pode-se afirmar que:

a) o bem jurídico tutelado é a incolumidade pública.
b) para a configuração do delito de corrupção passiva, é imprescindível a ocorrência concomitante de corrupção ativa.
c) o detentor de cargo público pode ser sujeito ativo, bem como quem exerce cargo em comissão.
d) a conduta alternativamente prevista no tipo consiste em oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
e) a ação penal é pública condicionada à representação do ofendido.

60 Q814434 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

De acordo com a Lei de Execuções Penais, assinale a alternativa correta. Abel Saíra está cumprindo pena, quando entra em vigor uma lei nova que descrimina o fato pelo qual foi julgado e condenado.

a) Abel pode requerer ao Juiz da Execução o benefício da lei.
b) Compete ao Tribunal de Justiça a aplicação de lei posterior.
c) Competirá ao Tribunal de Justiça, na hipótese da condenação, ser decorrente do julgamento de recurso.
d) É necessário que a pena tenha sido cumprida pelo menos pela metade.
e) Prevalece a lei vigente no momento do cometimento do crime.

Questões de Concursos: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

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