Questões de Defensor Público de 1a Categoria para Concursos com Gabarito

21 Q415393 | Direito Civil, Pessoas, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do domicílio civil, julgue os itens seguintes.

I Se alguém puder ser encontrado habitualmente em determinado endereço, no qual se sabe que pernoita, este será seu domicílio.

II Ao estabelecer os requisitos para determinação do domicílio civil, afastando-o do conceito de residência, a lei civil optou por acolher a unidade de domicílio em oposição à pluralidade adotada em outros ordenamentos.

III Pessoa que tenha diversas moradas, sem que se consiga detectar qualquer habitualidade na sua permanência em qualquer uma delas, pode ser demandada onde se encontre, conforme a teoria do domicílio aparente.

IV O domicílio do servidor público é o local onde ele exerce suas funções com caráter de permanência, de modo que o exercício de cargo de confiança em caráter transitório não modifica o domicílio original.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e III.
c) III e IV.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

22 Q436615 | Direito Constitucional, Princípios Gerais da Atividade Econômica, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Quanto aos instrumentos de indução do desenvolvimento urbano e direito à moradia, assinale a opção correta.

a) Lei municipal específica poderá determinar o parcelamento compulsório do solo urbano não edificado. Entretanto, é vedado ao poder público realizar a notificação da obrigação por edital.
b) A notificação do Poder Executivo municipal para edificação do solo urbano não utilizado, dispensa a averbação no cartório de registro de imóveis.
c) O prazo de uma utilização compulsória do solo urbano não edificado é de, no mínimo, 3 anos.
d) Se uma lei municipal determinar a edificação compulsória do solo urbano em determinado imóvel, caso ele venha a ser transmitido por ato inter vivos, as obrigações de edificação não se transferem.
e) No âmbito do planejamento municipal, o plano diretor, o zoneamento ambiental e a gestão orçamentária participativa figuram como instrumentos da política urbana.

23 Q817567 | Legislação Federal, Lei n 4717 1965 Ação Popular, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação à ação civil pública e à ação popular, assinale a opção correta.

a) Quando um cidadão ajuíza ação popular, o Poder Judiciário está autorizado a invalidar opções administrativas ou substituir critérios técnicos por outros que repute mais convenientes ou oportunos.
b) Nas ações populares, inadmite-se a concessão de liminar.
c) À DP é vedado ajuizar ação civil pública, quando houver ação popular ajuizada sobre o mesmo fato.
d) Eventuais provas colhidas na fase de um inquérito civil têm valor relativo, podendo ser refutadas por contraprovas no curso de uma ação civil pública.
e) Caso um cidadão pretenda sustar a discussão de determinado projeto de lei na Câmara dos Deputados, ele poderá valer-se da ação popular.

24 Q810695 | Legislação Federal, Lei n 8069 1990 Estatuto da Criança e do Adolescente ECA, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Em procedimento iniciado perante o juízo da Vara da Infância e da Juventude da Comarca de Teresina, decorrente da lavratura de auto de infração por comissário de menores contra determinada empresa de entretenimento, a referida empresa restou, ao final, condenada a pagar multa no valor de vinte salários mínimos por descumprimento do art. 258 da Lei n.º 8.069/1990 ? ECA. Inconformada com a condenação, a empresa autuada interpôs recurso de apelação.

Com base nessa situação hipotética, e à luz do sistema recursal previsto no ECA, assinale a opção correta.

a) O recurso interposto dispensa o preparo, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
b) O recurso é deserto, porque a isenção de custas e emolumentos deferida pelo ECA às crianças e aos adolescentes, na qualidade de autores ou réus, não é extensível aos demais sujeitos processuais que eventualmente figurem no feito.
c) O prazo para interpor e para responder o recurso de apelação será de quinze dias.
d) Os autos subirão à instância superior sem a necessidade de conclusão à autoridade judiciária para que, eventualmente, exerça juízo de retratação.
e) No TJ, os autos, após relatados, deverão ser conclusos ao revisor.

25 Q427187 | Direito Constitucional, Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Segundo entendimento do STF, a ação do habeas corpus

a) prescinde, para efeito de cognoscibilidade, da indicação ? específica e individualizada ? de fatos concretos cuja ocorrência possa repercutir na esfera da imediata liberdade de locomoção física dos indivíduos.
b) qualifica-se como típica ação penal popular.
c) pode ser utilizada como sucedâneo de outras ações judiciais, inclusive naquelas hipóteses em que o direito-fim (ou direito-escopo) não se identifica com a própria liberdade de locomoção física.
d) revela-se cabível quando ajuizada para discutir eventual nulidade do processo penal em que foi proferida decisão condenatória definitivamente executada, ainda que inexista qualquer situação de dano efetivo ou de risco potencial ao jus manendi, ambulandi, eundi ultro citroque.
e) não pode ser ajuizada por um estudante de direito nos tribunais superiores, embora ele possa ajuizá-la nas instâncias ordinárias.

26 Q812175 | Legislação Federal, Lei n 7347 1985 Ação Civil Pública, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

A respeito do inquérito civil, assinale a opção correta.

a) Se, no curso de um inquérito civil, sobrevier um compromisso de ajustamento de conduta, os colegitimados que discordarem da solução estarão impedidos de propor eventuais ações civis públicas.
b) Quando um inquérito civil é arquivado, ele gera direito adquirido.
c) O encerramento de um inquérito civil caracteriza-se pela decisão do membro do MP em arquivá-lo.
d) O inquérito civil pode ser instaurado para investigar um estado de coisas, como a poluição de um rio, ou uma situação permanente.
e) O prazo de tramitação de um inquérito civil é de trinta dias, prorrogáveis por mais trinta dias.

27 Q403101 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Acerca dos vícios do ato administrativo e da teoria das nulidades, assinale a opção correta.

a) Segundo o STF, o Poder Legislativo tem competência para editar lei específica para desconstituir atos administrativos determinados, como, por exemplo, notificações fiscais emitidas pelo órgão tributário.
b) O direito adquirido, regra geral, é causa suficiente para impedir o desfazimento do ato administrativo que contém vício de nulidade insanável.
c) No caso de vício de incompetência em ato administrativo discricionário, há o dever de a administração invalidar o ato.
d) Segundo o STF, os atos nulos produzem efeitos jurídicos em razão da presunção de legitimidade que possuem.
e) Segundo o STF, em caso de ato administrativo ilegal ampliativo de direito que beneficia terceiro de boa-fé, a declaração de nulidade deve ter efeitos ex nunc.

28 Q419707 | Direito Civil, Propriedade, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Norma alugou um apartamento no primeiro andar de um prédio e, dois dias após sua mudança, sentiu-se incomodada por ruído excessivo. Apurou o fato e descobriu que o ruído advinha de um assoalho de madeira instalado em apartamento do terceiro andar.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) Norma deve procurar a locadora, para que esta proponha a ação cabível, já que detém apenas a posse do bem e esta é uma questão de vizinhança.
b) A ação cabível deve versar sobre direito de vizinhança, sendo que a responsabilidade pelo distúrbio deve ser apurada sob o critério objetivo.
c) Não existe, nessa hipótese, típica situação que envolva direito de vizinhança, até porque os andares do prédio não são confinantes.
d) O barulho que incomoda Norma, na verdade, constitui um ato ilícito que desencadeia responsabilidade civil, independentemente da aplicação das regras do direito de vizinhança.
e) A hipótese deve ser tratada sob o crivo do direito de vizinhança, contudo, apurado que quem construiu o assoalho foi o antigo proprietário do apartamento, este deve responder pelo caso.

29 Q437486 | Direito Constitucional, Controle de Constitucionalidade, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Com relação ao controle de constitucionalidade no direito brasileiro, assinale a opção correta.

a) O controle de constitucionalidade concreto, também chamado controle por via de defesa, deve ser suscitado tanto pelo autor quanto pelo réu da ação, não tendo o magistrado ou o tribunal competência para isso.
b) Diferentemente do que se verifica com o controle abstrato de normas, que tem como parâmetro de controle a CF vigente, o controle incidental realiza-se em face da constituição sob cujo império foi editada a lei ou o ato normativo.
c) C A aferição de constitucionalidade de uma EC só é possível em sentido material, não em sentido formal. De igual maneira, o STF não admite a possibilidade de se examinar a constitucionalidade de proposta de EC antes de sua promulgação.
d) É possível a medida cautelar em ação direta de inconstitucionalidade, mas não em ação declaratória de constitucionalidade.
e) A arguição de descumprimento de preceito fundamental é cabível para evitar ou reparar lesão a preceito fundamental resultante de ato do poder público federal ou estadual. Da mesma forma que ocorre em relação às ações diretas de inconstitucionalidade, não cabe a arguição de descumprimento em face de lei ou ato normativo municipal.

30 Q810466 | Legislação Federal, Lei 6830 1980, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE CEBRASPE

Para cobrar o valor atualizado de R$ 20.000,00, relativo ao ICMS, a Procuradoria Geral do Estado do Piauí, valendo-se do rito da LEF, Lei n.º 6.830/1980, ajuizou execução contra determinada empresa atacadista. O oficial de justiça, no cumprimento da diligência citatória, obteve sucesso em arrestar bens suficientes ao pagamento do valor total da execução, e a empresa, após ter sido regularmente citada, defendeu-se com a oposição de embargos.

Nessa situação hipotética, os embargos opostos pela empresa

a) suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a interpretação sistemática da LEF leva à conclusão de que os embargos são dotados de efeito suspensivo automático, isto é, existente pelo simples ajuizamento e a prévia garantia do juízo.
b) não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos sempre guardou total autonomia da sistemática estabelecida pelo CPC, por aplicação do princípio lex specialis derogat legi generali.
c) não suspenderão automaticamente a execução fiscal, já que a disciplina dos seus efeitos deve ser extraída subsidiariamente do CPC, que, de sua parte, estabelece a possibilidade de concessão do efeito suspensivo ope judicis, mas não de efeito suspensivo automático.
d) deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na situação considerada, a LEF não prevê qualquer tipo de defesa do executado.
e) deverão ser rejeitados liminarmente, pois, na hipótese em apreço, a LEF não prevê a defesa do executado por meio de embargos.

Questões de Concursos: Defensor Público de 1a Categoria

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