Questões de Concursos: Defensor Público de Classe Inicial

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21 Q450207 | Direito do Consumidor, Interesses ou Direitos Difusos, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 94 a 97 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.]

Ação Coletiva.

22 Q420703 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

A respeito do adimplemento e inadimplemento das obrigações, bem como da extinção dos contratos, julgue os itens que se seguem. Em caso de rescisão do contrato de aluguel, se o locador recusar-se a receber o imóvel, poderá o locatário promover a consignação em juízo.

23 Q819051 | Legislação Federal, Lei de Execução Penal LEP, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

O Defensor Público, na data de 15 de junho de 2010, ao atender os apenados da Casa do Albergado de um Município do interior do Estado do Rio Grande do Sul, deparouse com a situação de um preso que está recolhido no regime aberto e conta com 73 anos de idade, em bom estado de saúde física, mas apresentando quadro de senilidade leve. Após analisar os dados constantes da Guia de Recolhimento atualizada do reeducando, o Defensor Público apurou que o preso está condenado por crime de latrocínio (art. 157, § 3o, parte final, do Código Penal), praticado há mais de dez anos, enquadrando-se como reincidente, pois já havia sido condenado por outro latrocínio, anteriormente. Verificou, também, que computada a remição de pena deferida, o reeducando já teria cumprido mais de dois terços do apenamento total imposto. Considerando os referidos dados, a Defensoria Pública do Estado poderia postular ao Juízo da Execução Criminal

24 Q461620 | Direito Penal, Suspensão Condicional da Pena, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Acerca da aplicação do direito penal e do entendimento jurisprudencial firmado nos tribunais superiores, julgue os itens seguintes. Aplica-se a suspensão condicional da pena, levando-se em consideração a sanção penal abstratamente prevista para crime para o qual esteja prevista pena privativa de liberdade cujo patamar máximo seja de dois anos, suspendendo-se a execução, por dois a quatro anos, desde que o réu não seja reincidente e as circunstâncias legais e judiciais sejam favoráveis ao apenado, e não seja indicada substituição por pena restritiva de direitos.

25 Q422225 | Direito Civil, Sucessão em Geral, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

Atenção: Para responder às questões 41 a 47 assinale a alternativa que contém a afirmação correta em relação ao assunto indicado.

Direito das Sucessões.

27 Q427601 | Direito Constitucional, Nova Constituição e o Direito Anterior, Defensor Público de Classe Inicial, DPE RS, FCC

O ideal preconizado na Constituição Federal de 1988 é o de instituir um Estado Democrático de Direito, cujo ponto de equilíbrio são os direitos fundamentais, que também limitam o poder estatal. Vários de seus dispositivos indicam o cidadão como um dos maiores protagonistas na tomada de decisões relevantes para o País, por isso ela também é denominada de Constituição Cidadã. Na prática, porém, a participação popular ainda é incipiente, tanto que poucas são as leis de iniciativa popular.

De acordo com tais aspectos, é correto afirmar que

28 Q464513 | Direito Previdenciário, Auxílio reclusão, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação aos diversos institutos de direito previdenciário, julgue os itens subsecutivos. Segundo a jurisprudência do STF, deve-se utilizar, como parâmetro para a concessão do benefício de auxílio-reclusão, a renda do segurado preso, e não, a de seus dependentes.

29 Q807484 | Legislação Federal, Lei 1060 1950, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens subsequentes, com base na estrutura e organização da Defensoria Pública do Estado da Bahia, na Lei n.º 1.060/1950 (Lei de Assistência Judiciária) e na Lei Complementar Federal n.º 80/1994. Para fins da isenção do pagamento de custas e outras despesas processuais previstas na Lei de Assistência Judiciária, considera-se necessitado todo aquele que ganha até três salários-mínimos.

30 Q438550 | Direito Constitucional, TRFs e Juízes Federais, Defensor Público de Classe Inicial, DPE BA, CESPE CEBRASPE

Em relação às disposições constitucionais aplicáveis à previdência social, julgue os itens a seguir. Compete à justiça federal processar e julgar questões pertinentes ao direito de família quando objetivem reivindicação de benefícios previdenciários.
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