Questões de Defensor Público de Entrância Inicial para Concursos com Gabarito

31 Q421885 | Direito Civil, Direito Pessoal, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Maria casou-se com Frederico, que, três anos depois, passou a ingerir bebida alcoólica em excesso, a ponto de tornar insuportável a vida conjugal. Muito abalada, requereu a anulação do casamento, alegando erro essencial quanto à pessoa do cônjuge. O pedido de Maria, por esta causa, deverá ser

a) deferido, pois incidiu em erro da vontade.
b) deferido, pois o alcoolismo tornou insuportável a vida em comum.
c) indeferido, pois transcorrido prazo decadencial de dois anos para a formulação do pedido.
d) indeferido, pois o erro essencial somente teria se caracterizado se a causa fosse anterior ao casamento.
e) indeferido, pois transcorrido prazo prescricional de dois anos para a formulação do pedido.

32 Q442612 | Direito Constitucional, Educação, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Ao dispor sobre o regime constitucional da educação, estabeleceu o constituinte, de forma expressa, os princípios com base nos quais o ensino será ministrado. Entre eles, encontram-se os seguintes:

a) formação para o trabalho; e garantia de padrão de qualidade.
b) tratamento prioritário da pesquisa científica básica; e pluralismo de ideias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino.
c) gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; e universalização do acesso aos bens e serviços educacionais.
d) garantia de padrão de qualidade; e gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais.
e) garantia de acesso do trabalhador adolescente e jovem à escola; e formação para o trabalho.

33 Q449909 | Direito do Consumidor, Responsabilidade por vício do Produto e do Serviço, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Acerca da responsabilidade pelos danos decorrentes de defeito do produto, o comerciante

a) responde da mesma forma que o fabricante, construtor ou produtor, mas apenas se proceder com culpa.
b) não responde em nenhuma hipótese, já que a responsabilidade se limita ao desenvolvedor do produto (fabricante, construtor ou produtor).
c) responde subsidiariamente ao fabricante, construtor, produtor ou importador, mas somente na hipótese de não possuírem patrimônio suficiente para indenizar o consumidor.
d) responde da mesma forma que o fabricante, construtor, produtor ou importador, se estes não puderem ser identificados.
e) responde apenas no caso de não conservar adequadamente produtos perecíveis.

36 Q451015 | Direito do Trabalho, Suspensão e Interrupção, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

No tocante a suspensão do contrato de trabalho para que o empregado participe de curso ou programa de qualificação profissional oferecido pelo empregador, é certo que

a) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será no mínimo, igual ao montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
b) se o empregado for dispensado durante a suspensão do contrato ou nos três meses subsequentes ao seu retorno ao trabalho, terá direito, além das parcelas indenizatórias previstas na legislação em vigor, à multa prevista em convenção ou acordo coletivo, cujo valor será, no mínimo, igual à metade do montante da última remuneração mensal anterior à suspensão do contrato.
c) o empregador deverá conceder ao empregado ajuda compensatória mensal, sem natureza salarial, durante o período de suspensão contratual, com valor a ser definido em convenção ou acordo coletivo.
d) o contrato de trabalho não poderá ser suspenso para fins de qualificação profissional mais de uma vez no período de 12 (doze) meses.
e) o prazo da suspensão do contrato de trabalho para fins de qualificação profissional do empregado (de dois a cinco meses) poderá ser prorrogado, não havendo necessidade de previsão em acordo ou convenção coletiva.

37 Q420174 | Direito Civil, Teoria das Obrigações Contratuais, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

João, titular de estabelecimento comercial do ramo de confeitaria, alienou-o para Paulo, que continuou explorando a mesma atividade no local. Dois anos depois da transferência, João decidiu alugar o imóvel vizinho, no qual estabeleceu nova confeitaria, passando a competir diretamente com Paulo. Nesse caso, e considerando que o contrato de trespasse nada previa acerca da proibição de concorrência, é correto afirmar:

a) João tem direito de explorar a mesma atividade no imóvel vizinho amparado no princípio constitucional da liberdade de concorrência, reputando-se nulas quaisquer convenções que o proibissem de competir com Paulo.
b) Na omissão do contrato, João não poderá fazer concorrência a Paulo nos cinco anos subsequentes à transferência do estabelecimento.
c) João tem direito de fazer concorrência a Paulo, dado que o contrato nada previa a esse respeito.
d) É requisito de validade do contrato de trespasse a estipulação, por escrito, acerca do direito de concorrência por parte do alienante do estabelecimento.
e) Nem mesmo com autorização expressa de Paulo seria lícito a João fazer-lhe concorrência, por se tratar de direito irrenunciável, que visa a impedir o comportamento empresarial predatório, prejudicial ao desenvolvimento sustentável da ordem econômica.

38 Q821847 | Legislação Federal, Lei 8213 1991, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Segundo a Lei nº 8.213/91, o Conselho Nacional de Previdência Social - CNPS é composto por

a) nove representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, vedada a recondução.
b) seis representantes da sociedade civil, sendo três representantes dos trabalhadores em atividade e três representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.
c) quinze membros nomeados pelo Presidente da República, sendo que os representantes titulares da sociedade civil terão mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
d) onze representantes do Governo Federal, indicados pelo Congresso Nacional e nomeados pelo Presidente da República para mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos, de imediato, uma única vez.
e) oito representantes da sociedade civil, sendo quatro representantes dos trabalhadores em atividade e quatro representantes dos empregadores, vedado a nomeação de aposentado ou pensionista.

39 Q819905 | Legislação Federal, Lei 8212 1991, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

Considere as seguintes assertivas a respeito do salário de contribuição: I. O salário-maternidade não é considerado salário de contribuição, por expressa determinação legal e constitucional. II. O décimo terceiro salário (gratificação natalina) integra o salário de contribuição, inclusive para o cálculo de qualquer benefício previdenciário. III. Integra o salário de contribuição pelo seu valor total: o total das diárias pagas, quando excedente a cinquenta por cento da remuneração mensal do empregado. IV. Quando a dispensa sem justa causa do empregado ocorrer no curso do mês, o salário de contribuição será recolhido na sua integralidade não havendo proporcionalidade relativa ao número de dias de trabalho efetivo. De acordo com a Lei nº 8.212/91, está correto o que se afirma APENAS em

a) III.
b) I.
c) I, II e III.
d) II, III e IV.
e) I e IV.

40 Q736290 | Direito Processual Penal, Competência, Defensor Público de Entrância Inicial, DPE CE, FCC

João foi prefeito municipal de 2009 a 2012, tendo após o término do mandato se dedicado unicamente à sua clínica particular, como médico. Foi denunciado agora junto com corréus pelo delito de corrupção passiva, por fatos ocorridos durante sua gestão à frente da Prefeitura e ligados à secretaria da saúde. Diante disso,

a) caso a ação penal esteja instruída por inquérito policial, é desnecessário que a defesa de João apresente resposta à acusação.
b) caso houvesse concurso com outro crime, de competência da Justiça Federal, João deveria ser processado perante o Tribunal Regional Federal respectivo.
c) João deve ser processado perante o Tribunal de Justiça Estadual respectivo.
d) a ação penal contra João deve seguir o procedimento especial do capítulo do processo e julgamento dos crimes de responsabilidade dos funcionários públicos, previsto no Código de Processo Penal.
e) João deve ser processado na comarca do local onde ocorridos os fatos.

Questões de Concursos: Defensor Público de Entrância Inicial

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