Questões de Concursos: Defensor Público da União

A respeito do direito de integração e do ordenamento jurídico internacional, julgue os itens que se seguem.

O Tratado de Assunção, o Protocolo de Brasília sobre Solução de Controvérsias e o Protocolo de Ouro Preto são normas de direito do MERCOSUL.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Sérgio é estagiário em uma empresa de informática, recebendo remuneração superior a 2 salários mínimos. Seu vínculo com a empresa obedece ao que dispõe a Lei n.º 6.494/1977, que disciplina os estágios de estudantes de estabelecimento de ensino superior e profissionalizante do ensino médio.

 Nessa situação, Sérgio, mesmo exercendo atividade remunerada, caso queira, poderá filiar-se ao RGPS na qualidade de segurado facultativo.

De acordo com o CP, julgue os próximos itens.

Conforme a jurisprudência dominante do STJ, a incidência da majorante do emprego de arma de fogo no roubo não prescinde da apreensão e da perícia para verificação de seu potencial lesivo.

Julgue os itens que se seguem segundo as leis penais especiais.

É pacífico o entendimento, na jurisprudência, de que o porte de arma desmuniciada, ainda que sem munição ao alcance do agente, gera resultado típico, pois se trata de crime de perigo abstrato.

Julgue os itens a seguir.

É requisito de elegibilidade o domicílio eleitoral no local da eleição por no mínimo dois anos.

Com relação à formação das concepções sociais e políticas do Estado moderno bem como às acepções teóricas acerca de sua origem e de seu desenvolvimento, julgue os itens subseqüentes.

O amadurecimento da idéia de nação, alcançado no século XIX, influenciou na definição de teorias relativas ao Estado.

A respeito do direito penal, julgue os itens seguintes.

A ofensividade mínima no caso do crime de falsificação de moeda, que leva à aplicação da medida descriminalizadora, não está diretamente ligada ao montante total contrafeito, mas sim à baixa qualidade do produto do crime.

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens.

Entre os critérios utilizados para se classificar o crime militar, o critério processualista (ratione materiae, ratione personal, ratione loci, ratione temporis e ratione legis) se impôs, com preferência pelo critério ratione materiae, sendo crime militar aquele definido no CPM.

Acerca do procedimento de homologação de sentença estrangeira perante o STJ, julgue os itens subseqüentes.

Não será homologada sentença estrangeira que ofenda a soberania a ordem pública.

Em relação ao direito previdenciário, julgue os itens que se seguem.

Considere que Albertina tenha trabalhado como empregada da empresa FC Máquinas Ltda. durante o período de junho/1992 a dezembro/2003, quando foi demitida. Ainda desempregada, em junho/2006, sofreu um atropelamento que a incapacitou temporariamente para o trabalho. Nessa situação, Albertina não terá direito ao recebimento de auxílio-doença porque já perdeu a qualidade de segurada.