Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

61 Q816839 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Nenhuma criança poderá viajar fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Esta autorização deverá ser sempre exigida quando:

a) a criança ou adolescente nascido em território nacional for sair do país em companhia de um estrangeiro residente ou domiciliado no exterior que não for um de seus pais ou responsável.
b) a criança ou adolescente deslocar-se para comarca contígua à de sua residência, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.
c) a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o terceiro grau, ainda que comprovada tal condição de parentesco por documento.
d) a criança estiver acompanhada de pessoa maior, expressamente autorizada pelo pai, mãe ou responsável.
e) se tratar de viagem ao exterior e estiver em companhia de um dos pais, ainda que expressamente autorizado pelo outro, através de documento com firma reconhecida.

62 Q402168 | Direito Administrativo, Parte Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Provimento é o ato pelo qual o servidor público é investido no exercício do cargo, emprego ou função. Tal provimento pode ser originário ou derivado. Dentro destas premissas é correto afirmar que:

a) a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a investidura em função de confiança.
b) a atual Constituição Federal exige concurso público apenas para a primeira investidura em cargo público, admitindo ascensão funcional para progressões dentro do mesmo quadro de pessoal.
c) são admissíveis como forma de provimento em cargo público os institutos da readmissão, da transposição e da reversão.
d) o provimento em comissão é o que se faz mediante nomeação para cargo público, dependendo de aprovação em concurso público. Após aprovação no estágio probatório em cargo de comissão o servidor terá assegurado o seu provimento vitalício.
e) o Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional o instituto da transferência antes considerado como forma de provimento em cargo público.

63 Q403318 | Direito Administrativo, Processo Administrativo Disciplinar, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Em relação aos processos disciplinares no âmbito da Administração Pública é correto afirmar que:

a) a Sindicância é um meio de apuração das faltas cometidas no âmbito da Administração Pública, por meio da qual pode ao final ser aplicada a penalidade de advertência verbal, suspensão ou demissão.
b) no processo administrativo disciplinar, por ter caráter interno, mesmo que a infração apurada constitua crime, não há obrigatoriedade de envio dos fatos apurados às autoridades policiais respectivas.
c) é obrigatória a instauração de sindicância antes da abertura de processo administrativo disciplinar, sob pena de nulidade deste.
d) é necessário que se respeite o princípio do contraditório nos processos administrativos disciplinares, em que a comissão processante deve dar ao investigado a oportunidade de acompanhar toda a instrução processual.
e) a sindicância e o processo administrativo disciplinar são compostos de três fases: a instauração, a defesa e a decisão.

64 Q813701 | Legislação Federal, Lei 6015 1973, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Acerca do Registro Torrens, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Relaciona-se à inscrição de imóveis rurais.
b) O órgão do Ministério Público poderá impugnar a inscrição no Registro Torrens por falta completa de prova do domínio ou inobservância de formalidade legal.
c) Trata-se de inovação acrescida à Lei de Registros Públicos pelo novo Código Civil
d) O imóvel matriculado no Registro Torrens torna o título impassível de reclamação e tem a garantia do próprio Estado que assume a responsabilidade para com terceiros, em caso de eventual erro.
e) Da sentença que defere, ou não, a inscrição no Registro Torrens cabe recurso de apelação.

67 Q732904 | Direito Processual Penal, Recursos em Geral, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, TJPR PR, TJ PR

Sobre os recursos em processo penal, aponte a assertiva correta.

a) Juízo a quo é o órgão a quem se pede o reexame e reforma da decisão; juízo ad quem é o órgão que prolatou a decisão recorrida.
b) A existência de recursos encontra fundamento jurídico na Constituição Federal, quando esta organiza o Poder Judiciário em graus diferentes de jurisdição, assim como quando outorga atribuições recursais específicas para os Tribunais Superiores.
c) Compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em recurso ordinário, os crimes políticos.
d) Para cada decisão em processo penal, sempre caberá apenas um recurso.
e) O Ministério Público pode desistir de recurso que haja interposto.

68 Q434836 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Quanto ao direito constitucional que permite a todos a obtenção de certidões, é correto afirmar que:

a) tal direito ainda não pode ser exercido, pois, não possuindo aplicabilidade imediata, carece de regulamentação.
b) mediante pagamento de taxas, qualquer pessoa possui o direito de obter certidões sobre qualquer pessoa.
c) independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal.
d) independentemente do pagamento de taxas, há direito à obtenção de certidões em entidade de qualquer natureza, por se tratar de direito indisponível.
e) o mandado de injunção é o remédio que assegura às pessoas físicas o direito de obter certidões sobre empresas perante as juntas comerciais.

69 Q436837 | Direito Constitucional, Garantias Fundamentais, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

É nota essencial do Estado de Direito, entendido como expressão da vontade geral, que só se materializa num regime de divisão de poderes em que ele seja o ato formalmente criado pelos órgãos de representação popular, de acordo com o processo legislativo estabelecido pela Constituição. Considerando esta assertiva que princípio constitucional está sendo comentado?

a) Princípio da legalidade.
b) Princípio da liberdade.
c) Princípio da propriedade.
d) Princípio da proteção judiciária.
e) Princípio da supremacia do poder público.

70 Q808366 | Legislação Federal, Lei 9099 1995, Contador e Avaliador dos Juizados Especiais, Tribunal de Justiça nbsp PR, TJ PR

Conforme a Lei no 9099, assinale a alternativa correta.

a) Enquanto que a representação e a queixa podem ser feitas oralmente, a denúncia exige a forma escrita e fundamentada.
b) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará sua prisão em flagrante
c) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, o juiz determinará prisão preventiva.
d) Oferecida denúncia, estando presente o acusado, este será citado e sairá ciente da designação de data para audiência de instrução e julgamento.
e) É essencial que a denúncia seja acompanhada do competente inquérito e do laudo de corpo de delito.

Questões de Concursos: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais

Prepare-se para a prova com questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais de Concursos Públicos! Milhares de questões resolvidas e comentadas com gabarito para praticar online ou baixar o PDF!