Questões de Contador e Avaliador dos Juizados Especiais para Concursos com Gabarito

Acerca da unificação de matrículas, é correto afirmar que:

a) a contigüidade dos imóveis é condição essencial para a unificação das matrículas, já a titularidade dominial pode ser heterogênea, ou seja, os imóveis podem pertencer a proprietários distintos.
b) a legitimidade para requerer a unificação das matrículas é do proprietário, do promitente-comprador e do prefeito do município em que se situem os imóveis, quando o interesse público assim justificar.
c) uma vez completada a unificação das matrículas, cessam os ônus que, anteriormente, incidiam sobre qualquer dos imóveis objetos da fusão.
d) a fusão das matrículas encerra as matrículas anteriores.
e) a averbação da fusão dos imóveis nos assentos antigos somente será efetuada se assim for requerido pelo proprietário.

Sobre as declarações e assentos de óbito é correto afirmar que:

a) não será lavrado assento de óbito quando não for possível identificar o finado.
b) quando o finado for desconhecido, lavrar-se-á apenas um termo circunstanciado da ocorrência.
c) a autoridade policial tem por dever declarar o óbito de pessoa que tenha encontrado morta.
d) o assento de óbito deverá conter apenas a data do falecimento, o nome completo, o domicílio do falecido e a causa mortis.
e) se a lavratura do assento de óbito for posterior ao sepultamento, será necessária a realização de perícia.

Conforme a Lei no 7210, assinale a alternativa correta.

a) O condenado não está obrigado a trabalho no interior do estabelecimento em que cumpre pena privativa de liberdade.
b) É imprescindível licitação para aquisição, pelas pessoas jurídicas de direito público, dos bens ou produtos do trabalho prisional.
c) O trabalho, durante o cumprimento de pena em regime fechado ou semiaberto, beneficia o condenado com a remição de parte do tempo de execução da pena.
d) Todo o produto da arrecadação reverterá em favor do preso que o produziu e, se tiver sido executado por mais de um preso, a divisão será pro-rata.
e) O trabalho externo ao ambiente prisional não é admitido pelo sistema de execução penal.

O Estatuto da Criança e do Adolescente prevê diversas atribuições ao Conselho Tutelar, dentre as quais é possível citar:

a) autorizar, mediante alvará, a entrada e permanência de criança ou adolescente, desacompanhado dos pais ou responsável, em estúdios cinematográficos, de teatro, rádio e televisão.
b) autorizar a participação de criança ou adolescente em espetáculos públicos e seus ensaios.
c) decretar a perda ou suspensão do pátrio poder.
d) conceder a remissão como forma de exclusão do processo.
e) requisitar certidões de nascimento e de óbito de criança ou adolescente quando necessário.

Assinale a alternativa correta acerca da cobrança de custas processuais nos Juizados Especiais Cíveis.

a) Somente estarão isentas do pagamento das custas processuais, as partes que requererem para si os benefícios da assistência judiciária gratuita.
b) As partes que, nas causas afetas aos Juizados Especiais Cíveis, façam-se representar por advogados estarão obrigadas ao pagamento das custas processuais.
c) Caso o autor não compareça à audiência de conciliação, o processo será extinto e não serão cobradas custas processuais.
d) Serão devidas custas processuais e honorários advocatícios sempre que o valor da causa for superior a 10 (dez) salários mínimos vigentes.
e) Serão devidas custas processuais quando declarada a litigância de má-fé.

O que é procedimento administrativo?

a) É o que resulta da intervenção de dois ou mais órgãos administrativos para a obtenção do ato final.
b) É o que se apresenta com um ato principal e com um ato complementar que o ratifica ou aprova.
c) É o conjunto de atos coordenados para a obtenção de decisão sobre uma controvérsia no âmbito judicial ou administrativo.
d) É o encadeamento de operações que propiciam o ato final, é o modo de realização do processo.
e) É o ajuste que a Administração Pública firma com particular para a consecução de seus objetivos de interesse público.

Questões de Concursos: Contador e Avaliador dos Juizados Especiais