Questões de Concursos: Direito

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11 Q179763 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

A multa aplicada em razão do funcionamento de estabelecimento comercial sem o respectivo alvará e a multa aplicada em razão do aproveitamento do cargo por determinado funcionário para lograr proveito pessoal constituem modos de expressão, pela Administração Pública,

12 Q173567 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

É atributo que distingue os atos administrativos dos atos de direito privado, dentre outros,

13 Q172280 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

É aspecto comum às carreiras da Advocacia-Geral da União e das Procuradorias dos Estados, consoante previsão expressa da Constituição da República,

14 Q174549 | Direito Civil, Direito, TCE MG, FCC

Salvo disposição legal em contrário, os prazos processuais contam-se, quando

15 Q174150 | Direito Civil, Direito, TCE MG, FCC

Sobre os direitos da personalidade, considere as seguintes afirmações: I.exceto nos casos previstos em lei, são intransmissíveis e irrenunciáveis. II sujeitam-se a prazos prescricionais, mas não a prazos decadenciais. III.não se reconhece lesão a direitos da personalidade, se o suposto ofendido já for morto. IV.a proteção dos direitos da personalidade em algumas hipóteses se aplica às pessoas jurídicas. V.é validade, com objetivo científico, a disposição total ou parcial do corpo para depois da morte, a título gratuito ou oneroso. Está correto o que se afirma APENAS em

16 Q176009 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

No cálculo das indenizações em razão de desapropriação por utilidade pública poderão ser incluídos juros compensatórios e juros moratórios, os quais, segundo a legislação aplicável, terão como termo inicial de contagem, respectivamente,

17 Q172506 | Direito Civil, Direito, TCE MG, FCC

Considere as seguintes afirmações: I.A manifestação da vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento. II.Nas declarações de vontade se atenderá mais à intenção nelas consubstanciada do que ao sentido literal da linguagem.

18 Q174741 | Direito Administrativo, Direito, TCE MG, FCC

Servidão administrativa consiste em direito real de

19 Q175584 | Direito Constitucional, Direito, TCE MG, FCC

Nos termos da Constituição do Estado de Minas Gerais, a Assembléia Legislativa

20 Q177793 | Português, Direito, SEPLAG MG, FUNCAB

Texto associado.

Leia o texto abaixo e responda às questões

propostas.

O recente interesse na regulamentação da

astrologia como profissão oferece a oportunidade de

refletir sobre questões que vão desde as raízes

históricas da ciência até a percepção, infelizmente

muito popular, de seu dogmatismo. Preocupa?me, e

imagino que a muitos dos colegas cientistas, a

rotulação do cientista como um sujeito inflexível,

bitolado, que só sabe pensar dentro dos preceitos da

ciência. Ela vem justamente do desconhecimento

sobre como funciona a ciência. Talvez esteja aqui a

raiz de tanta confusão e desentendimento.

Longe dos cientistas achar que a ciência é o

único modo de conhecer o mundo e as pessoas, ou

que a ciência está sempre certa. Muito ao contrário,

seria absurdo não dar lugar às artes, aos mitos e às

religiões como instrumentos complementares de

conhecimento, expressões de como o mundo é visto

por pessoas e culturas muito diversas entre si.

Um mundo sem esse tipo de conhecimento

não científico seria um mundo menor e, na minha

opinião, insuportável. O que existe é uma distinção

entre as várias formas de conhecimento, distinção

baseada no método pertinente a cada uma delas. A

confusão começa quando uma tenta entrar no

território da outra, e os métodos passam a ser usados

fora de seus contextos.

Portanto, é (ou deveria ser) inútil criticar a

astrologia por ela não ser ciência, pois ela não é. Ela é

uma outra forma de conhecimento. [...]

Essa caracterização da astrologia como não

ciência não é devida ao dogmatismo dos cientistas. É

importante lembrar que, para a ciência progredir,

dúvida e erro são fundamentais. Teorias não nascem

prontas, mas são refinadas com o passar do tempo, a

partir da comparação constante com dados. Erros

são consertados, e, aos poucos, chega?se a um

resultado aceito pela comunidade científica.

A ciência pode ser apresentada como um

modelo de democracia: não existe o dono da

verdade, ao menos a longo prazo. (Modismos, claro,

existem sempre.) Todos podem ter uma opinião, que

será sujeita ao escrutínio dos colegas e provada ou

não. E isso tudo ocorre independentemente de raça,

religião ou ideologia. Portanto, se cientistas vão

contra alguma coisa, eles não vão como donos da

verdade, mas com o mesmo ceticismo que

caracteriza a sua atitude com relação aos próprios

colegas. Por outro lado, eles devem ir dispostos a

mudar de opinião, caso as provas sejam irrefutáveis.

Será necessário definir a astrologia? Afinal,

qualquer definição necessariamente limita. Se

popularidade é medida de importância, existem muito

mais astrólogos do que astrônomos. Isso porque a

astrologia lida com questões de relevância imediata

na vida de cada um, tendo um papel emocional que a

astronomia jamais poderia (ou deveria) suprir.

A astrologia está conosco há 4.000 anos e

não irá embora. E nem acho que deveria. Ela faz

parte da história das ideias, foi fundamental no

desenvolvimento da astronomia e é testemunha da

necessidade coletiva de conhecer melhor a nós

mesmos e os que nos cercam. De minha parte, acho

que viver com a dúvida pode ser muito mais difícil,

mas é muito mais gratificante. Se erramos por não

saber, ao menos aprendemos com os nossos erros e,

com isso, crescemos como indivíduos. Afinal, nós

somos produtos de nossas escolhas, inspiradas ou

não pelos astros.

Ao reescrever-se o verbo em destaque na voz passiva pronominal, comete-se ERRO de concordância verbal em:

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