Questões de Especialista em Assistência Social para Concursos com Gabarito

41 Q405487 | Direito Administrativo, Atos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Hely Lopes Meirelles assevera que os requisitos constituem a infraestrutura dos atos administrativos, sejam eles vinculados ou discricionários, simples ou complexos, de império ou de gestão. Acerca desse tema, assinale a alternativa correta.

a) O motivo, como pressuposto de fato e de direito que serve de fundamento ao ato administrativo, pode ser vinculado ou discricionário.
b) O poder legal atribuído ao agente para o desempenho específico de suas funções é a competência, a qual, sendo um requisito de ordem pública, é intransferível, improrrogável e indelegável.
c) A finalidade, que representa o objetivo de interesse público a atingir, não vincula o administrador à vontade legislativa.
d) A forma, como elemento exteriorizador do ato administrativo, é requisito sempre vinculado.
e) O objeto do ato administrativo identifica-se com seu próprio conteúdo e será sempre vinculado.

42 Q442121 | Direito Constitucional, Fiscalização Contábil, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Em respeito ao princípio da independência e harmonia dos poderes, o controle que o Poder Legislativo exerce sobre a administração pública está limitado às hipóteses previstas na Constituição Federal, entre as quais é correto afirmar que

a) compete ao Tribunal de Contas da União apreciar e julgar as contas prestadas anualmente pelo Presidente da República.
b) o Tribunal de Contas da União, desde que autorizado pelo Senado Federal ou pela Câmara dos Deputados, poderá realizar auditoria de natureza contábil nas unidades administrativas do Poder Judiciário.
c) as decisões do Tribunal de Contas de que resulta imputação de débito ou multa terão eficácia de título executivo judicial.
d) o Tribunal de Contas, no exercício de suas atribuições, pode apreciar a constitucionalidade das leis e dos atos do Poder Público.
e) não é aplicável o instituto da tomada de contas especial ao Banco do Brasil, tendo em vista sua sujeição ao regime jurídico das empresas privadas.

43 Q397462 | Direito Administrativo, Inexigibilidade, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Lei n.º 8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI da Constituição Federal, traz diversas hipóteses de dispensa de licitação. Assinale a alternativa que apresenta a hipótese não incluída no conjunto da referida Lei.

a) Contratação de serviço técnico, de natureza singular, relativo à fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras e serviços.
b) Intervenção da União no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento.
c) Possibilidade iminente de comprometimento da segurança nacional.
d) Celebração de contratos de prestação de serviços com as organizações sociais.
e) Locação de imóvel para atendimento das finalidades da administração.

46 Q806276 | Legislação Federal, Lei n 8429 1992 Lei de Improbidade Administrativa, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Ainda a respeito do tema improbidade administrativa, Lei n.º 8.429/1992, assinale a alternativa correta.

a) A ação de improbidade é de natureza civil e penal, conforme já reconhecido expressamente pelo Supremo Tribunal Federal.
b) A lei considera como sujeito ativo o empresário que, mesmo não sendo agente público, se beneficie, sob qualquer forma direta ou indireta, do ato de improbidade.
c) Em razão do princípio constitucional da individualização da pena, o sucessor daquele que se enriquecer ilicitamente não está sujeito às cominações da lei.
d) O inquérito policial ou o procedimento administrativo são medidas indispensáveis para apurar qualquer ilícito previsto na lei.
e) Frustrar a licitude de concurso público é tipificado na Lei como ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário.

48 Q395768 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Ainda acerca de contratos administrativos, assinale a alternativa incorreta.

a) São contratos regidos predominantemente por normas de direito público.
b) A regra segundo a qual os contratos administrativos são celebrados intuitu personae é relativa.
c) Não é característica do contrato administrativo a liberdade de forma, razão pela qual eles devem ser obrigatoriamente escritos.
d) Os contratos administrativos admitem o uso da exceção do contrato não cumprido pelo poder público.
e) O resumo do instrumento do contrato, qualquer que seja o seu valor, deve ser publicado na imprensa oficial como condição indispensável de eficácia.

49 Q395652 | Direito Administrativo, Contratos Administrativos, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

Aos contratos administrativos, não se aplica integralmente o princípio do pacta sunt servanda, devido à prerrogativa de alteração unilateral do contrato pela administração, em razão da melhor adequação do contrato às finalidades de interesse público. A respeito dos contratos administrativos, assinale a alternativa correta.

a) Não se aplica ao contratado o direito de ampla defesa e do contraditório, considerando a prerrogativa administrativa.
b) A possibilidade de alteração abrange até as cláusulas econômico-financeiras do contrato.
c) O falecimento do contratado não constitui motivo para rescisão unilateral do contrato.
d) O contratado não está obrigado a aceitar a alteração, razão pela qual a administração deverá recorrer ao Poder Judiciário para o ato pretendido.
e) A ocorrência de caso fortuito, regularmente comprovada, autoriza a rescisão unilateral do contrato, com a consequente assunção imediata do objeto contratado por ato próprio da administração.

50 Q392072 | Direito Administrativo, Licitações Públicas, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA

A Constituição Federal determina que, ressalvados os casos especificados na legislação, obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública. A respeito de licitações, assinale a alternativa correta.

a) As sociedades de economia mista que explorem atividade econômica, porque sujeitas ao regime próprio das empresas privadas, não se submetem às normas constantes da Lei de Licitações.
b) Pregão é a modalidade de licitação em que, para julgamento e classificação das propostas, que ocorre antes da habilitação, será adotado o critério de menor preço.
c) A adjudicação ao vencedor do objeto da licitação obriga a Administração a celebrar imediatamente o respectivo contrato.
d) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre normas de licitação.
e) Tomada de preços é a modalidade de licitação na qual poderão participar somente os interessados que obtiverem seu cadastramento prévio.

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